materia nº 318/2025

ESTADO DE MATO GROsso
PREFEITURA DE
PARANATINGA
Ouvidoria geral.
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Paranatinga/MT, 05 de novembro de 2025.
PREFEITURA DE
Ofício nº 318/2025
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
À: CÂMARA MUNICIPAL
Câmara Municipal de Paranatinga
E 43
Ass.:
Prezada Senhora Presidente;
Em anexo encaminhamos o Projeto de Lei de 211/2025,
212/2025 e, 213/2025 para ser (em) apreciado (s) por essa Augusta Casa de Leis,
nos termos do artigo 51, da Lei Orgânica e artigo 31, inciso XX, artigo 41 do
Regimento Interno da Câmara.
Receba nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente;
JOÃO MARCELOS FORGIARINI FERNANDES
PROCURADOR JURÍDICO
OAB/MT 29290
PORTA Nº 002/
a |
RICAR O BOÊ
ASSESSOR JURÍDICO
OAB/MT 19113
PORTARIA N. 005/2025
'
A:
Exma. Sra. LUCIANE CRISTINA NUNES RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT - CEP: 78.870-000
paranatinga.mt.gov.br
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Tel.: (66) 3573-4; — (66)3573.4214 — E-mail: juridicoOparanatinga.mt.gov.br
(66) 3573-4213 — (66)3 2 E-mail: juri til bi