materia nº 348/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE: PREFEITURA DE PARANATINGA
ó PARANATINGA Ouvidoria geral.
e Rem CNPJ: 15.023.971/0001-24
Paranatinga/MT, 25 de novembro de 2025.
Ofício nº 348/2025
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
À: CÂMARA MUNICIPAL
Senhor (a) Presidente (a);
Em anexo encaminhamos a esta Augusta Casa, uma via das
seguintes Leis de nº 3063/2025, 3064/2025, 3065/2025, 3066/2025, 3067/2025,
3068/2025, 3069/2025 e, 3070/2025 devidamente sancionada e publicada pelo
Excelentíssimo Prefeito Municipal Sr. ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI.
Receba nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente;
JOÃO MARCELOS FORGIARINI FERNANDES
PROCURADOR JURÍDICO
OAB/MT 29290
PORTARIA Nº 002/2025
ANDREIA RELA JUSTINA
ASSESS URÍDICA
OAB/MT/O 13.133
PORTARIA N. 003/2025
A:
Exma. Sra. LUCIANE CRISTINA NUNES RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
paranatinga.mt.gov.br
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT — CEP; 78.870-000
Tel.: (66) 3573-4213 — (66)3573.4214 — E-mail: juridico)paranatinga.mt.gov.br