ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PARANATINGA
PREFEITURA DE
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 215/2025
Vimos, neste ato, a esta egrégia Casa de Leis para apresentar aos Nobres
Edis o presente Projeto que CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a
cobertura de despesa com Projeto de Atividade, pára atender despesas nos
termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal
nº 4.320/64.
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação da Portaria
GM/MS nº 5836, de 05 de dezembro de 2024, Conforme Artigo 43, 8 1º, inciso II
da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Projeto/Atividade: 1342 — Implementação da Segurança Alimentar e
Nutricional na Saúde. Segue anexo documento.
Certo de contarmos com o importante apoio dos Nobres Edis, renovamos
votos de estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de a se Estado de Mato Grosso,
em 11 de novembro de 2025.
Zá
ANTÔNIO MARCÔS THOMAZINI
Prefeito Municipal
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga E MT -— CEP: 78.870-000:.
. Tel.: (66) 3573-4208 — E-mail: juridicoparanatinga.mt.gov.br É
paranatinga.mt.gov.br
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PREFEITURA DE PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DE
PARANATINGA
União, Jrabalho-e Degenuolvimento
PROJETO DE LEI Nº 215/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO
PLANO PLURIANUAL - PPA 2022-2025, LEI
Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS;
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde.
Sub Função: 301 — Atenção Básica.
Programa: 0011 — Atenção Básica.
Projeto/Atividade: 1342 - Implementação da Segurança Alimentar e
Nutricional na Saúde.
Elemento de Despesa:
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas.
Fonte: 1600.3110.00.00 — Transferência Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Governo
Federal — Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde................... R$ 20.000,00
3190.13.00 — Obrigações Patronal.
Fonte: 1600.3110.00.00 — Transferência Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Governo
Federal — Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.................. R$ 4.200,74
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT —- CEP; 78.870-000
Tel.: (66) 3573-4208 — E-mail: juridico(Dparanatinga.mt.gov.br paranatinga.mt-gov.bã
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PREFEITURA DE PARANATINGA
PREFEITURA DE
PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
e Desenvolvimento
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ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação da
Portaria GM/MS nº 5836, de 05 de dezembro de 2024, Conforme Artigo 43, 8 1º,
inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I - Excesso de:
Fonte: 1600.3110.00.00 — Transferência Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Governo
Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde.......................R$ | 20.200,74
Total do Excesso..
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 11 de novembro de 2025. /
Antônio Marcos Thomazini
Prefeito Municipal
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT — CEP: 78.870-000 a
Tel.: (66) 3573-4208 — E-mail: juridicoQparanatinga.mt.gov.br Paranatinga mt-gov.bg
aa Secretaria Municipal de Saúde
Ofício n.º 139/2025/SMS/DFS Paranatinga, 06 de novembro de 2025.
Timo. (a) Senhor (a)
Sivaldo Pereira dos Santos,
Contador Municipal.
Prezado (a) Senhor (a):
'Cumprimentando-o cordialmente, vimos pelo presente solicitar a Vossa
Senhoria a elaboração de Projeto de Lei, por excesso de arrecadação no exercício, para
criação de Dotação Orçamentária para a Implementação da Segurança Alimentar e
Nutricional na Saúde — R$ 24.200,74, conforme Portaria GM/MS n.º 5.836, de 5 de
dezembro de 2024 (em anexo).
05 — Secretaria Municipal de Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS
RDCAS so rs nao caeso uai nte tdi Lad Dra capa A doa apa R$ 20.000,00
Fonte: 1.600.3110 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes
doiGoverno:Pederali (se isso Ro as aa RO Dna areas R$ 20.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAL: O R$ 4.200,74
Fonte: 1.600.3110 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes
fo LO RLS ORM) ato CISSA (cio RR RR AN DR POSSO GRU DN R$ 4.200,74
Certo de contar com vosso empenho, renovo votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Leandro Pereira Peres
Secretário Municipal de Saúde
Portaria n.º:016/2025
R. Marechal Rondon, 537, Centro, Paranatinga-MT = CEP; 78.870-000 E s
Tel.: (66)3573-1329/1756 paranatinga.mégoy,br
= E-mail: financeiro saude paranatinga.mt.gov.br
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Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em
no máximo dois dias úteis após a data de emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos
o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2025
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PARANATINGA MT
UF
MT
População
28.870 habitantes
Data Inicial Gestão
01/01/2025
Comp. Tipo
Parcela NºoB Data OB Repasse
Unica em 048795 30/09/2025 MUNICIPAL
2024
Mês
Setembro
CPF/CNPJ
12.031.426/0001-91
Ação
IMPLEMENTAÇÃO DA SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL NA
SAÚDE
Município
PARANATINGA
Ano Censo
2025
Secretário(a)
LEANDRO PEREIRA PERES
Banco Agência
oB oB Conta OB
104 039276 0066240574
Total
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
ATENÇÃO PRIMÁRIA
Ação Detalhada
IMPLEMENTAÇÃO DA SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL NA
SAÚDE
Código IBGE
510630
Prefeito(a)
ANTONIO MARCOS THOMAZINI
Presidente Conselho
JOZELY MARIA FERREIRA OLIVEIRA
MINATTO
Valor Valor Valor
Total Desconto Líquido Motivo p
24.200,74 000 24.200,74 x
24.200,74 000 24.260,74
07/11/2025, 10:14
GERENCIADOR
CAISA
Extrato por período
Cliente: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARA
Conta: 3927 | 2200 | 000575830263-1
Data: 07/11/2025 - 10:14
Mês: Outubro/2025
Período: 1-1
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico
000000 SALDO ANTERIOR
01/10/2025 000001 CRED TED
01/10/2025 ; 000000 APLIC AUT
01/10/2025 000000 SALDO DIA
* 661 - Os lançamentos de extrato não estão disponíveis.
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
https:l/gerenciador.caixa.gov.br/SHIBC/imprime, ext periodo. processa?hdnData!ni
Gerenci a:dor CAIXa
Valor
0,00
24.200,74 €
24.200,74 D
0,00 €
01/10/2025&hdnDataFina!=01/19/2025
Saldo
0,00 €
24.200,74 C
0,00 €
0,00 €
111
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
CNPJ 15.023.971/0001-24
Av. Brasil, nº 1.900 - Centro - CEP 78.870-000
(66)3575-1329/1756 rhGparanatinga.mtgov.br www paranatinga.m.gov.br
Resumo da Folha de Pagamento - 11/2025
(Mensal)
1 efeitura de Paranatinga
Código Descrição de cálculo Anna Tipo Valor base Valor
RE | Mensal api R$8,544,57 'R$8.544,57
Mensal 1 P R$ 8.544,57 R$ 85,45
5100 CONT * Mensal, AE ED R$ 8.630,02 R$ 129,45
PAR Mensal 1 D R$ 8.630,02 R$ 1.208,20
Mensal na ED: - R$7.421,82 R$ 1.132,27
Mensal. 4 No R$ 8.630,02 R$ 1.953,84
Regime Geral - INSS incionário” Valor base Valor
PATRONAL - Valor empresa 0.00% 02 R$ 0,00
RAT: 0.00% FAP: 0.5000 0 R$ 0,00
Sem RAT. [o] R$ 0,00
FGTS 0.00% 0 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL PATRONAL (Integral) É R$ 0,00
Retenção de salário família 0 R$ 0,00 R$ 0,00
Salário maternidade (empenhado) 0 R$ 0,00 R$ 0,00
Retenção de salário maternidade 0 R$ 0,00
TOTAL PATRONAL (Com Deduções)
Exposto Agente Nocivo 0.00% (o)
a Recolher
Regime Próprio - RPPS Cie] Valor base Valor
PATRONAL - Valor empresa 22.64% 1 R$ 8.630,02 R$ 1.953,84
TT Salário família (empenhado) 0 R$ 0,00 R$0,00
Salário maternidade (empenhado) o R$ 0,00 R$ 0,00
- Retenção de salário maternidade jo) R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL PATRONAL R$ 1.953,84
Retido dos Funcionários. da A R$/1/208:20
a Recolher R$ 3.162,04
Patronal complementar R$ 0,00.
Retido dos Funcionários complementar fo] R$ 0,00
Total de proventos: R$ 8.630,02
Total de descontos: R$ 2.469,92
Total de funcionários: 1
Total líquido: R$ 6.160,10
Total (Proventos - Rubricas de Dedução): R$ 3.630,02
Licença prêmio: 8
Licença particular: 1
Férias: 33
Licença maternidade: 8
Auxílio doença: 45
Licença médica: 3
Ativos: 839
Cedido: 4
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
CNPJ 15.023.971/0001-24
Av. Brasil, nº 1.900 - Centro - CEP 78.870-000
(66)3575-1329/1756 thidparanatinga.mtgov.br
www .paranatinga.mt.gov.br
Resumo da Folha de Pagamento - Total geral
11/2025
Quantidade de
Regime Geral e INSS , funcionários Valor base Valor
PATRONAL - Valoi mpresa | 0, Oo E R$ 0,00
RAT: 0. 00% FAP: +3000. 0 R$ 0,00
SemRAT a o) EO R$ 0,00
FGTS 0.00% 0 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL PATRONAL (integral 7 R$0,00
Retenção de salário família o R$ 0,00 R$ 0,00
Salário aternidado (empenhado) fo) R$ 0,00 R$ 0,00
Retenção de salário matemidade 0 R$ 0,00 R$ 0,00
“TOTAL PATRONAL (Com, Deduções) | pe o R$ 0,00.
Retido dos Funcionários 0 R$ 0,00
Retido dos Funcionários 13º Salário (o) R$ 0,00
Retido dos. Funcionários - Consolheiroa tutelares (o) R$ 0,00
Retido dos Funcionários complementar - Conselheiros tutelares 0. R$ 0,00
Exposto Agente Nocivo 0. 0.005 (o) R$ 0,00
a Recolher E R$ 0,00
Regime Próprio - RPPS essa Valor base Valor
PATRONAL - Valor empresa 22.64% 1 R$ 8.630,02 R$ 1.953,84
Salário família (empenhado) E 0 R$ 0,00 R$ 0,00
Salário maternidade (empenhado) o R$ 0,00 R$ 0,00
Retenção de salário maternidade 0 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL PATRONAL R$ 1.953,84
Retido dos Funcionários 1 R$ 1.208,20
Retido dos Funcionários 13º Salário R$ 0,00
Retido dos. Funcicnários - Conselheiros tutelares 0 R$ 0,00
Retido dos Funcionários 13º galirio Conselheirds fuisiaros R$ 0,00
a Recolher É R$ 3.162,04
Patronal complementar R$ 0,00
Retido cos Funcionários complementar Do) R$0,00
Retido dos Funcionários complementar - Conselheiros tutelares (9) R$ 0,00
Patronal complementar E R$ 0,00
Total de proventos: R$ 8.630,02
Total de descontos: R$ 2.469,92
Total de funcionários: 1
Total líquido: R$ 6.160,10
Total (Proventos - Rubricas de Dedução): R$ 8.630,02
AGIU
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