o
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE
PREFEITURA DE PARANATINGA
PARANATI NGA Gabinete do Prefeito
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 185/2025
Vimos, neste ato, a esta egrégia Casa de Leis para apresentar aos Nobres
Edis o presente Projeto que CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a
cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos
do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº
4.320/64. É
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior
serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação do Recurso de
Emenda Parlamentar Estadual nº 067/2025 e Termo de Compromisso n.º 212/2025,
Conforme Artigo 43, $ 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº
43/2008/TCE-MT.
Projeto/Atividade: 1336 - Aquisição de Aparelho Ultrassom. Segue
anexo documento.
Certo de contarmos com o importante apoio dos Nobres Edis, renovamos
votos de estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em
08 de outubro de 2025.
ANTÔNIO MARÇOS THOMAZINI
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT - CEP; 78.870-000 ”
3 1 anatinga.mt.gov.br
Tel.: (66) 3573-4208 — E-mail: juridico(Dparanatinga.mt.gov.br paranating 9
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DE
º, 4) PARANATINGA
PROJETO DE LEI Nº 185/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO
PLANO PLURIANUAL - PPA 2022-2025, LEI Nº
2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto
de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da
Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde.
Sub Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0012 - Atendimento de Média e Alta Complexidade.
Projeto/Atividade: 1336 - Aquisição de Aparelho Ultrassom.
Elemento de Despesa:
4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente.
Fonte: 1621.3110000 - Transferência Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Governo
Estadual es 100.000,00
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT - CEP: 78.870-000
Tel.: (66) 3573-4208 — E-mail: juridico(Dparanatinga.mt.gov.br
paranatinga.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
atdls PREFEITURA DE
PREFEITURA DE PARANATINGA
d 2y PARANATINGA Gabinete do Prefeito
União, Trabalho e Degemuoluimento
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação do
Recurso de Emenda Parlamentar Estadual nº 067/2025 e Termo de Compromisso
n.º 212/2025, Conforme Artigo 43, 8 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de
Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I - Excesso de:
Fonte: 1621.3110000 - Transferência Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Governo
Estadual... ..sssaresarsmaaaaaaranaaasssaeeeereeeesesesessssossssstararARO 0!!! ranma manero tetas Ss0000a on ssa R$ 100.000,00
Total do Excesso............ceereereereerreeneeerserseesracensensencenserseassos R$ 100.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em
08 de outubro de 2025.
e
ANTÔNIO MARÉOS THOMAZINI
PREFEITO/MUNICIPAL
Av, Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT - CEP: 78.870.000
inga.mt.gov.br
Tel.:(66) 3573-4208 - E-mail; juridico(Dparanatinga.mt.gov.br paranating 8
PREFEITURA DE ESTADO DE MATO GROSSO
PARANATINGA
PREFEITURA DE PARANATINGA
Socrotaria Municipal de Saúde
União frnbalho é Detemoleimento -
Oficio n.º 128/2025/SMS/DFS Paranatinga, 03 de outubro de 2025.
Timo. (a) Senhor (a)
Sivaldo Pereira dos Santos,
Contador Municipal.
Prezado (a) Senhor (a):
e Cumprimentando-o cordialmente, vimos pelo presente solicitar a Vossa
Senhoria a elaboração de Projeto de Lei, por excesso de arrecadação no exercício, para
criação de Dotação Orçamentária para a Aquisição de Aparelho Ultrassom, conforme
Plano de Aplicação de Emenda Parlamentar Investimento de Serviços de Saúde —
Recurso de Emenda Parlamentar Estadual n.º 067/2025, e Termo de Compromisso n.º
212/2025 (em anexo).
05 — Secretaria Municipal de Saúde
Subfunção: 302 — Média e Alta Complexidade
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
“
PERMANENTE:......eteeeeeeereatitreereeeeeeeeeeemaesamareeereeeeeremereemmemmmaaaass R$ 100.000,00
R Fonte: 1.621.3110 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
. do Governo Estadual ...R$ 100.000,00
Certo de contar com vosso empenho, renovo votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Leandro Percira Peres
Secretário Municipal de Saúde
Portaria n.º 016/2025
R. Marechal Rondon, 537, Centro, Paranatinga:MT - CEP: 78.970-000
Tel.: (66 1329/1756
E-mail: financeiro saudo(Oparanatinga.mt.gov.br
paranatinga,mt.gov br
ig Usado ESTADO DE MATO GROSSO
+ PARANATINGA PREFEITURA DE PARANATINGA
à. Falado a Diganuabincado Secretaria de Administração e Planejamento
7
PLANO DE APLICAÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR
INVESTIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
TIPO DO RECURSO DA PROPOSTA
Recurso de Emenda Parlamentar Estadual Nº 067/2025
Dep. Estadual Thiago Silva
DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S)
Nome: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANATINGA
Tipo Unidade: CENTRAL DE GESTAO EM SAUDE
CNPJ: 12.031.426/0001-91 CNES: 7903154
Endereço: AVENIDA BRASIL, 1.562 - CENTRO - PARANATINGA-MT - CEP: 78.870-000
OBJETO DA PROPOSTA
Aquisição de um Aparelho de Ultrassom para atender as demandas da Secretaria Municipal de
Saúde de Paranatinga/MT
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA
UNIDADE ASSISTIDA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE 7903154
PARANATINGA
JUSTIFICATIVA: O recurso se destina o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) que serão aplicados
na aquisição Aparelho de Ultrassom para atender as demandas dos serviços de Média Complexidade no
município de Paranatinga-MT, , melhorando quantitativamente e qualitativamente os serviços ofertados
no Sistema Único de Saúde SUS, beneficiando a população paranatinguense de 28.228 habitantes (Censo
2024).
O município de Paranatinga/MT, localizado em uma região de grande extensão territorial, enfrenta
desafios significativos no transporte de pacientes entre unidades de saúde e hospitais de referência.
A aquisição Aparelho de Ultrassom se faz essencial para o fortalecimento da rede municipal de saúde,
assegurando que a população de Paranatinga tenha acesso a um serviço qualificado, especialmente em
emergências. Dessa forma, a alocação de recursos para essa finalidade representa um avanço
significativo na assistência à saúde, garantindo melhores condições de atendimento e promovendo o
bem-estar da comunidade.
Especificação Técnica
Ay, Brasil, nº 1 900 Centro, Paranatinga — MT = CEP: 78.870-000 paranatinga.mt.gov.br
Tel.: (66)3573 1329/1756 —- E-mail; admbparanatinga.mi.gov.br
PRETO ESTADO DE MATO GROSSO
PARANATINGA
PREFEITURA DE PARANATINGA
Secretaria de Administração e Planejamento
Jal e Deçempaliimento
EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE
"UNIDADE ASSISTIDA: Secretaria Municipal de Saúde de Paranatinga/MT
Ambiente: CENTRAL DE GESTAO EM Recurso Estadual Contrapartida Municipal
SAUDE |
Nome do Equipamento Qtd. Valor Valor total Qtd. Valor Valor |
(especificações) unitário (R$) unitário total
(R$) (R$) (R$)
Aparelho de Ultrassom 1 100.000,00 100.000,00 01 id e
Obs: Em caso de valor superior ao da emenda parlamentar, o município se compromete a custear O
valor da diferença em caso do valor da ambulância ser superior ao valor da emenda.
QUANTIDADE E VALOR TOTAL DOS EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE
APRESENTADOS
QTD. TOTAL VALOR TOTAL (R$)
01 100.000,00 (cem mil reais)
ELEMENTO DE DESPESA
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e material permanente -Aquisição de 1 (um) Aparelho de Ultrassom.
Obs: Em caso de valor superior ao da emenda parlamentar, o município se compromete custear O
valor da diferença em caso do valor da ambulância ser superior ao valor da emenda.
Paranatinga, 01 de setembro de 2025.
Leandro Pereira Peres
Secretário Municipal de Saúde
Paranatinga/MT
Ay Brasi) nº 1,900 Centro, Paranatinga — MT —- CEP: 78.870-000 paranatinga.mt. gov.br
Tel.: (66)3573 1329/1756 - E-mail; admbparanatinga.mt.gov.br
MAI
asp e
7,7,
Governo do Estado de Mato Grosso
SES - Secretaria de Estado de Saúde
TERMO DE COMPROMISSO Nº 212/2025
TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO ESTADUAL DE
SAÚDE E O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA PARA
FINS QUE SE DESTINA.
O FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, com sede no Centro Político e Administrativo
— CPA - Bloco 05, em Cuiabá — MT, inscrita no CNPJ MF sob nº 04.441.389.0001/61, neste ato
representado pelo seu Secretário, GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO, brasileiro, portador
do RG nº 00655872, órgão emissor SSP/MT e do CPF n.º 174.824.451-53, residente e domiciliado
em Cuiabá-MT, doravante denominada COMPROMITENTE e, de outro lado, o FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARANATINGA, com sede no município de Paranatinga/MT,
inscrito no CNPJ sob o n.º 12.031.426/0001-91, neste ato representado pelo seu Prefeito
Municipal, ANTONIO MARCOS THOMAZINI, brasileiro, portador da Cédula de Identidade
n.º 507427 SSP/MT, CNH emitida em 12/03/2024, e do CPF n.º 361.444.951-34, residente e
domiciliado em Paranatinga/MT, doravante denominado COMPROMISSADO.
RESOLVEM firmar o presente TERMO DE COMPROMISSO, nos termos das normas
disciplinares previstas no ordenamento jurídico vigente, cláusulas e condições a seguir expostas:
CONSIDERANDO:
a) O interesse da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO em
desenvolver ações que visem à prevenção, a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, bem como
a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
b) Leinº 11,600 de 07 de dezembro de 2021 que dispõe sobre a execução das emendas
parlamentares impositivas que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde — SUS no Estado de
Mato Grosso.
e) Portaria nº 0343/GBSES/2025 que autoriza a realização do repasse.
Palácio Paiaguás, Rua D, Quadra 12 Lote 02, Bloco 5, Centro Político Administrativo
CEP: 78049-902 + Cuiabá * Mato Grosso
Governo do Estado de Mato Grosso
SES - Secretaria de Estado de Saúde
d) Recursos orçamentários destinados a esta despesa estão alocados no Plano de
Trabalho Anual: 10.302.526.4528.9900.15000000.44414200, conforme o PDRI, Fonte: 15000000;
Natureza da Despesa: 44.90-52;
e) Garantia resolutiva da assistência dentro do próprio município;
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente TERMO DE COMPROMISSO tem por objeto, o estabelecimento de critérios
para o repasse de recurso financeiro ao Fundo Municipal de Saúde de Paranatinga/MT, proveniente da
Portaria nº 0343/GBSES/2025, com a finalidade da Aquisição de Aparelho Ultrassom.
$ 1º — O Fundo Municipal de Saúde de Paranatinga/MT, ora Compromissado, receberá o
montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que atendidos os critérios previstos neste Termo
de Compromisso.
$ 2º — O Fundo Municipal de Saúde de Paranatinga/MT, ora Compromissado, realizará a
contrapartida do valor caso necessário para o cumprimento do objeto.
$ 3º — O Fundo Municipal de Saúde de Paranatinga/MT, ora Compromissado, apresentará
a Proposta de Aquisição de Equipamentos, parte integrante deste Termo de Compromisso, e este
conterá as especificações técnicas do bem e/ou serviço ora compromissado, a ambiência com o código
do CNES — Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, a justificativa e o valor de cada item.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RESPONSABILIDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE PARANATINGA
O repasse do recurso financeiro e sua aplicação implicam nas obrigações estabelecidas na
Portaria nº 0343/GBSES/2025 por parte do ente municipal, bem como as seguintes:
a) Garantir dotação orçamentária especifica na Lei Orçamentária Municipal vigente a
época da efetiva aplicação do recurso;
b) Garantir que, caso seja necessário, haja complementação financeira do município
para realização do objeto compromissado;
Palácio Paiaguás, Rua D, Quadra 12 Lote 02, Bloco 5, Centro Político Administrativo
CEP: 78049-902 * Cuiabá » Mato Grosso
RÉ
E
Governo do Estado de Mato Grosso
SES - Secretaria de Estado de Saúde
o) O município deverá executar o recurso financeiro em até 01 (um) ano após o efetivo
recebimento do repasse, conforme disposto no art. 7º da Portaria nº 0343/GBSES/2025.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO COMPROMISSO DO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE -FES.
O Fundo Estadual de Saúde se compromete a:
a) Efetivar o repasse financeiro ao Fundo Municipal de Saúde, de acordo com o
estabelecido na Portaria nº 0343/GBSES/2025 e neste Termo de Compromisso;
b) O repasse do recurso será realizado em parcela única (para bens) e/ou em duas
parcelas (para obras e reformas), no ato da assinatura do presente Termo de compromisso, conforme
agenda de pagamento para fonte de recurso, em se tratando de obras sendo a 1º parcela de 50% do total
do recurso, no ato da assinatura do presente Termo e a última parcela de 50% após a apresentação da
homologação do processo licitatório, apresentação da planta física aprovada pela Vigilância Sanitária
e da Ordem de Serviço.
CLÁUSULA QUARTA - DO COMPROMISSO DO MUNICÍPIO
O Fundo Municipal de Saúde se compromete ao definido na Portaria nº
0343/GBSES/2025, bem como, os seguintes:
a) Efetuar abertura de conta corrente específica no Banco do Brasil ou Caixa
Econômica Federal, para o recebimento do repasse Fundo a Fundo;
b) Executar o projeto observando a cláusula segunda do presente Termo de
Compromisso;
e) Aplicar o recurso financeiro recebido, em conformidade com a legislação
específica;
d) Devolver o recurso recebido ao Fundo Estadual de Saúde, caso não haja o
cumprimento do objeto ora compromissado;
Palácio Paiaguás, Rua D, Quadra 12 Lote 02, Bloco 5, Centro Político Administrativo
CEP: 78049-902 * Cuiabá * Mato Grosso
RÉ
VE
Governo do Estado de Mato Grosso
SES - Secretaria de Estado de Saúde
Formalizar eventual pedido de dilação de prazo, nos termos estabelecidos na
e)
Portaria nº 0343/GBSES/2025;
9 Apresentar plano de ação para eventuais saldos remanescentes da execução do
objeto, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde;
g) Apresentar, à Secretaria de Estado de Saúde a prestação de contas, conforme
disposto na Portaria nº 0343/GBSES/2025.
CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO
A inexecução total ou parcial do presente Termo de Compromisso ensejará sua rescisão,
conforme disposto em Lei, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
A rescisão por interesse de qualquer das partes poderá ocorrer mediante notificação prévia,
no prazo de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OMISSÕES
As situações não citadas nesta portaria deverão ser deliberadas no âmbito da Secretaria
de Estado de Saúde.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES
O presente Termo de Compromisso poderá ser alterado observando as legislações
pertipentes.
Palácio Paiaguás, Rua D, Quadra 12 Lote 02, Bloco 5, Centro Político Administrativo
CEP: 78049-902 * Cuiabá + Mato Grosso
RÃS
e
Governo do Estado de Mato Grosso
SES - Secretaria de Estado de Saúde
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
De comum acordo fica eleito o Foro da Comarca de Cuiabá/MT para dirimir quaisquer
dúvidas oriundas do presente Termo de Compromisso, desde que não forem solucionadas
amigavelmente.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavra-se o presente Termo de Compromisso
G em 02 (duas) vias de igual teor e forma, onde serão cada uma arquivada para conhecimento e registro
nas seguintes instituições: Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso e Fundo Municipal de Saúde
de Paranatinga/MT, para que surtam os efeitos legais, às quais, depois de lidas, serão assinadas pelas
testemunhas ao final indicadas.
Cuiabá, 28 de agosto de 2025.
é GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO ANTONIO MARCOS THOMAZINI
Fundo Estadual de Saúde Fundo Municipal de Saúde de
Paranatinga/MT
TESTEMUNHAS:
Camila Oliveira Freitas Leandro Pereira Peres
CPF: 018.205,691-01 CPF: 009.779.511-97
Palácio Paiaguás, Rua D, Quadra 12 Lote 02, Bloco 5, Centro Político Administrativo
CEP: 78049-902 * Cuiabá +» Mato Grosso
DEPUTADO ESTADUAL
gd ALMT THIAGS
Ai SILVA
Oficio nº, 240/2025/GDTS/PLF Cuiabá, 01 de Julho de 2025
Exmo. Sr
FABIO GARCIA
DD - SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL
CUIABÁ — Mato Grosso
Assunto: PARLAMENT,
Excelentíssimo Secretário, segue informações para atualizar
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE o Em
OPERAÇÕESESPECIAIS , |
PAGAMENTO DE EMENDAS IMPOSITIVAS |
Nº EMENDA | 067
03-custeio
NTE | PREFEITURA DE PARANATINGA
Solicito Remanejamento Do GRUPO 03-CUSTEIO PARA 04-
INVESTIMENTO Para Atender Objeto.
Sem mais, desde já, antecipamos os nossos mais sinceros
agradecimentos, reiterando-lhe nossos elevados votos de estima e apreço.
À
X
ThlagóSilva
Deputado EstadyabMT
:
==s
E:
=:
=>
=:
Ay, André Maggi, 6 - Centro Político Administrativo, =
Gabinete 237, 2º Andar, Cep: 78049-901] - Cuiabá - MT =
O deputadothiegosilvamral mtgovor (O (68) 3313-6898 =
| ==
| =
=—
==
fntenticado com senha por LUCIMARA AUXILIADORA MENDES DA SILVA - ASSESSOR TECNICO it! GPRO - 02/07/2025 às
Documento Nº: 28331325-3831 - consulta à autenticidada em K
https:/Mwwvs sigadoc.m! gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=28331325-3831 SIGA A
DEPUTADO ESTADUAL
ds ALMT THIACS,
Assembleia Legislativa SIL A
Oficio nº. 240/2025/GDTS/PLF Cuiabá, 07 de Agosto de 2025
Exmo Sr
FABIO GARCIA
DD - SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL
CUIABÁ — Mato Grosso
Assunto: RETIFICAÇÃO PROCESSO CASA-CIVIL- PRO-2025/09534 |
Excelentissimo Secretário, segue informações para atualizar
Solicito Remanejamento Do GRUPO 03-CUSTEIO PARA 04-
INVESTIMENTO Para Atender Objeto
Sem mais, desde já, antecipamos os nossos mais sinceros
agradecimentos, reiterando-lhe nossos elevados votos de estima e apreço.
Deputado Estadual-MT
Bdxtas
Ay, André Maggi, 6 - Centro Político Administrativo,
Gabinete 237, 2º Andar, Cep: 78049-901] - Culabá - MT
deputado uagosl so 4 ol mt qu br o
O auputadonuagosilvo vol mt gov br O (65) 5313-6088 ent ndo
Autenticado com senha por VICTORIA SOARES AMORIM - Aj UAS - 025 às 11:40:15.
Documento Nº: 29850637-429 - consulta à autenticidade em RRESSOR TEGNICO 17 ind
https:/Iwww.sigadoc.mt.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=29850637-429
RR
4)
q a
casa | GOVERNO DO ESTADO DE
ev |MATO GROSSO
Oficio n.º 146/2025/CCV-EP-TS
Cuiabá, 25 de agosto de 2025.
A Sua Excelência Senhor
GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO
Secretário de Estado de Saúde - SES
ASSUNTO: Retificação do Ofício n.º 121/2025/CCV-EP-TS
Senhor Secretário,
Com os meus cordiais cumprimentos e com a urgência que o caso requer, encaminho para
conhecimento e providências necessárias a destinação em anexo conforme descrito abaixo:
ONDE SE LÊ:
Parlamentar: Thiago Silva
Emenda: 67
Objeto: Aquisição de Incubadora Neonatal e Equipamentos
Proponente: Prefeitura de Paranatinga
Valor: R$ 100.000,00
LEIA-SE:
Parlamentar: Thiago Silva
Emenda: 67
Objeto: Aquisição De Aparelho Ultrassom
Proponente: Prefeitura de Paranatinga
Valor: R$ 100.000,00
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para renovar protestos de consideração e
apreço.
Atenciosamente,
em
f
/ (A |
| A
. e 1 y
FÁBIO GARCIA
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
Autenticado com senha por VICTORIA SOARES AMORIM - ASSESSOR TECNICO Ill / UAS - 25/08/2025 às 11:41:41
Documento Nº: 29850672-429 - consulta à autenticidade em
https:/Awww .sigadoc.mt.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=29850672-429
OC
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2
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RÁ
FIPLAN
DESPESA POR CREDOR |
Despesa por Credor (../despesa, por, credor/)
4 Resultado da Busca (resultado 1.php?
CofCNPJ=12031426000191&nome=&oxercicio=2025&mos!nicial=1&mesFinal=12&fonteRecurso=)
1 Extrato
Consulta realizada em: 02/10/2025
Periodo da consulta: De Janeiro até Dezembro
Exoróicio: 2025
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
(RB .
DATA: 23/09/2025 PEDIDO DE EMPENHO: 21601.0001.25.030519-9 « “ EMPENHO: 21601.0001 .25.027405-8
Credo: 2011.00485-8 É
Nome: FMS de Paranatinga
Endereço: ” Bairro:
Complemento:
Cidade: Paranatinga - MT CEP:
Fone:
Identificação: CNPJ - 12.031.426/0001-91
Dotação Orçamentária: Tipo de Despesa: 8 - Transferências
21601.0001.10.302.526.4528.9900.444100000.15000000.07.1
Tipo de Recurso: Normal Nº CAD:
Tipo de Empenho: Global Data Limite Prestação de Contas:
Histórico: EP. 67/2025, Dep.Thiago Silva, REPASSE FINANCEIRO PARA INVESTIMENTO NA AQUISIÇÃO DE UM APARELHO DE
ULTRASSOM, conforme DESPACHO Nº 159500/2025/GBSAOFISES.
Controles Financeiros:
Valor do Empenho: 100.000,00 Total Estomado: 0,00
Total Liquidado: 100.000,00 Total Pago: 100.000,00
Saldo a Liquidar: 0,00 Saldo a Pagar: 0,00
Total Recolhido: 0,00 | Total Cancelado RP: 0,00
(R
t DATA OCORRÊNCIA VALOR | DOCUMENTO HISTÓRICO
25/09/2025 Liquidação 100.000,00 21601.0001.25.030499-5 CASACIVIL-PRO-2025/09534 Repasse Financeiro para Aquisicao de
Incubadora Neonatal -PARANATINGA/NT. Oficio: nº 240/2025/GDTS/PLF
Modalidade; Emenda Parlamentar nº 67/2025 Oficio n.º: 121/2025/CCv-
EP-TS Resolucao do CMS Nº 020 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025 Lei nº
11.600 fis. 42 Portaria nº 0343/GBSES/2025 fls.43 TC nº 212/2025 « FL
45 Oficio nº 170/2025/GAB/CCVt TS - FL 5S Memo nº
037/2025/GBSAOF/SES
26/09/2025 Nota de Ordem 100.000,00 21601.0001,25.045779-8 — Pagamento Emp 216010001250274053 e Liq 216010001250304995
Bancária (OB)
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Ger, anelador...CAIXa
Extráto por período
Cllente: CUSTEIO MAC
Conta: 7290 | 3703 | 000574426224-1
Data: 02/10/2025 - 15:56
Mês: Setembro/2025
Período: 1-30
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00 €
29/09/2025 290621 CRED PIX 100.000,00 € 100.000,00 €
29/09/2025 - 000000 | TAR CC ATV 69,00 D 99.931,00 €
29/09/2025 000000 SALDO DIA 0,00 € 99.931,00 €
* 661 - Os lançamentos de extrato não estão disponíveis.
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
https:ligerenciador.caixa.gov.br/SIIBClimprime, ext periodo processa?hdnDatalnicio=01/09/2025&hdnDataFinal=30/09/2025
02/10/2025
GERENÇIAD: ix
CARA SO
Comprovante de Transação Pix
Via Gerenciador CAIXA
Detalhes do pagamento
TD da transação: E0000000020250929092119941370465
Situação: EFETIVADA Data e Hora: 29/09/2025 às 06:21:21
Valor Original: R$ 100.000,00 Valor Atualizado: R$ 100.000,00
Origem
Nome: SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: “03.507.415/0001-44
Instituição: BANCO DO BRASIL S.A.
[LAS
Destino
Nome: CUSTEIO MAC
CNPJ: 12.031.426/0001-91
Instituição: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
(——tencaansa
. Código da operação:
Chave de segurança: OWNLJ9L6XS8UKMMO
Caso tenha dúvidas ou não reconheça esta transação, entre em contato com o Alô CAIXA e informe o ID Transação presente neste comprovante.
Alô CAIXA: 0800 104 0104 (Capitais e Regiões Metropolitanas: 4004-0104)
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Ouvidoria: 0800 725 7474
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492