materia nº 278/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE
PARANATINGA
Ouvidoria geral.
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA DE
Paranatinga/MT, 23 de setembro de 2025.
Ofício nº 278/2025
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
À: CÂMARA MUNICIPAL
URGENTE
Prezada Senhora Presidente;
Em anexo encaminhamos o Projeto de Lei de nº 174/2025 E
176/2025, que dispõe sobre PPA, para serem apreciados por essa Augusta Casa de
Leis, nos termos da Lei Orgânica e artigo 31, inciso XX, artigo 41 do Regimento
Interno da Câmara.
Receba nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente;
n
JOAO dé dr CELOS OR IARINI FERNANDES
“PROCURADOR JURÍDICO
OAB/MT 29290
PORTARIA Nº 002/2025
ANDREIA DELA JUSTINA
ASSESSORA JURÍDICA
OAB/MT O 13.133
PORTARIA N. 003/2025
A:
Exma. Sra. LUCIANE CRISTINA NUNES RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
Ay. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT — CEP: 78.870-000
Tel.: (66) 3573-4213 — (66)3573.4214 — E-mail: juridicoQparanatinga.mt.gov.br paranatinga.mt.gov.br