materia nº 288/2025

ESTADO DE MAIV VIRUS”
PREFEITURA DE
PARANATINGA
Ouvidoria geral.
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Paranatinga/MT, 08 de agosto de 2025.
Ofício nº 288/2025
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO :
À: CÂMARA MUNICIPAL Ds:
e
URGENTE
Prezada Senhora Presidente;
Em anexo encaminhamos o Projeto de Lei de nº 178/2025, para
ser (em) apreciado (s) por essa Augusta Casa de Leis, nos termos do artigo 51, da
Lei Orgânica e artigo 31, inciso XX, artigo 41 do Regimento Interno da Câmara..
Receba nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente;
JOÃO MARCELOS FORGIARINI FERNANDES
PROCURADOR JURÍDICO
OAB/MT 29290
PORTARIA Nº 002/2025
ANDREI LA JUSTINA
ASSES JURÍDICA
OAB/MT O 13.133
PORTARIA N. 003/2025
A:
Exma. Sra. LUCIANE CRISTINA NUNES RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT — CEP: 78.870-000
Tel.: (66) 3573-4213 — (66)3573.4214 — E-mail: juridicoOparanatinga.mt.gov.br paranatinga.mt.gov.br