ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DE
União, Trabalho e Desenvoluimento
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 234/2025
Vimos, neste ato, a esta egrégia Casa de Leis para apresentar aos Nobres
Edis o presente Projeto que CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a
cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos
termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal
nº 4.320/64.
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superavit do exercício anterior
da fonte de convenio, com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logiística-
SINFRA, proposta nº 0311-2022, Balanço Patrimonial - Anexo XIV/2024,
Conforme Artigo 43, 8 1º, inciso II da lei 4.320/1964.
Projeto/Atividade.: 1347 -— Manutenção do Convênio 0311/2022-
SINFRA/MT. Segue anexo documento.
Certo de contarmos com o importante apoio dos Nobres Edis, renovamos
votos de estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 08 de dezembro de 2025.
A AE.
ANTÔNIO MARÇOS THOMAZINI
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT — CEP: 78.870-000 É
Tel.: (66) 3573-4208 — E-mail: juridicoparanatinga.mt.gov.br paranatinga.mt.gov.br
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PREFEITURA DE
esenuoluimento
PROJETO DE LEI Nº 234/2025
AUTORIZA (0) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO
PLANO PLURIANUAL - PPA 2022-2025, LEI
Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS;
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Finanças.
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário.
Função: 04 — Administração.
Sub Função.: 123 — Administração Financeira.
Programa.: 0001 — Gestão e Manutenção Administrativa e F inanceira.
Projeto/Atividade.: 1347 — Manutenção do Convênio 0311/2022-SINFRA/MT.
Elemento de Despesa.:
3390.93.00.00 — Indenizações e Restituições.
Fonte.: 2.701.000000 — Transferência de Convênios ou Contrato de repasse do
o R$ 418.046,71
E R$ 418.046,71
1 ) : ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superavit do exercício
anterior da fonte de Convenio, com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e
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Gabinete do Prefeito
Logística-SINFRA, Proposta nº 0311-2022, Balanço Patrimonial - Anexo XIV/2024,
Conforme Artigo 43, 8 1º, inciso II da lei 4320/1964.
Parágrafo I - Superavit de:
Fonte: 2.701.000000 — Transferência de Convênios ou Contrato de repasse do
Estado «R$ 418.046,71
Total do Superavit
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 08 de dezembro de 2025.
. 4
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
Prefeito Municipal
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT — CEP: 78.870-000 2
Tel.: (66) 3573-4208 — E-mail: juridicoOparanatinga mt. gov.br paranatinga.mt.gov.br
do magica
PREFEITURA DE ESTADO DE MATO GROSSO
») PARANATI NGA PREFEITURA DE PARANATINGA
vá IR eee
até ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Ofício n. 1512/2025/ADM Paranatinga/MT, 05 de dezembro de 2025.
Ao Sr. Contador
SIVALDO PEREIRA DOS SANTOS
Departamento de Contabilidade
Paranatinga/MT
Assunto: Solicitação de elaboração de Projeto de Lei para devolução de saldo
remanescente do Convênio SINFR/MT nº 0311-2022
Senhor Contador,
Encaminho a Vossa Senhoria cópia do Convênio nº 0311-2022, celebrado
entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Logística — SINFRA/MT (concedente), e o Município de Paranatinga
(convenente), tendo por objeto a execução de pavimentação asfáltica, drenagem de
águas pluviais e sinalização viária no Bairro Jardim Ipê, no valor total original de R$
2.423.364,84 (dois milhões, quatrocentos e vinte e três mil, trezentos e sessenta e
quatro reais e oitenta e quatro centavos).
Conforme extrato bancário da conta específica do convênio (Agência 2403-1,
Conta 25320-0 — Banco do Brasil), em aplicação financeira automática, verifica-se,
em 05 de dezembro de 2025, a existência de saldo remanescente de R$ 418.046,71
(quatrocentos e dezoito mil, quarenta e seis reais e setenta e um centavos).
Considerando que o prazo de vigência do referido convênio já se encontra
encerrado (29/06/2022 a 21/1 0/2024, com possibilidade de prorrogação já expirada)
e que não mais subsistem despesas a serem executadas com Os recursos vinculados,
faz-se necessária a devolução do saldo remanescente ao erário estadual, nos termos
do art. 49 da Lei federal nº 4.320/1964, do Decreto estadual nº 2.410/2019 e da A)
cláusula de reversão prevista no próprio instrumento convocatório.
Dessa forma, solicito a Vossa Senhoria a elaboração do competente Projeto
de Lei que autorize a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação Vs
orçamentária (ou superávit financeiro, conforme o caso), bem como a devolução do
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT — CEP: 78.870-000
Tel.: (66) 3573-4200 — E-mail: admGparanatingamt.gov.br | Paranatingamt.gov.br
PREFEITURA DE ESTADO DE MATO GROSSO
A PARANATINGA PREFEITURA DE PARANATINGA
CR O RR nm
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
valor de R$ 418.046,71 (quatrocentos e dezoito mil, quarenta e seis reais e setenta e
um centavos) ao Estado de Mato Grosso, mediante depósito na conta bancária a ser
indicada pela SINFRA/MT.
Rogo que o anteprojeto de lei seja encaminhado a este Gabinete, já com a
justificativa, o demonstrativo orçamentário e a minuta da mensagem do Senhor
Prefeito, para posterior envio à Câmara Municipal.
Coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos e agradeço a
presteza no atendimento.
Atenciosamente,
Gas FERNANDES
Secretário de Administração e Planejamento ,
Portaria Nº 010/2025
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga —- MT — CEP: 78.870-000
Tel: (66) 3573-4200 — E-mail: admGparanatinga.mt.gov.br | Paranatingamt.gov.br
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA DE
MATO GROSSO-SINFRA
Cadastro do Proponente e
Representante Legal
3 - Esfera Administrativa:
inicipal
5 - Endereçi
AV, Brasil, 1900-CENTRO O o
6 - Municípi 17 - CEP: 8 - DDD: | 9 - Telefone: 10 - Fax:
PARANATINGA | 78870-000| 066, ||. 3573-1329 3573-1332
11 - e-mail: | 12- Site:
||26 - Município:
II - IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DO PROPONENTE
13 - Nome do Proponente:
ANTONIO MARCOS THOMAZINI
[14 - CPF:
361.444.951-34
| 15 - Endereço:
RUA ACACIA 203 - CEP:78870000 - JD PANORAMA
||L6 - Municipio:
Taz - ur:
mr
Paranatinga
20 - Função:
PREFEITO
1
Í
18 - C.1/Orgão Expedidor/Data:
19 - Cargo:
PREFEITO
pt Matrícula: |
|
507427 / SSP-MT / 00/00/0000
III - IDENTIFICAÇÃO DO OUTRO PARTÍCIPE
O Executor O Interveniente
22 - Nome do Outro Partícipe:
E
CNPJ:
Pt - Esfera Administrativa: ||
|
5 - Endereço:
|)
|
;
a - Telefone:
po Fax:
|
| IV - IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO OUTRO PARTÍCIPE
1 - Nome do Dirigente do outro Partícipe:
p2 - CPF do Dirigente:
|
Pt Cargo:
33 - C.I/Orgão Expedidor/Data:
/4
|| Local e data
PS - Função:
lã - Matrícula:
Assinatura do Proponente
Governo do Estado de
Mato Grosso
SECRETARIA DE ESTADO DE |
INFRAESTRUTURA E |
LOGISTICA DE MATO GROSSO- |
|
SINFRA
Dados do Projeto do
Convênio
Anexo
II
convênio
0311-2022
| PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
| 1 - INFORMAÇÕES BANCÁRIAS
re Conta Corrente: ||2 - Banco: /3 - Agência:
253200 |.1 - Banco do Brasil S/A 2403-1 -
- Praça de Pagamento:
O presente Convênio tem por objeto formalizar entendim
Viária, trecho: Bairro Jardim Ipê: Rua 93, Rua 94, Rua 95,
esforços e recursos, para Execução de Pavimentação Asfáltica, Drenai
101, Coordenada da rua principal: Rua 93, Coordenada inicial: 14º27'
final: 14º27'24,75"S; 54º3'5.05"0, no município de Paranatinga - MT.
entos entre as partes no sentido de u
gem de Águas Pluviais e Sinalização
Rua 96, Rua 97, Rua 98, Rua 99, Rua 100, Rua
22.85"S; 54º2'41,24"0 Coordenada
nirem
'8 - Justificativa da Proposição:
melhorando as vias por qual muitas pessoas passarão a tra
Diante do surgimento de novos bairros no município, sempre há a necessidade de trazer mais conforto e
egurança para Os cidadãos de nossa cidade. Esse projeto visa trazer mais comodidade aos muni
nsitar com mais segurança,
ícipes
to pelo Concedente)
9 - Destinação
Projeto/Atividade: 3117-PAVIMENTAÇÃO E
MUNICÍPIOS DO ESTADO
Programa: 338-INFRAESTRUTURA DE TRAN!
ISPORTES - MT INTEGRADO E
RECUPERAÇÃO DE VIAS URBANAS Ni
os
LR$ 2.326.430,25
R$ 0,00
Governo do Estado de Mato
| Cronograma de Execução | Anexo
[Física e Plano de Aplicação| III
| |
| » Grosso |
SECRETARIA DE ESTADO DE | e RecuradE o311- |
INFRAESTRUTURA E LOGISTICA DE | 2022 |
MATO GROSSO-SINFRA |
PREFEITURA MUNICIPA
1- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS METAS FÍSICAS
+ Il =| I
| | Ran [Unidade de | JE, | ||
Meta, Etapa Fase Especificação |Medida | Qtde, Início frérmino ||
lr= ai - - en ; ] =||
o! | (E prrenêsção Asfáltica do Bairro Jardim | UN | 1,00 29/06/2022 [06/2023]
| Í | J|
II - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS, POR NATUREZA DE DESPESA |
Natureza Discriminação Concedente Froponente - Contrapartida
Financeira Financeira | Não Financeira |
490.81 |lobras Civis - Pavimentação Asfáltica JL, 2.326.430,25 96.934,59] 0,00)
Produto ou Serviço Unid de Medida Qtde Valor Unit Valor Total |
Pavimentação Asfállica do Bairro Jardim UN 1,00 2.423.364,84 0,00 | |
Subtotais| 2.326.430,25] 96.934,59].
--Valor Total do Convêni
LI]
| Governo do Estado de Mato |
| Anexo |
Grosso | Cronograma de IV
| SECRETARIA DE ESTADO DE | Desembolso 0311-
| INFRAESTRUTURA E LOGISTICA DE | 2022
| MATO GROSSO-SINFRA
| PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
| CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
ai |
Governo do Estado de Mato
e
|
| Anexo
Grosso | Relação de Equipamentos v
SECRETARIA DE ESTADO DE | e Material Permanente | 0311-
INFRAESTRUTURA E LOGISTICA DE | 2022 |
MATO GROSSO-SINFRA ]
| PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
atureza| Especificação | unidade | Qtde | Valor Unit, Valor Total | regido [Propriedade
pas |O Cata pe
490.51 asfáltica do UN a 2.423.364,84 Jlunicípio de |convenente
mem llBatrro Jardim tp |] o o RE A)
Saldo Total: 0,00)
| II - DECLARAÇÃO
| Na qualidade de representante legal do Proponente, DECLARO, para fins de prova junto ao Governo do
|| Estado de Mato Grosso e, sob as penas do estabelecido no Código Penal Brasileiro, art. 299, que inexiste
| qualquer débito em mora com o Tesouro Estadual ou situação de inadimplência Junto a qualquer Órgão ou
| Entidade da Administração Pública Estadual, que impeça a transferência de recursos na forma deste Plano de
|| Trabalho, o qual atesto a sua veracidade.
Nome do Proponente: Assinatura do Proponente:
[rr - APROVAÇÃO
Aprovo o presente Plano de Trabalho, na forma proposta, estando de acordo com o objeto e os custos
envolvidos.
[Local e Data: reunia do Dirigente do Órgão:
|
|
|
|
|
G332050852256494008
Saldo conta corrente 05/12/2025 08:55:49
Cliente
Agência 2403-1
Conta 25320-0 CONV PAVIMENT ASFALTICA
Saldo 0,00 €
Investimentos Financeiros
BB RF CP Automático 418.046,71
Transação efetuada com Sucesso por: JI585379 BARBARA AQUINO BARBOSA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088