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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 002/2019
“AUTORIZA O PODE EXECUTIVO A PROCEDER
O PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO A
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
- SEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito de Paranatinga/MT, no uso de suas atribuições legais faz saber que
a Câmara de Vereadores de Paranatinga/MT aprovou e Ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o
parcelamento de débito junto ao Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA
relativos Auto Infração n°: 122216.
Parágrafo Único: O pagamento do valor consolidado (R$ 66.572,44), será feito em
48 (quarenta e oito) parcelas, a quais serão corrigidas mensalmente pela variação
acumulada da taxa selic até o mês anterior ao pagamento e de + (mais) 1% (um
por cento) do mês de pagamento.
Art. 2º. A despesa decorrente do pagamento do parcelamento que trata o artigo
1º, correrão por conta de Dotação Orçamentária própria na Lei Orçamentária
Anual vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições
em contrário.
Paranatinga/MT, 01 fevereiro de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 002/2019
O presente projeto de lei visa a obtenção de autorização para que o Poder
Executivo Municipal proceda o parcelamento de débito junto Secretaria de
Estado do Meio Ambiente - SEMA relativos Auto Infração N°: 122216.
Isso, porque, o débito em comento está a impedir o Município de
Paranatinga de celebrar convênios com o Governo Federal, motivo pelo qual tal
parcelamento se torna medida cogente, sob pena de inviabilização total da
Gestão, que tanto necessita de recursos extraordinários para a oferta de serviços
públicos aos munícipes.
Importa salientar que o pagamento do valor consolidado (R$ 66.572,44),
será feito em 48 (quarenta e oito) parcelas, a quais serão corrigidas mensalmente
pela variação acumulada da taxa selic até o mês anterior ao pagamento e de +
(mais) 1% (um por cento) do mês de pagamento.
Sendo está a justificativa necessária a embasar tal pretensão, aguarda-se
dessa Nobre Casa de Leis, depois de apreciada e deliberada a matéria, sua
aprovação.
Atenciosamente.
Paranatinga/MT 01 fevereiro de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO
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