| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 2018 |
| Date | 2018-11-26 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 152/2018 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 PROJETO DE LEI Nº 152 /2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Josimar Marques Barbosa, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 10% (Dez por cento) da despesa fixada, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64: ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 01 de novembro de 2018, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 26 de novembro de 2018. Josimar Marques Barbosa Prefeito Municipal ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 152/2018 O presente projeto de lei trata de pedido de autorização para que o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 10% (dez por cento) da despesa fixada, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64. Despesas a serem Suplementadas para adequação do Orçamento vigente/ nos meses de Novembro e Dezembro/2018, para atender as necessidades da Administração Pública Municipal. Das Fontes; As suplementações receberam as anulações de uma mesma fonte, sendo de fonte ordinária para fonte ordinária e de fonte vinculada para fonte vinculada. Suplementações das Despesas. Especificações Valor Novembro Valor Dezembro FL. Pagto. Procuradoria Jurídica. 0,00 20.000,00 Obrigação Patronal – RPPS. 10.000,00 10.000,00 FL. Pagto. Finanças e Departamentos. 0,00 20.000,00 Obrigação Patronal – RPPS. 0,00 5.000,00 Obrigação Patronal – RPPS. Administração. 0,00 5.000,00 FL. Pagto. Gestão Saúde. 0,00 79.500,00 FL. Pagto. Saúde Bucal. 15.000,00 45.000,00 FL. Pagto. Ag. Comunitário de Saúde. 46.500,00 112.000,00 Obrigação Patronal – INSS - PA 5.000,00 0,00 FL. Pagto. Hospital Municipal. 0,00 56.000,00 FL. Pagto. SAMU. 25.000,00 25.000,00 FL. Pagto. Ensino Fundamental 25%. 0,00 52.000,00 Obrigações Patronal – RPPS 25%. 0,00 5.000,00 FL. Pagto. FUNDEB 60% - Fundamental 110.500,00 410.500,00 Obrigação Patronal – INSS 60%. 24.500,00 24.500,00 Obrigação Patronal – RPPS 60%. 22.000,00 22.000,00 FL. Pagto. FUNDEB 40% - Fundamental 139.500,00 139.500,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 FL. Pagto. FUNDEB 60% - Infantil. 100.000,00 250.000,00 Obrigação Patronal – INSS 60% 8.000,00 8.000,00 FL. Pagto. FUNDEB 40% - Infantil. 139.250,00 139.250,00 Obrigação Patronal – INSS 40%. 0,00 10.000,00 Obrigação Patronal – RPPS 40%. 0,00 2.700,00 FL. Pagto. FUNDEB 60% - Especial. 2.500,00 2.500,00 FL. Pagto. FUNDEB 40% - Especial. 0,00 15.000,00 Obrigação Patronal 40% - INSS. 1.250,00 1.250,00 Obrigação Patronal 40% - RPPS. 1.000,00 1.000,00 FL. Pagto. Sec. de Esporte e Lazer. 5.000,00 15.000,00 Obrigação Patronal – INSS. 0,00 4.500,00 FL. Pagto. Sec de Assist. Social. 0,00 17.000,00 Obrigação Patronal – INSS. 2.500,00 2.500,00 FL. Pagto. PAIF. 2.000,00 6.000,00 Obrigação Patronal – INSS. 1.000,00 1.000,00 FL. Pagto. Fortalecimento de Vínculos. 6.000,00 6.000,00 Obrigação Patronal – INSS. 0,00 2.500,00 Obrigação Patronal – INSS. FMAS. 1.000,00 1.000,00 FL. Pagto. Serviços Urbanos. 133.685,00 133.685,00 Obrigação Patronal – INSS. 10.000,00 15.000,00 FL. Pagto. Sec. Meio Amb. Turismo. 0,00 8.000,00 FL. Pagto. Sec. de Transportes 0,00 15.063,00 Obrigação Patronal – INSS. 5.000,00 6.000,00 Pagamento de URV. 0,00 92.000,00 Pagamento de Precatório. 0,00 73.000,00 Despesas diversas de Manutenção, Alimentação Escolar, Aquisições de Medicamentos, Aquisições do combustíveis, pneus, e material de expedientes. 750.000,00 900.000,00 Total da Suplementações. 1.566.185,00 2.533.948,00 Josimar Marques Barbosa Prefeito Municipal