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materia nº 152/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 152 / 2018
Date 2018-11-26
EmentaPROJETO DE LEI N° 152/2018 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 152 /2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO 
 E TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR Josimar Marques Barbosa, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 10% (Dez por cento) da 
despesa fixada, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para 
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e 
Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64:
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, 
remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão 
para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeito retroativo à 01 de novembro de 2018, revogando-se as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 26 de novembro de 2018.
Josimar Marques Barbosa
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 152/2018
O presente projeto de lei trata de pedido de autorização para que o 
Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de 10% (dez por cento) da despesa fixada, destinado a 
cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos 
do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 
4.320/64. 
Despesas a serem Suplementadas para adequação do Orçamento vigente/ nos meses 
de Novembro e Dezembro/2018, para atender as necessidades da Administração 
Pública Municipal.
Das Fontes;
As suplementações receberam as anulações de uma mesma fonte, sendo de fonte 
ordinária para fonte ordinária e de fonte vinculada para fonte vinculada. 
Suplementações das Despesas.
Especificações Valor Novembro Valor Dezembro
FL. Pagto. Procuradoria Jurídica. 0,00 20.000,00
Obrigação Patronal – RPPS. 10.000,00 10.000,00
FL. Pagto. Finanças e Departamentos. 0,00 20.000,00
Obrigação Patronal – RPPS. 0,00 5.000,00
Obrigação Patronal – RPPS. 
Administração.
0,00 5.000,00
FL. Pagto. Gestão Saúde. 0,00 79.500,00
FL. Pagto. Saúde Bucal. 15.000,00 45.000,00
FL. Pagto. Ag. Comunitário de Saúde. 46.500,00 112.000,00
Obrigação Patronal – INSS - PA 5.000,00 0,00
FL. Pagto. Hospital Municipal. 0,00 56.000,00
FL. Pagto. SAMU. 25.000,00 25.000,00
FL. Pagto. Ensino Fundamental 25%. 0,00 52.000,00
Obrigações Patronal – RPPS 25%. 0,00 5.000,00
FL. Pagto. FUNDEB 60% - Fundamental 110.500,00 410.500,00
Obrigação Patronal – INSS 60%. 24.500,00 24.500,00
Obrigação Patronal – RPPS 60%. 22.000,00 22.000,00
FL. Pagto. FUNDEB 40% - Fundamental 139.500,00 139.500,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
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FL. Pagto. FUNDEB 60% - Infantil. 100.000,00 250.000,00
Obrigação Patronal – INSS 60% 8.000,00 8.000,00
FL. Pagto. FUNDEB 40% - Infantil. 139.250,00 139.250,00
Obrigação Patronal – INSS 40%. 0,00 10.000,00
Obrigação Patronal – RPPS 40%. 0,00 2.700,00
FL. Pagto. FUNDEB 60% - Especial. 2.500,00 2.500,00
FL. Pagto. FUNDEB 40% - Especial. 0,00 15.000,00
Obrigação Patronal 40% - INSS. 1.250,00 1.250,00
Obrigação Patronal 40% - RPPS. 1.000,00 1.000,00
FL. Pagto. Sec. de Esporte e Lazer. 5.000,00 15.000,00
Obrigação Patronal – INSS. 0,00 4.500,00
FL. Pagto. Sec de Assist. Social. 0,00 17.000,00
Obrigação Patronal – INSS. 2.500,00 2.500,00
FL. Pagto. PAIF. 2.000,00 6.000,00
Obrigação Patronal – INSS. 1.000,00 1.000,00
FL. Pagto. Fortalecimento de Vínculos. 6.000,00 6.000,00
Obrigação Patronal – INSS. 0,00 2.500,00
Obrigação Patronal – INSS. FMAS. 1.000,00 1.000,00
FL. Pagto. Serviços Urbanos. 133.685,00 133.685,00
Obrigação Patronal – INSS. 10.000,00 15.000,00
FL. Pagto. Sec. Meio Amb. Turismo. 0,00 8.000,00
FL. Pagto. Sec. de Transportes 0,00 15.063,00
Obrigação Patronal – INSS. 5.000,00 6.000,00
Pagamento de URV. 0,00 92.000,00
Pagamento de Precatório. 0,00 73.000,00
Despesas diversas de Manutenção, 
Alimentação Escolar, Aquisições de 
Medicamentos, Aquisições do 
combustíveis, pneus, e material de 
expedientes.
750.000,00 900.000,00
Total da Suplementações. 1.566.185,00 2.533.948,00
Josimar Marques Barbosa
Prefeito Municipal

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