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materia nº 155/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 155 / 2018
Date 2018-12-07
EmentaPROJETO DE LEI N° 155/2018 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E TRANPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 155/2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR 
ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE 
MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE 
LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 6% (seis por cento) da 
despesa fixada, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para 
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e 
Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64:
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, 
remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão 
para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
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ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeito retroativo à 03 de dezembro de 2018, revogando-se as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 06 de dezembro de 2018.
Josimar Marques Barbosa
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 155/2018
O presente projeto de lei trata de pedido de autorização para que o 
Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de 6% (seis por cento) da despesa fixada, destinado a 
cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos 
do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 
4.320/64. 
Despesas a serem suplementadas para adequação do Orçamento 
vigente/ no mês de dezembro/2018, para atender as necessidades da 
Administração Pública Municipal.
Das Fontes;
As suplementações receberam as anulações de uma mesma fonte, sendo 
de fonte ordinária para fonte ordinária e de fonte vinculada para fonte vinculada. 
Suplementações das Despesas.
Especificações Valor Dezembro
FL. Pagto. Procuradoria Jurídica. 20.000,00
Obrigação Patronal – RPPS. 10.000,00
FL. Pagto. Finanças e Departamentos. 20.000,00
Obrigação Patronal – RPPS. 5.000,00
Obrigação Patronal – RPPS. Administração. 5.000,00
FL. Pagto. Gestão Saúde. 79.500,00
FL. Pagto. Saúde Bucal. 45.000,00
FL. Pagto. Ag. Comunitário de Saúde. 112.000,00
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Obrigação Patronal – INSS - PA 0,00
FL. Pagto. Hospital Municipal. 56.000,00
FL. Pagto. SAMU. 25.000,00
FL. Pagto. Ensino Fundamental 25%. 52.000,00
Obrigações Patronal – RPPS 25%. 5.000,00
FL. Pagto. FUNDEB 60% - Fundamental 510.500,00
Obrigação Patronal – INSS 60%. 24.500,00
Obrigação Patronal – RPPS 60%. 22.000,00
FL. Pagto. FUNDEB 40% - Fundamental 139.500,00
FL. Pagto. FUNDEB 60% - Infantil. 350.000,00
Obrigação Patronal – INSS 60% 8.000,00
FL. Pagto. FUNDEB 40% - Infantil. 139.250,00
Obrigação Patronal – INSS 40%. 10.000,00
Obrigação Patronal – RPPS 40%. 2.700,00
FL. Pagto. FUNDEB 60% - Especial. 2.500,00
FL. Pagto. FUNDEB 40% - Especial. 15.000,00
Obrigação Patronal 40% - INSS. 1.250,00
Obrigação Patronal 40% - RPPS. 1.000,00
FL. Pagto. Sec. de Esporte e Lazer. 15.000,00
Obrigação Patronal – INSS. 4.500,00
FL. Pagto. Sec de Assist. Social. 17.000,00
Obrigação Patronal – INSS. 2.500,00
FL. Pagto. PAIF. 6.000,00
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Obrigação Patronal – INSS. 1.000,00
FL. Pagto. Fortalecimento de Vínculos. 6.000,00
Obrigação Patronal – INSS. 2.500,00
Obrigação Patronal – INSS. FMAS. 1.000,00
FL. Pagto. Serviços Urbanos. 133.685,00
Obrigação Patronal – INSS. 15.000,00
FL. Pagto. Sec. Meio Amb. Turismo. 8.000,00
FL. Pagto. Sec. de Transportes 15.063,00
Obrigação Patronal – INSS. 6.000,00
Pagamento de URV. 92.000,00
Pagamento de Precatório. 73.000,00
Despesas diversas de Manutenção, Alimentação 
Escolar, Aquisições de Medicamentos, Aquisições
do combustíveis, pneus, e material de 
expedientes.
900.000,00
Total da Suplementações. 2.733.948,00
Josimar Marques Barbosa
Prefeito Municipal

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