materia nº 344/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE
PARANATINGA
Ouvidoria geral.
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA DE
PARANATINGA
Paranatinga/MT, 19 de novembro de 2025.
Ofício nº 344/2025
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
À: CÂMARA MUNICIPAL
URGENTE
Prezada Senhora Presidente;
Em anexo encaminhamos o Projeto de Lei 227/2025 para ser
(em) apreciado (s) por essa Augusta Casa de Leis, nos termos do artigo 51, da Lei
Orgânica e artigo 31, inciso XX, artigo 41 do Regimento Interno da Câmara.
Receba nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente;
. co NN uy
JOÃO MARCELOS FORGIARINI FERNANDES
É PROCURADOR JURÍDICO
OAB/MT 29290
PORTARIA Nº 002/2025 a
pgja Muni
icpal, de Paranaling
ANDREIA DELA JUSTINA ad 025
ASSESSORA JURÍDICA Áss dO
OAB/MT O 13.133
PORTARIA N. 003/2025
A:
Exma. Sra. LUCIANE CRISTINA NUNES RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
Paranatinga/MT, 18 de novembro de 2025.
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT. — CEP: 78.870-000 ti t b
Tel.: (66) 3573-4213 — (66)3573.4214 — E-mail: juridico Oparanatinga.mt.gov.br Calil Lo Lda PRA e)