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materia nº 1680/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1680 / 2018
Date 2018-12-05
EmentaLEI Nº 1680 /2018“Dispõe sobre a autorização ao poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS’s) vinculados às Equipes de Saúde da Família e os Agentes de Combate a Endemias (ACE’s), incentivo financeiro adicional, repassado pelo Governo Federal ao Município de Paranatinga e dá outras providências”
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
LEI Nº 1680/2018
“Dispõe sobre a autorização ao poder Executivo 
Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde 
(ACS’s) vinculados às Equipes de Saúde da Família e os 
Agentes de Combate a Endemias (ACE’s), incentivo 
financeiro adicional, repassado pelo Governo Federal ao 
Município de Paranatinga e dá outras providências”
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal de Vereadores de Paranatinga, aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Municipal: 
Art. 1º fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar aos 
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) vinculados às Equipes de Saúde da Família 
e os Agentes de Combates de Endemias, o recurso adicional de incentivo oriundo
de repasse anualmente do Ministério da Saúde, previsto no Parágrafo Único do 
Artigo 5º do Decreto nº 8.474 de 22 de junho de 2015 e na Lei Federal nº 12.994 de 17 
de junho de 2014, e na Lei 13.595/2018 Art 9º- E.
§ 1º Somente farão jus ao recebimento do incentivo previsto no caput deste artigo os 
Agentes Comunitários de Saúde vinculados ao Programa de Saúde da Família e os 
Agentes de Combate de Endemias que comprovarem em razão do regular 
desenvolvimento de suas ações profissionais, mediante apresentação de relatórios 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
de atividades, participação em ações coletivas e reuniões de equipes, bem como 
demonstração de regularidade no desempenho das tarefas concernentes a realização 
de vistas domiciliares, entre outras atividades inerentes ao bom desempenho de suas 
funções.
§ 2º Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional o profissional 
que no curso do período estiver em desvio de função, afastados e/ou licenciados. 
I - Desvio de função: São origens dos desvios de função: transferência de 
Unidade/Órgão, transferência interna entre área/setor, situações resultantes de 
readaptação de função por laudo médico, ou seja, que não esteja autuando na área.
II - Afastamento e/ ou Licenciados: Todos os afastamentos e licenças, exceto licença 
maternidade e licença prêmio até 90 (Noventa) dias.
III - o não cumprimento de metas estabelecidas, exceto se a gestão não possibilitar 
os meios necessários a realização e cumprimento das mesmas.
Art. 2º O montante do repasse será vinculado ao valor recebido do Governo Federal 
– Ministério da Saúde, no último trimestre de cada ano, conforme estabelece a 
portaria 314/2014.
Art. 3º O valor indicado no art. 2° será integralmente repassado aos Agentes 
Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate de Endemias, no mês subsequente 
ao recebimento dos recursos do Governo Federal – Ministério da Saúde.
Parágrafo único: Os recursos mencionados nesta lei somente serão repassados aos 
Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate a Endemia, enquanto 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
pendurar os repasses realizados pelo Governo Federal, cessando a obrigação da 
municipalidade em caso de cessação dos repasses do Ministério da Saúde. 
Art. 4º Não haverá incidência de encargos sociais sobre o valor de incentivo 
financeiro adicional de que trata esta Lei.
Art. 5º O valor repassado por meio desta Lei, não se incorpora aos vencimentos dos 
Agentes Comunitário de Saúde e os Agentes de Combate a Endemias, não servindo 
como base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações 
próprias do orçamento vigente.
Art. 7º Os casos omissos serão regulamentados por decreto.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrários.
Gabinete do Prefeito, 14 de dezembro de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA 
Prefeito Municipal

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