materia nº 51/2025

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IITADO DI MATO GROSSO 
PRIPIITURA DI PARANATINGA 
l1crttarf1 dt H1b1ttoto t Regulartuçto 
Fundl6rla 
OFICIO 51/2025/SHRF 
À 
Excelentíssima Senhora 
Luciane Cristina Nunes 
Paranatinga-MT, 19 de setembro de 2025 
c~ara Munic1p {1 ÇPS.- . . 1 de paranatinga -~ 
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Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga 
H&éfJZj-
: Ass:.Jú - -- Assunto: Comunicação de Plano de Sustentabilidade e Declaração de 
Sustentabilidade - Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV FNHIS SUB 50 no 
Município de Paranatinga - MT 
Excelentíssima Senhora Presidente, 
Venho por meio deste, encaminhar para conhecimento, Plano de Sustentabilidade 
e Declaração de Sustentabilidade conforme Portaria Conjunta MGI/MF /CGU 
Nº32, de 4 de junho de 2024 que regulamenta as transferências obrigatórias a 
Estados, Distrito Federal, Municípios e Consórcios Públicos, para a execução de 
ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC de interesse da União, 
por meio da Proposta n º 040079/2025, em atenção ao Decreto nºll.855, de 26 de 
dezembro de 2023, e a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007(Redação dada 
pela Portaria Conjunta MGI/MF /CGU nº44, de 10 de julho de 2024), encaminhamos 
em anexo para protocolar a Declaração de Sustentabilidade e Plano de 
Sustentabilidade do Programa Minha Casa, Minha Vida - 5600020250030- Novo 
PAC- FNHIS Sub-50 PORTARIA 483/2025 NO MUNICÍPIO DE PARANATINGA 
MT. 
ANTONIO 1, Asslnadodeformadlgltal 
MARCOS por ANTONIO MARCOS 
THOMAZINl:36144495134 
THOMAZINl:361 Dadol: 2025.09.1812:33:3S 
44495134 -04'00' 
-------- Assinatura eletrônica 
ANTONIO MARCOS THOMAZINJ 
Prefeito 
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatlnga - MT- CEP: 78.870-000 1 
Tel.: (66) 3573-4200 - E-mail: habitacao@paranatlnga.mt.gov.br paranatinga.mt.gov.br 
iz?,, PÃRÃNATINGA ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA DE PARANATINGA 
Secretaria de H1bltaçlo • Regul1rlzaçlo 
Fundl6rl1 
DECLARAÇÃO DE SUSTENTABILIDADE 
Recebedor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT 
Programa: 5600020250030- Novo PAC- FNHIS Sub-50 PORTARIA 483/2025 
NII da proposta: 040079/2025 
Descrição detalhada do objeto do instrumento: Construção de Unidades Habitacionais 
no Município de Paranatinga- MT 
Eu, ANTONIO MARCOS THOMAZINI, brasileiro(a), natural de ANAURILANDIA/MS, portador da 
carteira de identidade RG sob n!I 507427/MT e CPF 361.444.951-34, devidamente investido 
no cargo de Prefeito do Município de Paranatinga/MT inscrito no CNPJ 15.023.971/0001-24, 
com sede no endereço na Avenida Brasil, 1900, Centro, DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS DE 
DIREITO que a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT se compromete a adotar os 
atributos de sustentabilidade presentes no Anteprojeto ou Projeto. 
DECLARO, ainda, que a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA- MT possui recursos 
financeiros, técnicos e estruturais de modo a garantir a operação, manutenção conservação 
adequadas da infraestrutura pública gerada pel_os investimentos decorrentes do contrato de 
repasse ou termo de compromisso e, até a entrega das unidades habitacionais aos 
beneficiários, zelar pela preservação e guarda do imóvel contra invasões e depredações, 
prevendo reparos e periodicidade de manutenções necessárias durante a vida útil da 
Infraestrutura. 
Paranatinga-MT, 09 de setembro de 2025 
ANTONIO 
MARCOS 
Assinado dr forma 
digital por ANTONIO 
MARCOS 
THOMAZINl:361444951 
THOMAZINl:3 34 
6144495 1 34 Dados: 2025.09.09 
11 ◄8 9 -04'00' 
Assinatura eletrônica 
ANTONIO MARCOS THOMAZINJ 
Prefeito 
v. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT - CEP: 78.870-000 1 . t b . aranatinc a.m .gov. r el.: (66) 3573-4200- E-mail: habitacao@paranatmga.mt.gov.br P g 
PREFEITURA DE 
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it!i~ PARANATINGA ~~~•~?"' 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA DE PARANATINGA 
Secretaria de Habitação e Regularlzaçlo 
Fundl6rla 
PLANO DE SUSTENTABILIDADE 
Recebedor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT 
Programa: 5600020250030- Novo PAC - FNHIS Sub-50 PORTARIA 483/2025 
Ni da proposta: 040079/2025 
Descrição detalhada do objeto do instrumento: Construção de Unidades Habitacionais 
no Município de Paranatinga- MT 
1. INTRODUÇÃO 
• Desenvolver uma obra pública com sustentabilidade e eficiência, alinhando aos 
• compromissos ambientais e sociais do município. 
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• Reduzir impacto ambiental, melhorar a qualidade de vida dos cidadãos e cumprir 
com 
• regulamentações e diretrizes municipais. 
• Incluir critérios de sustentabilidade no projeto e nas especificações. 
• Implementar práticas tecnologias sustentáveis durante a construção. 
2. IMPACTO AMBIENTAL 
• Realizar análise abrangente para identificar impactos e desenvolver planos de 
• mitigação, de acordo com as exigências legais e diretrizes ambientais locais. 
• Selecionar local que minimiza a intervenção em áreas naturais e promova a 
• integração com a paisagem urbana existente. 
• Utilizar terrenos já urbanizados ou subutilizados para reduzir o impacto sobre 
• áreas verdes. 
3. GESTÃO DE RECURSOS E MATERIAIS 
• Optar por materiais de baixo impacto ambiental, reciclados e ecológicos. 
• Utilizar materiais que garantam longa durabilidade e menores necessidades de 
• manutenção. 
• Desenvolver plano de gestão e reciclagem de resíduos de construção, 
• minimizando o impacto ambiental. 
• Reduzir o desperdício de materiais durante a construção. 
• Utilizar torneiras, vasos sanitários e chuveiros com baixa vazão. 
• Maximizar o uso de iluminação natural e garantir um conforto térmico adequado 
para os ocupantes. 
. . . aranatm a.m . ov. r v. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT- CEP: 78.870-000 1 . t b 
el.: (66) 3573-4200 - E-mail: hab1tacao@paranatmga.mt.gov.br p 9 9 
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l!ITADO DE MATO GROSSO 
PRIPIITURA DI PARANATINGA 
81cret1rl1 dt Habltac;lo • Regularlzaçlo 
f!und,.rla 
• Garantir que a construção seja acessível a todas as pessoas, Inclui 
• deflcl@ncla. 
Paranatinga-MT, 09 de setembro de 2025 
ANTONIO I Asslnadodeforma 
• digital por ANTONIO 
MARCOS . MARCOS , 1
THOMAZINl:36144495 
THOMAZINl:3 134 : -
6144495,l ·
3
:
4 Dados:2025.09.09 
11 :49:29-04'00' 
Assinatura eletrônica 
ANTONIO MARCOS THOMAZINI 
Prefeito 
v. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatlnga - MT - CEP: 78.870-000 1 paranatinga.mt.gov.br 
el.: (66) 3573-4200 - E-mail: habltacao@paranatinga.mt.gov.br