ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PARANATINGA
PREFEITURA DE
PARANATINGA
União, Trabalho e Degenuoluiumento ro
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 194/2025
Vimos, neste ato, a esta egrégia Casa de Leis para apresentar aos Nobres
Edis o presente Projeto que CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a
cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos
do artigo 167, Inciso v, da Constituição Federal e Artigos n.º 41 e 43 da Lei Federal
nº 4.320/64.
Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão
utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total
ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria
econômica de despesa para outra e excesso de arrecadação na fonte do FUNDEB —
VAAR/2025, conforme Artigo 43, S 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de
Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Projeto/Atividade: 1338 - Ampliação de 03 Salas de Aula — Escolas Rui
Barbosa, Teles Pires e Concordia. Segue anexo documento.
Certo de contarmos com o importante apoio dos Nobres Edis, renovamos
votos de estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em
16 de outubro de 2025.
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT — CEP: 78.870-000
Tel.: (66) 3573-4208 — E-mail: juridicoG)paranatinga.mt.gov.br paranatinga.mt-gov.br
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União: Trabalhae Degenoluimento
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 194/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO
PLANO PLURIANUAL — PPA 2022-2025, LEI Nº
2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto
de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da
Constituição Federal e Artigos n.º 41 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação.
Unidade: 002 - Departamento de Educação.
Função: 12 - Educação.
Sub Função: 361 — Ensino Fundamental.
Programa: 0005 — Educação Responsabilidade de Todos.
Projeto/Atividade: 1338 — Ampliação de 03 Salas de Aula - Escolas Rui Barbosa,
Teles Pires e Concordia.
Elemento de Despesa:
4490.51.00 Obras e Instalações.
Fonte: -1543.000000 — Transferências do FUNDEB - Complementação da União
VAAR. e rereeaneeresnciesarertomarteessne reta cecesareraaan mean teresa nte aarmnteta mae antena antena R$ 597.750,30
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Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT — CEP: 78.870-000
Tel.: (66) 3573-4208 — E-mail: juridicoGOparanatinga.mt.gov.br paranatinga.mt.gov.br
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PARANATINGA
União, Trabalho e Degenuoluimento E
Gabinete do Prefeito
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento,
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro € de
uma categoria econômica de despesa para outra e excesso de arrecadação na fonte
do FUNDEB — VAAR/2025, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e
Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo 1:
Anulação de:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação.
Unidade: 002 - Departamento de Educação.
Função: 12 - Educação.
Sub Função: 361 — Ensino Fundamental.
Programa: 0005 — Educação: Responsabilidade de Todos.
Projeto/Atividade: 2041 — Manutenção do Ensino Fundamental.
Elemento de Despesa:
3390.30.00 Material de Consumo.
Fonte: 1543000000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União —
R$ 133.000,00
Excesso de:
Fonte: 1543.000000 — Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
Rvrao «R$ 464.750,30
Total.....esererercerecerrencaseneacesoncesencesenses casar ensenca encasensasencarensamemsamenensanensananaaso R$ 597.750,30
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em
16 de outubro de 2025.
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
Prefeito Municipal
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT - CEP: 78.870-000
Tel.: (66) 3573-4208 — E-mail: juridicoG)paranatinga.mt.gov.br paranatinga.mt.gov.br
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PARANATINGA PREFEITURA DE PARANATINGA
Secretaria de Educação e Cultura
OFÍCIO Nº353/2025. Paranatinga-MT, 09 outubro de 2025.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
AO: Ilmo: Sr. SIVALDO PEREIRA DOS SANTOS
CONTADOR
CRC: 006413/0-0 MT
Prezado Senhor,
Vimos por meio deste solicitar que sejam tomadas as providências legais
cabíveis, relativas a realização de processo de ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI E
INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA EXECUÇÃO FÍSICA DO
OBJETO DE “AMPLIAÇÃO DE 03 SALAS DE AULA” localizados na Escola Municipal
Rui Barbosa, Escola Municipal Teles Pires e Escola Municipal Concórdia, projeto esse de
extrema importância ao município atender as demandas crescentes do aumento de alunos.
Em anexo:
- Projeto básico, memoriais e orçamento:
VALOR TOTAL DA OBRA: ...seeeeeerneerereeeeeerenereremmeneeermmooeerromeeeirtooooo R$ 597.750,30
FONTE 1543.000000 = TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB COMPLEMENTAÇÃO
DA UNIÃO -VAAR: ......ccceeesseeeentereeeeeeneemseneeeenecentenmeensento R$ 597.750,30
ELEMENTO DESPESA: 4490.51.00.00 — OBRAS E INSTALAÇÃO
Sendo o que temos para o momento, renovamos votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
Vanda Fernandes Soares
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA 012/2025
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT — CEP: 78.870-000 Tel.: (66)3573-1329/1756
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