materia nº 355/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE
É PREFEITURA DE
sd go is PARANATINGA
=» Ouvidoria geral.
VE CNPJ: 15.023.971/0001-24
Paranatinga/MT, 04 de dezembro de 2025.
Ofício nº 355/2025
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
À: CÂMARA MUNICIPAL
URGENTE
Prezada Senhora Presidente;
Em anexo encaminhamos o Projeto de Lei 231/2025, 232/2025 e,
233/2025, para ser (em) apreciado (s) por essa Augusta Casa de Leis, nos termos
do artigo 51, da Lei Orgânica e artigo 31, inciso XX, artigo 41 do Regimento Interno
da Câmara.
Receba nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente;
ne [bas
JOÃO MARCÉLOS ni FERNANDES
OCURADOR JURÍDICO
OAB/MT 29290
PORTARIA Nº 002/2025
ANDREIA DELA JUSTINA
ASSESSORA JURÍDICA
OAB/MT O 13.133
PORTARIA N. 003/2025
A:
Exma. Sra. LUCIANE CRISTINA NUNES RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga E MT - CEP: 78.870-000
Tel.: (66) 3573-4213 — (66)3573.4214 — E-mail: juridicoGparanatinga.mt.gov.br
paranatinga.mt.gov.br :