materia nº 341/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PREFEITURA DE PARANATINGA
PARANATINGA Ouvidoria geral.
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Paranatinga/MT, 19 de novembro de 2025.
Ofício nº 341/2025
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
À: CÂMARA MUNICIPAL
Senhor (a) Presidente (a);
Em anexo encaminhamos a esta Augusta Casa, uma via das
nº 3061/2025 e, 3062/2025, devidamente sancionada e
seguintes Leis de
feito Municipal Sr. ANTÔNIO MARCOS
publicada pelo Excelentíssimo Pre
THOMAZINI.
Receba nossos protestos de estima e consideração.
ou
JOÃO ba rosa ANS UA FERNANDES
(PROCURADOR JURÍDICO
OAB/MT 29290
PORTARIA Nº 002/2025
En
ANDREIA DELA JUSTINA (op.
ASSESSORA JURÍDICA
OAB/MT O 13.133
PORTARIA N. 003/2025
A:
Exma. Sra. LUCIANE CRISTINA NUNES RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
paranatinga.mt.gov.br
Av, Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT = CEP: 78.870-000
Tel.: (66) 3573 4213 — (ossEra: 4214 — E-mail: a mt, gov br