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materia nº 145/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 145 / 2018
Date 2018-10-08
EmentaPROJETO DE LEI N°145/2018 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 145/2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO 
DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, 
para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e 
Artigo 43, § 1º, II e § 3º da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I – Suplementação de:
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA 
VALOR
01 Órgão 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
Unidade 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.
Projeto/Atividade 2062 – Manut. Encarg. Com Atenção 
Básica.
Fonte.: 0.1.14.00000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de 
Saúde – SUS - União. 
05.001.10.301.0011.2062.3390.30.00.00. (300/14).............................
R$ 30.000,00
02 Órgão 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
Unidade 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.
Projeto/Atividade 2064 – Manutenção Programa Agente 
Comunitário Saúde - ACS.
Fonte.: 0.1.14.00000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de 
Saúde – SUS - União. 
05.001.10.301.0011.2064.3190.11.00.00. (314/14)............................. R$ 120.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
03 Órgão 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
Unidade 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.
Projeto/Atividade 2069 – Manut. Encarg. Centro Integrado de 
Saúde - PA.
Fonte.: 0.1.14.00000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de 
Saúde – SUS - União. 
05.001.10.302.0012.2069.3390.30.00.00. (343/14).............................
05.001.10.302.0012.2069.3390.39.00.00. (346/14).............................
R$ 30.000,00
R$ 100.000,00
04 Órgão 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
Unidade 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS.
Projeto/Atividade 2080 – Manut. da Farmácia Básica.
Fonte.: 0.1.14.00000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de 
Saúde – SUS - União. 
05.001.10.303.0013.2080.3390.32.00.00. (329/14)............................. R$ 150.000,00
Total da Fonte.: 0.1.14.000000 Transf. de Rec. do Sistema 
Único de Saúde – SUS - União. R$ 430.000,00
05 Órgão 06 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA.
Unidade 005 - FUNDEB.
Projeto/Atividade 2046 - Manutenção e Encargos com o 
FUNDEB 60% - Fundamental.
Fonte.: 0.1.18.00000 - Transferência do FUNDEB 60%. 
06.005.12.361.0005.2046.3190.04.00.00. (518/18).............................
06.005.12.361.0005.2046.3190.11.00.00. (519/18).............................
R$ 200.000,00
R$ 500.000,00
06 Órgão 06 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA.
Unidade 005 - FUNDEB.
Projeto/Atividade 2050 - Manutenção e Encargos com o 
FUNDEB 40% - Fundamental.
Fonte.: 0.1.19.00000 - Transferência do FUNDEB 40%. 
06.005.12.361.0005.2050.3190.04.00.00. (523/19).............................
06.005.12.361.0005.2050.3190.11.00.00. (524/19).............................
R$ 250.000,00
R$ 500.000,00
07 Órgão 06 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA.
Unidade 005 - FUNDEB.
Projeto/Atividade 2045 - Manutenção e Encargos com o 
FUNDEB 60% - Infantil.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
Fonte.: 0.1.18.00000 - Transferência do FUNDEB 60%. 
06.005.12.365.0005.2045.3190.04.00.00. (532/18).............................
06.005.12.365.0005.2045.3190.11.00.00. (533/18).............................
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
Total da Fonte 0.1.18.00000 – Transf. do FUNDEB 60%.
Total da Fonte 0.1.19.00000 – Transf. do FUNDEB 40%.
R$ 900.000,00
R$ 750.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.....................................................R$ 2.080.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação no 
presente exercício financeiro, Conforme Artigo 43, § 1º, II e § 3º, da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.14.00000 – Transf. Rec. Sist. Único de Saúde – SUS – União..R$ 430.000,00 
Fonte.: 0.1.18.00000 - Transferência do FUNDEB 60%..............................R$ 900.000,00
Fonte.: 0.1.19.00000 - Transferência do FUNDEB 40%..............................R$ 750.000,00
TOTAL DO EXCESSO..............................................................................R$ 2.080.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito 
retroativo à 03 de setembro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 04 de outubro de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 145/2018
O presente projeto de lei autorizado a realizar abertura de CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, destinado a 
cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos 
do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, § 1º, II e § 3º da Lei 
Federal nº 4.320/64. 
Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão 
utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação no presente 
exercício financeiro, Conforme Artigo 43, § 1º, II e § 3º, da lei 4.320/1964.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela aprovação 
nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 04 de outubro de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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