ESTADO DE MATO
PREFEITURA DE GROSSO
PARANATINGA PREFEITURA DE
e PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 221/2025
Vimos, neste ato, a esta egrégia Casa de Leis para apresentar aos Nobres
Edis o presente Projeto que CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a
cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos
termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal
nº 4.320/64.
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação da
Proposta de Incremento PAP n.º 36000699149202500/2025, Conforme Artigo 43,
8 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Projeto/Atividade: 1344 — Incremento Temporário ao Custeio dos
Serviços de Atenção Primária em Saúde. Segue anexo documento.
Certo de contarmos com o importante apoio dos Nobres Edis, renovamos
votos de estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 17 de novembro de 2025. SN E
O —D
A AX a
ANTÔNIO pi THOMAZINI
Prefeito Municipal
3de3
Tel.: (66)3573 anatinga.mt.gov.br
ESTADO DE MATO
PREFEITURA DE GROSSO
PARANATINGA nn
CER PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 221/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO
PLANO PLURIANUAL - PPA 2022-2025, LEI
Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS;
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde.
Sub Função: 301 — Atenção Básica.
Programa: 0011 — Atenção Básica.
Projeto/Atividade: 1344 — Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de
Atenção Primária em Saúde.
Elemento de Despesa:
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Fonte: 1600.3110.00.00 — Transferência Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Governo
Federal — Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde................ R$ 350.000,00
Total...............« Pefesqeca gs cen iNpacesdeacanes estro cusrese cata cando snunêo estas bia coca nose mtnEass R$ 350.000,00
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT — CEP: 78.870-000
Tel.: (66)3573 4215 - E-mail: gabinetedoprefeito(0)paranatinga.mt.gov.br paranatinga migovibr
ESTADO DE MATO
GROSSO
PREFEITURA DE
PARANATINGA Ra (e
e PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação da
Proposta de Incremento PAP n.º 36000699149202500/2025, Conforme Artigo 43,
8 1º inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I - Excesso de:
Fonte.: 1600.3110.00.00 — Transferência Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Governo
Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde... R$ 350.000,00
Total do Excesso.................c it rrrirereereerereereneereneereneereaseseneneeeasanea R$ 350.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rena, Estado de Mato Grosso,
em 17 de novembro de 2025. — -
é 4
ANTÔNIO MARCQS THOMAZINI
Prefeito Municipal
2de3
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT — CEP: 78.870-000
Tel,: (66)3573 4215 - E-mail: gabinetedoprefeito: «)paranatinga.mt.gov.br
paranatinga.mt.gov.br
FEITURA DE PARANATINGA
Secretaria Municipal de Saúde
Ofício n.º 141/2025/SMS/DFS Paranatinga, 13 de novembro de 2025.
Ilmo. (a) Senhor (a)
Sivaldo Pereira dos Santos,
Contador Municipal.
Prezado (a) Senhor (a):
Cumprimentando-o cordialmente, vimos pelo presente solicitar a Vossa
Senhoria a elaboração de Projeto de Lei, por excesso de arrecadação no exercício, para
criação de Dotação Orçamentária para o Incremento Temporário ao Custeio dos
Serviços de Atenção Primária em Saúde, conforme Proposta de Incremento PAP n.º
36000699 149202500 de 2025 (em anexo).
05 - Secretaria Municipal de Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica :
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
PESSOA JURIDICA:...........cccecsiereeneaeneeeererererarererereneaenereneneneronenrananoo R$ 350.000,00
Fonte: 1.600.3110 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes
do Governo Fedetal.... cs eceseeseereceeeermereraenanaenerenoeneresarenmo Pe do aa R$ 350.000,00
Certo de contar com vosso empenho, renovo votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Leandró Pereira Peres
Secretário Municipal de Saúde
Portaria n.º 016/2025
R. Marechal Rondon, 537, Gentro; Patanatinga-MT — CEP: 7B.B70-000 SPO e ;
Tel: (66)3573-1329/1756 | Paranatinga;mtgovibr
E-mail: financeiro saude paranatinga;mtgov:br
Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
PROPOSTA DE INCREMENTO PAP
Nº da Proposta Ano
36000699149202500 2025
CNPJ Beneficiário
12031426000191 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANATINGA MT
Tipo de Beneficiário
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Dirigente
Responsável Legal não cadastrado
População Telefone Município
28.204 PARANATINGA
Endereço E-mail
BRASIL, CENTRO
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
Composição Número
EMENDA 60060003
Valor da Proposta: R$ 350.000,00
DADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
Unidade Benecificiada
PARANATINGA
Programa
INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
AÇÕES E SERVIÇOS - METAS QUANTITATIVAS
NAVEGAÇÃO DO CUIDADO
Atividades para Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde
Justificativa
Terça-feira, 02 de Setembro de 2025
Esfera Administrativa
03
CPF do Dirigente
Responsável Legal não
CEP
78.870-000
Valor
350.000,00
Valor
350.000,00
Valor
350.000,00
Com o objetivo de fortalecer a Atenção Primária à Saúde no município de Paranatinga/MT, solicita-se o incremento de custeio no
valor de R$ 300.000,00, a ser aplicado no elemento de despesa ; Outros Serviços de Terceiros é Pessoa Jurídicas, destinado à
execução das estratégias de navegação do cuidado.
A navegação do cuidado é uma abordagem fundamental para garantir o acompanhamento contínuo, coordenado e resolutivo dos
usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente aqueles com condições crônicas ou em situação de vulnerabilidade. Por
meio dessa estratégia, busca-se otimizar o fluxo assistencial, reduzir barreiras de acesso, promover o vínculo com as equipes de
saúde e assegurar a integralidade do cuidado.
O recurso solicitado será utilizado para:
Contratação de serviços especializados para apoio técnico-operacional às equipes de Saúde da Família;
Implantação de protocolos de navegação e linhas de cuidado;
Capacitação continuada dos profissionais da Atenção Básica;
Monitoramento de indicadores relacionados à coordenação do cuidado e à longitudinalidade;
Suporte à informatização e integração dos dados assistenciais.
Essas ações serão desenvolvidas nas Unidades Básicas de Saúde do município, com foco na melhoria dos indicadores de acesso,
vínculo, continuidade e resolutividade. O investimento permitirá ampliar a capacidade de resposta da rede de Atenção Primária,
consolidando-a como ordenadora do cuidado e porta de entrada preferencial do SUS.
Dessa forma, o incremento de custeio solicitado é essencial para garantir a efetividade das ações de saúde, promover maior
eficiência na gestão dos serviços e qualificar o atendimento à população de Paranatinga/MT.
Gerado em 02/09/2025 às 23:30 por LEANDRO PEREIRA PERES
Página 1 de 2
Unidades a serem contempladas:
UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA CENTRAL PSF Ill, CNESº 3015289,
UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA DE SANTIAGO DO NORTE PSF VII, CNESº 4077431;
UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA DE VILA CONCORDIA PSF, CNESº 2390957;
UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA DE VILA NOVA PSF Il, CNESº 2391562;
UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA DE VISTA ALEGRE PSF V, CNES Nº 5493005;
UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA JOSE VIANA DOS SANTOS JR PSF VI, CNES Nº 4077423;
UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA RURAL PSF IV, CNES Nº 3703460.
RELAÇÃO DE NATUREZAS DESPESAS
Nome Valor
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 350.000,00
Gerado em 02/09/2025 às 23:30 por LEANDRO PEREIRA PERES Página 2 de 2
Detalhar Pagamento
ad
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em
no máximo dois dias úteis após a data de emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos
o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2025
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PARANATINGA MT
Município
PARANATINGA
Ano Censo
2025
Secretário(a)
LEANDRO PEREIRA PERES
Comp. Tipo
IParcela NºoB Data OB Repasse
Única em
062788 06/11/2025 MUNICIPAL
2025
Mês
Novembro
CPF/CNPJ
12.031.426/0001-91
Ação
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO
CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE
ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
PARA CUMPRIMENTO DAS METAS -
NACIONAL
Código IBGE
510630
Prefeito(a)
ANTONIO MARCOS THOMAZINI
Presidente Conselho
JOZELY MARIA FERREIRA OLIVEIRA
MINATTO
Banco Agência
oB oB Conta OB
104 039276 5743632339
Total
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
ATENÇÃO PRIMÁRIA
Ação Detalhada
EMENDA - INCREMENTO
TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
EM SAÚDE
Ur
MT
População
28.870 habitantes
Data Inicial Gestão
01/01/2025
Valor Valor Valor
Total Desconto Liquido Motivo Le
350.000,00 0,00 350.000,00
350.000,00 0,00 350.000,00
Detalhar Proposta FAF - FNS
Dados da Entidade
Estado
MT
Município
PARANATINGA
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANATINGA MT
CNPJ
12.031.426/0001-91
Dados da Proposta
Nº da Proposta
36000699149202500
Tipo de Proposta
INCREMENTO PAP
Ano
2025
Valor da Proposta
R$ 350.000,00
Nº Portaria
8109
Data Portaria
16/09/2025
Valor Total de Empenho
R$ 350.000,00
Valor a Pagar
R$ 0,00
https://consultafns saude 4
Dados da Situação da Proposta
Situação Atual da Proposta
LIBERADO PAGAMENTO FNS
Data da última Atualização da Proposta
06/11/2025
Principais etapas da proposta
Dados do Parlamentar
Valor da
Partido Nome Parlamentar Nº da Emenda Ano Emenda
COMISSÃO DE
ASSUNTOS SOCIAIS - 60060003 2025 R$ 350.000,00
CAS
Dados do Pagamento
Localização
Valor do
Data Valor Pagamento Ordem Processo
a Pagamento Pagamento Acumulado Bancária Nº Processo Pgto Pgto
COOF em
R$ R$ 25000.190349/2025-
06/11/2025
350.000,00. 350.000,00 20250B062788 n 07/11/2025
09:39
CAIX, A Extrato HPESSOAL
Saldo próprio R$ 350.000,00 C
Cliente: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE Saldo blogusado RS DOG
Conta: 3927/2200/000574363233-9 Limite contratado R$ 0,00 C
Data: 11/11/2025 11:11:03 Saldo R$ 350.000,00 C
*650 - Sujeito a alteração até o final do expe
Movimentações desde o dia 12/10/2025 até o dia 11/11/2025
7 de novembro de 2025, sexta-feira
Data/Hora Nr. Doc. Descrição/Detalhamento Valor (R$) Saldo(R$)
7/2055 RECEBIMENTO TED
07:30:28 1 530493000171 DIRETORIA EXECUTIVA DO 350.000,00 C 350.000,00 C
pi FUNDO NAC DESA o
) SALDO DIA 350.000,00 C