| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2018 |
| Date | 2018-10-08 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N°145/2018 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 PROJETO DE LEI Nº 145/2018. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, § 1º, II e § 3º da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I – Suplementação de: Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 Órgão 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. Unidade 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. Projeto/Atividade 2062 – Manut. Encarg. Com Atenção Básica. Fonte.: 0.1.14.00000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS - União. 05.001.10.301.0011.2062.3390.30.00.00. (300/14)............................. R$ 30.000,00 02 Órgão 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. Unidade 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. Projeto/Atividade 2064 – Manutenção Programa Agente Comunitário Saúde - ACS. Fonte.: 0.1.14.00000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS - União. 05.001.10.301.0011.2064.3190.11.00.00. (314/14)............................. R$ 120.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 03 Órgão 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. Unidade 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. Projeto/Atividade 2069 – Manut. Encarg. Centro Integrado de Saúde - PA. Fonte.: 0.1.14.00000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS - União. 05.001.10.302.0012.2069.3390.30.00.00. (343/14)............................. 05.001.10.302.0012.2069.3390.39.00.00. (346/14)............................. R$ 30.000,00 R$ 100.000,00 04 Órgão 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. Unidade 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS. Projeto/Atividade 2080 – Manut. da Farmácia Básica. Fonte.: 0.1.14.00000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS - União. 05.001.10.303.0013.2080.3390.32.00.00. (329/14)............................. R$ 150.000,00 Total da Fonte.: 0.1.14.000000 Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS - União. R$ 430.000,00 05 Órgão 06 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Unidade 005 - FUNDEB. Projeto/Atividade 2046 - Manutenção e Encargos com o FUNDEB 60% - Fundamental. Fonte.: 0.1.18.00000 - Transferência do FUNDEB 60%. 06.005.12.361.0005.2046.3190.04.00.00. (518/18)............................. 06.005.12.361.0005.2046.3190.11.00.00. (519/18)............................. R$ 200.000,00 R$ 500.000,00 06 Órgão 06 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Unidade 005 - FUNDEB. Projeto/Atividade 2050 - Manutenção e Encargos com o FUNDEB 40% - Fundamental. Fonte.: 0.1.19.00000 - Transferência do FUNDEB 40%. 06.005.12.361.0005.2050.3190.04.00.00. (523/19)............................. 06.005.12.361.0005.2050.3190.11.00.00. (524/19)............................. R$ 250.000,00 R$ 500.000,00 07 Órgão 06 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Unidade 005 - FUNDEB. Projeto/Atividade 2045 - Manutenção e Encargos com o FUNDEB 60% - Infantil. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Fonte.: 0.1.18.00000 - Transferência do FUNDEB 60%. 06.005.12.365.0005.2045.3190.04.00.00. (532/18)............................. 06.005.12.365.0005.2045.3190.11.00.00. (533/18)............................. R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 Total da Fonte 0.1.18.00000 – Transf. do FUNDEB 60%. Total da Fonte 0.1.19.00000 – Transf. do FUNDEB 40%. R$ 900.000,00 R$ 750.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.....................................................R$ 2.080.000,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação no presente exercício financeiro, Conforme Artigo 43, § 1º, II e § 3º, da lei 4.320/1964. Parágrafo I – Excesso de: Fonte: 0.1.14.00000 – Transf. Rec. Sist. Único de Saúde – SUS – União..R$ 430.000,00 Fonte.: 0.1.18.00000 - Transferência do FUNDEB 60%..............................R$ 900.000,00 Fonte.: 0.1.19.00000 - Transferência do FUNDEB 40%..............................R$ 750.000,00 TOTAL DO EXCESSO..............................................................................R$ 2.080.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 03 de setembro de 2018, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 04 de outubro de 2018. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 145/2018 O presente projeto de lei autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, § 1º, II e § 3º da Lei Federal nº 4.320/64. Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação no presente exercício financeiro, Conforme Artigo 43, § 1º, II e § 3º, da lei 4.320/1964. Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela aprovação nos termos propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 04 de outubro de 2018. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL