materia nº 3065/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PREFEITURA DE
PARANATINGA PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 3065/2025 Ply BLIC
MIS do
ADO
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ALTERAR O ART. 10º DA LEI MUNICIPAL Nº
2243/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE UNIFORMES
ESCOLARES AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO
FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE
PARANATINGA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA ESTADO DE MATO
GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS E
TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2243/2021,
Art. 1º Esta Lei altera a redação da Lei Municipal nº 2243/2021.
Art. 2º Fica alterado o art. 10º da referida Lei que passa a ter a seguinte
redação:
“Art.10º As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de
Educação, Dotação Orçamentária: Material de consumo
3390.30.00.00.00 - Fonte 15500000 —- 06.002.12.361.0005.2.040.
Manutenção do Salário Educação”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 24 de novembro de
2025. —
e
S THOMAZINI
ANTÔNIO MAR
Prefeito Municipal
1de1
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Tel.: (66)3573 4215 - E-mail: gabinetedoprefeito (O paranatinga.mt.gov.br paranatinga.mt.gov.br