ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE EE PREFEITURA DE
PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 211/2025
Vimos, neste ato, a esta egrégia Casa de Leis para apresentar aos Nobres
Edis o presente Projeto que CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a
cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos
termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal
nº 4.320/64.
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação, conforme
Recurso de Emenda Parlamentar Estadual nº 52/2025, Artigo 43, 8 18, inciso Il da
lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Projeto/Atividade: 1341 - Custeio dos Serviços de Média e Alta
Complexidade IV. Segue anexo documento.
Certo de contarmos com o importante apoio dos Nobres Edis, renovamos
votos de estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 05 de novembro de 2025. ANTONIO MARCOS fstnado de foma itatpor
THOMAZINI:36144 Tomasnsoremosisa
aoGTaA Dados 202805 Ur
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
Prefeito Municipal
Av. Brasil, nº 1,900, Centro, Paranatinga — MT — CE .870-000
Telz (66)3573:4215 - Email: gabinetedoprefeito(pi nt.gov.br | Paranatinga mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE
PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DE
PARANATINGA
DOES ER e
PROJETO DE LEI Nº 211/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO
PLANO PLURIANUAL - PPA 2022-2025, LEI
Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS;
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde.
Sub Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0012 — Atendimento de Média e Alta Complexidade.
Projeto/Atividade: 1341 — Custeio dos Serviços de Média e Alta Complexidade
IV.
Elemento de Despesa:
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Fonte: 1.621.3110.00 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
R$ — 600.000,00
Governo Estadual..........reeseesasassmmemeeresreressasamemrererrrressseesmmmmmmiererammtts
Ay. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT = CEP: 78.870-000
Tel.: (66)3573 4215 - E-mail: gabinctedoprefeito(o paranat
PREFEITURA DE
PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
| PREFEITURA DE,
PARANATINGA
TD Tera
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação,
conforme Recurso de Emenda Parlamentar Estadual nº 52/2025, Artigo 43, 8 1º,
inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT,
Parágrafo I — Excesso de:
Fonte: 1.621.3110.00 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
R$ 600.000,00
Governo Estadual
sbessnentoçosts reeesecereroe R$ 600.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
E ANTONIO MARCOS, Asinadodetemo tato
em 05 de novembro de 2025. THOMAZINI361444 TionazNissaassisa
ásia Dados 2021105 Maes
Eni
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
Prefeito Municipal
Av. Brasil, nº 1.900, entro, Paranatinga — MT- CEP: 70-000
Tel.: (66)3573 4215 - E-mail: gabinetedoprefeito paranatinga.mt.gov.br | Paranatingamt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
RERNELLHRA DE ESTADO DE MATO GROSSO
j + PARANATINGA PREFEITURA DE PARANATINGA
nie rabal A Dc Secretaria Municipal de Saúde
Ofício n.º 137/2025/SMS/DES Paranatinga, 04 de novembro de 2025.
Ilmo. (a) Senhor (a)
Sivaldo Pereira dos Santos,
Contador Municipal.
Prezado (a) Senhor (a):
Cumprimentando-o cordialmente, vimos pelo presente solicitar a Vossa
Senhoria a elaboração de Projeto de Lei, por excesso de arrecadação no exercício, para
criação de Dotação Orçamentária para o Custeio dos serviços de Média
Complexidade, conforme Plano de Aplicação de Emenda Parlamentar Custeio de
Serviços de Saúde — Recurso de Emenda Parlamentar Estadual n.º 52/2025 (em anexo).
05 — Secretaria Municipal de Saúde
Subfunção: 302 — Média e Alta Complexidade
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
PESSOA JURIDICA: R$ 600.000,00
Fonte: 1.621,3110 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
R$ 600.000,00
Certo de contar com vosso empenho, renovo votos de estima e apreço.
do Governo Estadual
Atenciosamente,
NM [tt
Leandro Pereira Peres
Secretário Municipal de Saúde
Portaria n.º 016/2025
RR, Marechal Rondon, 537, Centro, Paranatinga-MT -» CEP: 78,.870-000
Tel.: (66)3573-1329/1756 paranatinga.mtgov.br
E-mail: financeiro. Saude(oparanatinga, mtgov.br
EE RUNADE ESTADO DE MATO GROSSO
PARANATINGA PREFEITURA DE PARANATINGA
sp Secretaria de Administração e Planejamento
União, Trnbalta 8 Disemunbrionento
PLANO DE APLICAÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR
CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
TIPO DO RECURSO DA PROPOSTA
Recurso de Emenda Parlamentar Estadual Nº 52/2025
Dep. Estadual Júlio Campos
DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S) ' SA gs cbn ;
Nome: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANATINGA UNIDADES BÁSICAS SAÚDE DE
: PARANATINGA
SERVIÇOS DE MÉDIA E
Tipo Unidade: CENTRAL DE GESTAO EM SAUDE
| CNPJ: 12.031.426/0001-91 CNES: | 7903154
Endereço: AVENIDA BRASIL, 1.562 - CENTRO - PARANATINGA-MT É Cep: 78.870-000
OBJETO DA PROPOSTA
Aplicação de recurso proveniente de emenda parlamentar estadual no valor R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais). E N
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA
UNIDADE ASSISTIDA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE 7903154
PARANATINGA
JUSTIFICATIVA: O recurso se destina o montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) que serão
aplicados no custeio dos serviços de Média Complexidade no município de Paranatinga-MT, bem como
anteder as demandas do custeio com serviços ambulatoriais e hospitalares municipal, melhorando
quantitativamente e qualitativamente Os serviços ofertados no Sistema Único de Saúde SUS,
beneficiando a população paranatinguense de 28.228 habitantes (Censo 2024).
N.º da (a) (b) (ab)
a CUSTEIO Valor Valor Valor Total
Atividade
Previ Financiam | Contrapart em R$
revista :
ento da ida da
no Plano ER
de Ação SES em Instituição
em R$ em R$
01 3.3.90.39.00.00 —contratação de outros 600.000,00 - 600.000,00
serviços terceiros pessoa jurídica.
TOTAL GERAL 600.000,00 - 600.000,00
. E
Av: Brasil; nº 1,000, Centro, Paranatinga MT = GEP: 78.870.000 ranatinga.mégov.br
Tel: (65)3573 4329/1756 — Email: admmparanatinga.mtgovbr | PATanA Bog mE go
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PARANATINGA
Secretaria de Administração e Planejamento
Paranatinga, 16 de junho de 2025.
Leandro Pereira
Secretário Municipal de Saúde
Paranatinga/MT
Av. Brasil, nº. 1.900, Centro; Paranatinga = MT CEP: TESTO-DO
Tel: (66)3573:4329/1756 -- Esmali: admparanatingamt.gov,br
paranaiingamtgov.br
18/03/2025, 15:45 SIGA - Gerar Protocolo
USUÁRIOS EXTERNOS
Protocolo de Acompanhamento de Documento
Número do Documento: EXTERNOSCAP202569992
Número do Protocolo: YWUh6BjfmD
Data/Hora: 18/03/2025 15:45:37
Atenção: Para consultar o andamento do seu documento acesse
Mit ww sigadoc mt gov br/sigaex/public/app/processoautenticarin=YWUhGEjfmD
Most andoc mi goviniinosprerpodintadociperarPotocolotla-EXTERNOSCAP2G25000028posup-usa
1
Autenticado c
Documento Nº
https:/Awww.sl
py
DORC | Assembloia Legistativa
TO CAnpOS
Oficio nº, 030/2025/DPJIGDEPJC Cuiabá, 17 de março de 2025
A Sua Excelência Senhor
Fábio Garcia
Secretário Chefe da Casa Civil.
Senhor Secretário,
Com os meus cordiais cumprimentos, dirijo-me a Vossa Excelência a fim de informar e
especilicar que a destinação da Verba de Emenda Parlamentar de minha autoria, através do Órgão:
21.601 — FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, conforme descrição abaixo:
Nº da Emenda: 52
Programa - 526
Ação -- 4528 — Gestão de Emendas Parlamentares Estaduais da Saúde
Objeto - Custeio da saúde do município de Paranatinga.
Valor - R$ 600.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)
Secretaria: SES-MT - Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso
Nome do responsável pela execução; Fundo Municipal de Saúde de Paranatinga, CNPJ.
nº 12.031.426/0001-91.
CONTATOS:
Assessoria Parlamentar
José Nilson VITAL gr. (05)98115-6467, e-mail: emendasdepjulivcampos gmail.com
Reafirmo protestos da mais elevada estima e consideração, assim como coloco meu gabinete
à disposição, sempre que se fizer necessário.
Atenciosamente,
pr
/
JÚCN aÃ
Deputado Estadual -- JB
om senha por JOSÉ NILSON VITAL JÚNIOR - Representante / EST-JULIOCAMPOS - 18/03/2025 às 14:47:36.
*: 25474252-422 - consulta à autenticidade em
gadoc.mt.gov.brisigaex/public/app/autenticar?n=25474252.422
dl,
92
E
EXTERNOSCAP2925699:
29/10/2025, 11:18
GERENCIADOR |
CAIXA
Extrato por período
Cliente: CUSTEIO MAC
Conta: 7290 | 3703 | 000574426224-1
Data: 29/10/2025 - 11:18
Mês: Outubro/2025
Periodo: 1 - 29
Extrato
Data Mov, Nr. Doc, Histórico
000000 SALDO ANTERIOR
02/10/2025 000000 APLIC FUND
20/10/2025 200621 CRED PIX
20/10/2025 000000 APLIC AUT
20/10/2025 000000 SALDO DIA
27/10/2025 000000 TAR MAN CC
27/10/2025 000000 RESG AUT
27/10/2025 000000 SALDO DIA
* 661 - Os lançamentos de extrato não estão disponíveis.
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pa as com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
G Eren.cia-dor----CAI Xa
Valor
0,00
99.931,00 D
600.000,00 Cc
600.000,00 D
0,00 €
69,00 D
69,00 €
0,00 €
https:!/erenciador.caixa.gov.br/SIBC/imprime ext periodo.processa?hdnDatalnicio=01/10/2025&hdnDataFinal=29/10/2025
Saldo
99.931,00 C
0,00 €
600.000,00 C
0,00 €
0,00 €
69,00 D
0,00 C
0,00 €
11