materia nº 593/2025

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OFÍCIO Nº 593/2025/GAB/SMS 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA DE PARANATINGA 
Secretaria de Sa(lde 
Paranatinga-MT, 11 de novembro de 2025 
Aos llustrissimos Membros da Comissão de Constituição e Justiça 
(CCJ) 
Deroci de Matos 
Edson Agripino da Silva 
Assunto: Esclarecimento de informações requisitadas. 
Referência: Oficio n. ª 571/2025/CCJ 
Ilustríssimos Vereadores, 
~mara Munij_al de ParanãimQã .f I j I 25 í 
Hs.: ,f (); f?J 1 
Ass.: 11,'truu>, $, Cít1~ . 
-----·---
Ao tempo em que expresso meus cordiais cumprimentos e no 
uso das minhas atribuições legais, venho a presença de Vossa Senhoria, 
APRESENTAR informações acerca do requisitado no oficio supracitado. 
Nobres Edis, considerando o teor do Projeto de Lei n.Q 188/2025, 
informamos a vossas senhorias que se trata de crédito suplementar para arcar 
com pagamento de folha e encargos trabalhistas, a destinação de manutenção e 
custeio se trata unicamente sobre estes encargos, sendo a sua aprovação de 
extrema importância para a quitação dos valores trabalhistas dos servidores 
públicos municipais. 
Ademais, informamos que o presente projeto nada se 
correlaciona com a prática de exames laboratoriais, sendo a sua destinação para 
cobrir despesas de folha de pagamento e encargos dos prestadores de serviço do 
Centro de Reabilitação e Laboratório Municipal, vez que os profissionais ali 
lotados são de responsabilidade deste ente municipal. 
Sendo o que temos para o momento, contando com o Vosso 
apoio, nesta oportunidade, renovo a Vossa Senhoria meus protestos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
ORO PEREIRA PERES 
Secretário Municipal de Saúde 
Portaria nº 016/2025 
Rua Marechal Rondon, nº 537, Centro, Paranatinga - MT - CEP: 78.870-000 1 paranatinga.mt.gov.br 
E-mail: gabinete.saude@paranatinga.mt.gov.br