ESTADO DE MATO
GROSSO
PREFEITURA DE PREFEITURA DE
PARANATINGA
Gabinete do Prefeito.
CNPJ: 15.023.971/0001-24
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 228/2025
Vimos, neste ato, a esta egrégia Casa de Leis para apresentar aos Nobres
Edis o presente Projeto que CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a
cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos
termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal
nº 4.320/64.
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superavit do exercício anterior
da fonte do Programa do FNDE., Balanço Patrimonial - Anexo XIV/2024,
Conforme Artigo 43, 8 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº
43/2008/TCE-MT.
Projeto/Atividade: 1345 - Manutenção com os Recursos do ENDE.
Segue anexo documento.
Certo de contarmos com o importante apoio dos Nobres Edis, renovamos
votos de estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 26 de novembro de 2025.
A [4 [4
ANTÔNIO MARCÓS THOMAZINI
Prefeito Municipal
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT — CEP: 78.870-000
Tel.: (66) 3573-4213 — (66)3573.4214 — E-mail: juridico()paranatinga.mt.gov.br
paranatinga.mt.gov.br A
ESTADO DE MATO
GROSSO
» RRA? PREFEITURA DE É PREFEITURA DE
PARANATINGA
Gabinete do Prefeito.
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PROJETO DE LEIN. 228/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO
PLANO PLURIANUAL - PPA 2022-2025, LEI
Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS;
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação.
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Educação.
Função: 12 — Educação.
Sub Função: 122 - Administração geral.
Programa: 0001 — Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira.
Projeto/Atividade: 1345 - Manutenção com os Recursos do FNDE.
Elemento de Despesa:
3390.93.00.00 — Indenizações e Restituições.
Fonte: 2.569.000000 — Outras Transferências de Recursos do ENDE........s. R$ 289,95
3390.93.00.00 -- Indenizações e Restituições.
Fonte: 2.575.000000 — Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados
à Educação. R$ 19.331,93
3390.93.00.00 — Indenizações e Restituiçõ
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga =MT =CEP: 78.870-000
Tel: (66) 3573-4213 = (66)3573.4214 — Email: juridico paranatinga.mt.gov.br paranatinga.mt.gov.br
ESTADO DE MATO
GROSSO
PREFEITURA DE
PARANATINGA
Gabinete do Prefeito.
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Fonte.: 2.552.000000 — Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa
3390.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa jurídica.
Fonte: 2.552.000000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa
3390.92.00.00 — Despesas de Exercícios Anteriores.
Fonte: 2.552.000000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa
22.510,28
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superavit do exercício
anterior da fonte do Programa do FNDE,, Balanço Patrimonial - Anexo XIV/2024,
Conforme Artigo 43, $ 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº
43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I - Superavit de:
Fonte: 2.569.000000 — Outras Transferências de Recursos do FNDE... R$ 289,95
Fonte: 2.575.000000 - Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados
à Educação... essere ist tmrismeemiesiesairiie R$ 19.331,93
Fonte: 2.552.000000 —- Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa
É 2.888,40
Total do Superavit......... titres R$ 22.510,28
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 26 de novembro de 2025.
A A
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
Prefeitó Municipal
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga: MT-CEP: 78.870-000 anati vb)
Tel: (66) 3573-4213 — (66)3573.4214 — E-mail: juridico c)paranatingamtgov.br | PAranatinga.mt.gov.br
[Z>|. ESTADO DE MATO GROSSO
, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Paranatinga MT, 26 de novembro de 2025.
Oficio nº 149/2025 - Depto. de Contabilidade.
Ilmº. Sro,
Antônio Marcos Thomazini.
Prefeito Municipal.
Excelentíssimo Prefeito,
Venho com o presente solicitar de Vossa Excelência, que, se faz
necessário a elaboração de projeto de Lei para inclusão de dotações e
fontes de recursos, LOA - Lei Orçamentaria Anual/2025,
A dotações e fontes de recursos especifica, são para atender as
despesas ocorridas com restituição de saldo ao FNDE.
Coloco-me a disposição de Vossa Excelência para quaisquer
esclarecimentos que sejam oportunos, reiteramos votos de estima e
apreço.
CRC 006413/0/0 MT
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT — CEP: 78.870-000 Tel.: (66) 3573-1329/1756
E-Mail; prefeituraDparanatinga.mt.gov.br
=ilis
ESTADO DE MATO GROSSO
Po? PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
IL IRIA
CONTA CORRENTE: 7.027-0
NOME DO BANCO: BRASIL S/A
NOME DA CONTA: PNAC/CRECHE
MÊS DE REFERÊNCIA: out-25
Saldo conforme Extrato Bancário... ums e
PARA MENOS:
TOTAL
PARA MAIS:
VIRA LÇ
07.02/24 FNDE 289,95
Aplic 1,91
Saldo conforme nossos registros... 1,91 291,86
Paranatinga/MT, 31 de outubro de 2025
BárbaFã Aquino Barbosa
Secretaria Mun. De Finanças
ai siso
ESTADO DE MATO GROSSO
Po PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
CONCILIAÇÃO BANCÁRIA
CONTA CORRENTE: 18.953-7
NOME DO BANCO: BRASIL
NOME DA CONTA: BRASIL CARINHOSO
MÊS DE REFERÊNCIA: out-25
Saldo conforme Extrato Bancário...
PARA MENOS:
CHEQUE SALDO TRANS 0,00
Saldo transportado
TOTAL 0,00 TOTAL 0,00 TOTAL 0,00
PARA MAIS:
APLICAÇÃO 402,04
06.12.2023 FNDE 19.331,93
TOTAL 19.733,97 TOTAL 19.733,97 19.733,97
Saldo conforme nossos registros... 19,733,97
Paranatinga/MT, 31 de outubro de 2025
==] Barbosa
secretária Mun, De Finanças
CONCILIAÇÃO BANCÁRIA
CONTA CORRENTE:
NOME DO BANCO:
NOME DA CONTA:
MÊS DE REFERÊNCIA:
Saldo conforme Extrato Bancário...
PARA MENOS:
TOTAL
PARA MAIS:
Aplicacao
30.09.2016 DEB IND
29.09.2017 DEBIND
TOTAL
Saldo confarme nassos registros.
ie reeeeeemmemmmmmm
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
13,102-4
PM DE PARANATINGA-MEREN
out-25
0,00 TOTAL 0,00 TOTAL
159.053,88
1.887,00
1,40
160.942,28 TOTAL 0,00
Paranatinga/MT
0,00
0,00
31 de outubro de 2025
Bárbara Aquino Barbosa
Secretaria Mun. De Finanças
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
CONCILIAÇÃO BANCÁRIA
CONTA CORRENTE: 71.030-7
NOME DO BANCO: cer
NOME DA CONTA: MERENDA ESCOLAR
MÊS DE REFERÊNCIA: out-25
Saldo conforme Extrato Bancário...
PARA MENOS:
CHEQUE
Saldo transportado
PARA MAIS:
12,09,24
25.09.24
25.10.24
26.12.24
TOTAL
Saldo conforme nossos registros...
TOTAL
APLICAÇÃO
MANUT CAD
MANUTCTA
MANUTCTA
MANUT CTA
SALDO TRANS
0,00 TOTAL
55.512,20 27.11.24
36,50 27.01.25
69,00 25.11.24
69,00 25.02.25
69,00 25.03.25
55.755,70 TOTAL
0,00
0,00 TOTAL 0,00
MANUT CAD 12,00 25.04.25 MANUT CAD
MANUT CAD 69,00 26.05.25 MANUT CAD
MANUT CAD 69,00
MANUT CAD 69,00
MANUT CAD 69,00
56.043,70
69,00
69,00
138,00
56.181,70
Paranatinga/MT 31 de outubro de 2025 a
Bárbara Áquino Barbosa
Secretária Mun, De Finanças