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materia nº 154/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 154 / 2018
Date 2018-12-04
EmentaPROJETO DE LEI N° 154/2018 - "CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DE PARANATINGA-MT - COMPDEC, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, E O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (FUMDEC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
PROJETO DE LEI N.º 154/2018
Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e 
Defesa Civil de PARANATINGA-MT –
COMPDEC, o Conselho Municipal de Proteção e 
Defesa Civil, e o Fundo Municipal de Defesa Civil 
(FUMDEC), e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL -
COMPDEC
Artigo 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e 
Defesa Civil de PARANATINGA-MT. - COMPDEC, diretamente subordinados ao 
Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade em nível municipal, de 
implantar e manter uma política permanente de prevenção, controle e 
enfrentamento de todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e 
anormalidade. Mediante atuação conjunta do poder público e das entidades não 
governamentais.
§ 1º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil –
COMPDEC atuará integrada com os demais sistemas congêneres municipais, 
estaduais e federais, mantendo estrito intercâmbio com o objetivo de receber e 
fornecer subsídios técnicos para as ações e esclarecimentos relativos à Defesa Civil.
§ 2º - São Objetivos da COMPDEC:
I - Cumprir com as diretrizes e objetivos da Política Nacional de 
Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, bem como com as competências exclusivas dos 
municípios e com aquelas de responsabilidade comum com os demais Entes 
Federados; 
II - Coordenar e executar as ações de Defesa Civil;
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III - Manter atualizadas e disponíveis as informações relacionas à 
Defesa Civil;
IV - Elaborar Plano de Ação Anual visando o atendimento das ações 
em tempo de normalidade, bem como, das ações emergenciais, com a garantia dos 
recursos no Orçamento Municipal;
V - Prever recursos orçamentários próprios necessários às ações 
assistenciais de recuperação ou preventivas, como contrapartida às transferências 
de recursos da União, na forma da legislação vigente;
VI - Capacitar recursos humanos para as ações de Defesa Civil;
VII - Manter os órgãos central do Sistema Nacional e Estadual de 
Proteção e Defesa Civil informado sobre as ocorrências de desastres e atividades de 
Defesa Civil;
VIII - Propor à autoridade competente a declaração de Situação de 
Emergência ou de Estado de Calamidade Pública observando os critérios 
estabelecidos pelo Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; pela 
legislação vigente;
IX - Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários 
em situações de desastres;
X - Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre 
ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;
XI - Programar ações de medidas não estruturais e medidas 
estruturais;
XII - Promover campanhas públicas e educativas para estimular o 
envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, 
através da mídia local;
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XIII - Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e 
acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
XIV - Comunicar aos órgãos competentes quando a produção, o 
manuseio ou o transporte de produtos perigosos puser em perigo a população;
XV - Implantar programas de treinamento para voluntariado;
XVI - Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos 
humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações 
de anormalidades;
XVII - Estabelecer intercâmbio de ajuda com outros Municípios 
(comunidades irmanadas);
XVIII - Promover mobilização comunitária visando à implantação 
de Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil - NUPDEC, nos bairros, 
distritos urbanos, distritos industriais e bem como na zona rural.
§ 3º - Integram a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa 
Civil – COMPDEC
I - Com atuação permanente:
a) O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – designado 
nos termos desta Lei;
b) O Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC;
c) O Grupo Integrado de Atividades Coordenadas, constituído 
por servidores contratados e/ou designados pela Administração Municipal.
II - Com atuação especial, para enfrentamento de situações de 
emergência ou calamidades públicas:
a) As Unidades Administrativas do Poder Executivo Municipal, o 
Poder Legislativo Municipal, Unidades das Secretarias de Segurança Pública, 
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Conselhos, as Associações ou Entidades Sociais e/ou Religiosas com atuação no 
município;
b) Os Voluntários cadastrados pela COMPDEC.
Artigo 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I - Atos de Proteção e Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, 
de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os 
desastres, preservar a moral da população e restabelecer a normalidade social;
II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou 
provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos 
humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
III - Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder 
público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis 
pela comunidade afetada;
IV - Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo 
poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos 
à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO PERMANENTE
Artigo 4º - Fica Instituído o Conselho de Proteção e Defesa Civil do 
Município de PARANATINGA-MT, diretamente ao Gabinete do Prefeito com a 
finalidade de deliberar sobre a política municipal de Proteção e Defesa Civil e 
coordenar os meios locais para atendimento a situações de emergência ou 
calamidade pública. 
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§ 1º - Compete ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, 
tendo em vista a sua função de órgãos assessoramento do poder executivo de 
PARANATINGA-MT desenvolver as seguintes atividades:
I - Elaborar planos de prevenção, visando à atuação imediata e 
eficiente, para limitar os riscos e perdas a que está exposta a comunidade, em 
consequência de desastres;
II - Realizar campanhas com a finalidade de difundir a comunidade 
noções de proteção e defesa civil e sua organização;
III - Promover e colaborar em campanhas educacionais nas escolas 
e unidades do sistema municipal de ensino;
IV - Estudar, definir, propor normas, planos e procedimentos, 
visando à proteção da comunidade contra as consequências decorrentes de fatores 
anormais e adversos que atinjam o município;
V - Promover e colaborar na execução de programas estaduais, 
federais de Defesa Civil, observada sua autonomia de atuação e suas instâncias de 
deliberação;
§ 2º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será 
constituído de representantes governamentais e não governamentais das seguintes 
unidades, órgãos ou entidades:
I - Secretaria de Infraestrutura;
II - Secretaria de Saúde;
III - Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, 
Agricultura e Meio Ambiente;
IV - Secretaria de Assistência Social;
V - Poder Legislativo Municipal;
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VI - Polícia Militar ;
VII - Clubes de Serviços (Rotary Club, Lions ou Maçonaria);
VIII - Entidades Religiosas.
§ 3º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será 
designado pelo Chefe do Executivo Municipal, observando indicação pelas 
unidades, órgãos ou entidades relacionadas no parágrafo anterior, com definição do 
Coordenador, ao qual competirá convocar, dirigir e organizar as atividades da 
mesma.
§ 4º - No exercício de suas atividades, poderá o Conselho Municipal 
de Proteção e Defesa Civil em conjunto com a COMPDEC solicitar das pessoas 
físicas ou jurídicas colaboração no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas 
e os danos a que estão sujeitas as populações em decorrência da calamidade pública 
e fenômenos anormais.
§ 5º - A participação no Conselho Municipal de Proteção e Defesa 
Civil será considerada prestação de serviço público relevante e não será 
remunerado.
Artigo 5º - Fica criado o Grupo Integrado de Atividades 
Coordenadas de Proteção e Defesa Civil, constituído por servidores contratados 
e/ou designados pela Administração Municipal, ao qual compete:
I - Propiciar apoio técnico e operacional ao Conselho Municipal de 
Proteção e Defesa Civil;
II - Colaborar na formação de banco de dados e mapa-força dos 
recursos disponíveis em cada órgão ou entidade para as ações de socorro, assistência 
e recuperação;
III - Engajar-se nas ações de socorro e assistência, mobilizando
recursos humanos e materiais disponíveis nas entidades representadas quando o 
exigir o interesse da defesa civil;
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IV - Manter-se em regime de reunião permanente, em caso de 
situação de emergência ou calamidade pública que atinjam o município ou a região;
V - Executar, nas áreas de competências de cada órgão, as ações 
determinadas pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, visando a 
atuação conjugada e harmônica. 
Artigo 6º - A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres 
municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e 
disponibilizar informações e subsídios técnicos para prestação de informações, 
orientações e esclarecimentos à comunidade, bem como planejamento, controle e 
execução das ações relativas à defesa civil.
Artigo 7º - Os servidores públicos convocados para colaborar nas 
ações de emergência ou de calamidade pública exercerão essas atividades sem 
prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação 
ou remuneração especial.
Parágrafo Único – A colaboração referida neste artigo será 
considerada prestação de serviço público relevante dos assentamentos dos 
respectivos servidores.
Artigo 8º - A decretação de situação de emergência ou estado de 
calamidade pública incumbe ao Prefeito Municipal, ouvindo a Coordenadoria 
Municipal de Proteção e Defesa Civil.
§ 1º - O decreto municipal identificará os locais ou áreas afetadas e 
respectivamente estabelecerá quais os efeitos que sobre eles incidirão e o prazo de 
vigência.
§ 2º - Adotada a situação de emergência ou estado de calamidade 
pública, o decreto municipal deverá ser imediatamente remetido ao órgão de 
Proteção e Defesa Civil Estadual.
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§ 3º - Os eventos anormais e adversos serão notificados ao órgão de 
Proteção e Defesa Civil Estadual no prazo de até doze horas, mesmo que não 
caracterizem situação de emergência ou estado de calamidade pública.
§ 4º - A notificação preliminar de desastre de que se trata o parágrafo 
anterior, será referendado pela coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil 
– COMPDEC.
Artigo 9º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a firmar 
acordos, ajustes ou convênios de cooperação técnica, operacional ou financeira com 
órgãos ou entidades, governamentais ou não governamentais, bem como com os 
demais Entes da Federação, para implemento de ações de proteção e defesa civil no 
município de Primavera do Leste. 
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – FUMPDEC
Artigo 10º - Fica criado, em conformidade com o disposto na Lei 
Federal 4.320/64, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de 
PARANATINGA-MT (FUMPDEC), o qual será gerido pelo Coordenador Municipal 
de Proteção e Defesa Civil.
§ 1º - O Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC é 
um órgão captador e aplicador de recursos financeiros apurados com finalidade de 
prover as ações e as medidas da defesa civil.
§ 2º - O FUMPDEC tem duração indeterminada, natureza contábil e 
gestão autônoma.
Artigo 11º - O FUMPDEC tem por finalidade captar, controlar e 
aplicar recursos financeiros, de modo a garantir a execução de ações preventivas, de 
socorro e de assistência emergencial às populações atingidas por desastres.
Artigo 12º - Compete ao Órgão Gestor do FUMPEDC: 
I - Administrar recursos financeiros; 
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II - Cumprir as instruções e executar as diretrizes estabelecidas pelo 
Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil;
III - Preparar e encaminhar a documentação necessária para 
efetivação dos pagamentos a serem efetuados;
IV - Prestar contas da gestão financeira;
V - Desenvolver outras atividades estabelecidas pelo Chefe do 
Executivo, compatíveis com os objetivos do FUMPDEC.
Artigo 13º - Constitui receita do FUMPDEC:
I - As dotações orçamentárias consignadas anualmente no 
Orçamento Geral do Município e os créditos adicionais que lhes forem atribuídos;
II - Verbas repassadas pela Defesa Civil da União, ou Estado e de 
Outros órgãos oficiais;
III - Os recursos transferidos pela União, Estado ou Município, ou 
por suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e 
fundações;
IV - Os auxílios, dotações, subvenções e contribuições de entidades 
públicas ou privadas, nacional ou estrangeira, destinado à prevenção de desastres, 
socorro, assistência e reconstrução;
V - Doações, auxílios, contribuições, legados e outros recursos que 
lhe sejam legalmente destinados por pessoa física ou jurídica;
VI - A remuneração decorrente de aplicações no mercado financeiro 
de recursos pertencentes ao FUMPDEC;
VII - Os saldos de créditos extraordinários e especiais, abertos em 
decorrência de calamidade pública, não aplicados e ainda disponíveis;
VIII - Outros recursos que lhe forem legalmente atribuídos.
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Artigo 14º - A estrutura orçamentária do FUMPDEC – Fundo 
Municipal de Proteção e Defesa Civil integrará o Orçamento Geral do Município, 
constituindo-se em Unidade Orçamentária desta (Fundo Municipal de Proteção e 
Defesa Civil – FUMPDEC).
§ 1º - A Contabilização do FUMPDEC - Fundo Municipal de 
Proteção e Defesa Civil, será realizada pela Contabilidade do Município.
§ 2º - A movimentação de recursos financeiros do FUMPDEC -
Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, serão realizadas por meio de conta 
corrente específica aberta junto a Banco Oficial sediado no Município de 
Paranatinga, ficando tais recursos de receitas auferidas, vinculadas a realização e 
cobertura de despesas do próprio FUMPDEC, sendo o saldo positivo do fundo 
apurado em balanço, transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo 
fundo.
Artigo 15º - Compete a COMPDEC e ao Conselho Municipal de 
Proteção e Defesa Civil, além de supervisionar e fiscalizar os recursos empregados 
pelo FUMPDEC:
I - Fixar as diretrizes operacionais do FUMPDEC;
II - Ditar normas e instruções complementares disciplinadoras da 
aplicação de recursos financeiros disponíveis;
III - Sugerir o plano de aplicação para o exercício seguinte;
IV - Disciplinar e fiscalizar o ingresso de receitas;
V - Decidir sobre a aplicação dos recursos;
VI - Analisar e aprovar mensalmente as contas do FUMPDEC;
VII - Promover o desenvolvimento do FUMPDEC e exercer ações 
para que seus objetivos sejam alcançados;
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VIII - Apresentar, anualmente, relatório de suas atividades;
IX - Definir critérios para aplicação de recursos nas ações 
preventivas.
Artigo16º - As disposições pertinentes ao Fundo, não enfocadas 
nesta Lei, serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo.
Artigo17º - Em caso de dissolução ou encerramento das atividades 
do FUMPDEC – Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, os recursos serão 
transferidos ao órgão central da administração municipal para serem aplicados em 
despesas inerentes à manutenção e custeio de ações de Defesa Civil.
Artigo18º - No presente exercício fica o Executivo autorizado a abrir 
crédito adicional especial no montante necessário para atender as despesas com a 
execução desta Lei.
Artigo19º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 04 DE DEZEMBRO DE 2018.
 
JOSIMAR MARQUES BARBOSA 
Prefeito Municipal
‘
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MENSAGEM DE PROJETO DE LEI 154/2018
Eméritos Vereadores.
Encaminhamos em anexo, para apreciação em caráter de 
urgência urgentíssima, o Projeto de Lei nº 007/2013, que dispõe sobre a criação da 
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (Compdec) do Município de 
Paranatinga-MT, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e o Fundo 
Municipal de Defesa Civil (FUMDEC), e dá outras providências. 
O referido Projeto está em consonância com a Lei n° 12.608, de 
10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e 
dispõe sobre o Sistema de Proteção e Defesa Civil; além de contemplar as 
competências do município, estabelecidas na lei retro mencionada. A matéria 
disciplina os princípios básicos de proteção e defesa civil no município, bem como a 
gestão de riscos e desastres, a competência dos órgãos e as disposições gerais. 
Espera-se com esse marco legal o fortalecimento do Poder Público do Município, 
consoante a prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação, voltadas a 
proteção e defesa civil.
Ao submetermos o Projeto a apreciação dessa Egrégia Casa, 
estamos certos de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, 
reconhecer o grau de prioridade a sua aprovação. 
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Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas 
Excelências os protestos de elevado respeito e consideração.
 JOSIMAR MARQUES BARBOSA
 PREFEITO MUNICIPAL

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