| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 2018 |
| Date | 2018-10-30 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 144/2018 - AUTORIZAO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 PROJETO DE LEI Nº 144//2018 AUTORIZAO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 5% (cinco por cento) da despesa fixada, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64: ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. ARTIGO 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 03 de setembro de 2018, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 02 de outubro de 2018. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 144/2018 O presente projeto de lei trata de pedido de autorização para que o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 5% (cinco por cento) da despesa fixada, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64. Despesas a serem suplementadas para adequação do Orçamento vigente/2018, para atender as necessidades da Administração Pública Municipal. Das Fontes; As suplementações receberam as anulações de uma mesma fonte, sendo de fonte ordinária para fonte ordinária e de fonte vinculada para fonte vinculada. Suplementações das Despesas. Especificações Valor R$ Folha Agente Comunitário de Saúde. 362.061,99 Folha Vigilância Sanitária e Epidemiológica. 211.085,37 Folha FUNDEB 40% Especial. 198.705,00 Folha FUNDEB 40% Fundamental. 625.318,44 Folha FUNDEB 60% Infantil. 159.088,50 Despesas diversas de Manutenção, Alimentação Escolar, Aquisições de Medicamentos, Aquisições do combustíveis, pneus, e material de expedientes. 1.278.740,70 Total da Suplementação. 2.835.000,00 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 02 de outubro de 2018. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL