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materia nº 157/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 157 / 2018
Date 2018-12-12
EmentaProjeto de Lei 157/2018 - “AUTORIZA O PODE EXECUTIVO A PROCEDER O PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO AO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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2019-05-15T16:11:30.655437-03:00 Aprovado por Unanimidade 11 0 0

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 157/2018 
“AUTORIZA O PODE EXECUTIVO A PROCEDER 
O PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO AO 
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE 
E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -
IBAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito de Paranatinga/MT, no uso de suas atribuições legais faz saber que 
a Câmara de Vereadores de Paranatinga/MT aprovou e Ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o 
parcelamento de débito junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos 
Recursos Naturais Renováveis - IBAMA relativos Auto Infração/Série: 546622/D.
Parágrafo Único: O pagamento do valor consolidado (R$ 80.815,66), será feito em 
60 (sessenta) parcelas, a quais serão corrigidas mensalmente pela variação 
acumulada da taxa selic até o mês anterior ao pagamento e de + (mais) 1% (um 
por cento) do mês de pagamento.
Art. 2º. A despesa decorrente do pagamento do parcelamento que trata o artigo 
1º, correrão por conta de Dotação Orçamentária própria na Lei Orçamentária 
Anual vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições 
em contrário.
Paranatinga/MT, 18 de dezembro de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 157/2018
O presente projeto de lei visa a obtenção de autorização para que o Poder 
Executivo Municipal proceda o parcelamento de débito junto ao Instituto 
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA 
relativos Auto Infração/Série: 546622/D.
Isso, porque, o débito em comento está a impedir o Município de 
Paranatinga de celebrar convênios com o Governo Federal, motivo pelo qual tal 
parcelamento se torna medida cogente, sob pena de inviabilização total da 
Gestão, que tanto necessita de recursos extraordinários para a oferta de serviços 
públicos aos munícipes.
Importa salientar que o pagamento do valor consolidado (R$ 80.815,66), 
será feito em 60 (sessenta) parcelas, a quais serão corrigidas mensalmente pela 
variação acumulada da taxa selic até o mês anterior ao pagamento e de + (mais) 
1% (um por cento) do mês de pagamento.
Sendo está a justificativa necessária a embasar tal pretensão, aguarda-se 
dessa Nobre Casa de Leis, depois de apreciada e deliberada a matéria, sua 
aprovação.
Atenciosamente. 
Paranatinga/MT, 18 de dezembro de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO

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