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materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-02-04
EmentaProjeto de Lei n° 002/2019" AUTORIZA O,PODER EXECUTIVO A PROCEDER A PARCELAMENTO DE DEBITO JUNTO A SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SEMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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2019-05-15T16:11:30.655437-03:00 Aprovado por Unanimidade 11 0 0

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 002/2019
“AUTORIZA O PODE EXECUTIVO A PROCEDER 
O PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO A
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE 
- SEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito de Paranatinga/MT, no uso de suas atribuições legais faz saber que 
a Câmara de Vereadores de Paranatinga/MT aprovou e Ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o 
parcelamento de débito junto ao Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA 
relativos Auto Infração n°: 122216.
Parágrafo Único: O pagamento do valor consolidado (R$ 66.572,44), será feito em 
48 (quarenta e oito) parcelas, a quais serão corrigidas mensalmente pela variação 
acumulada da taxa selic até o mês anterior ao pagamento e de + (mais) 1% (um 
por cento) do mês de pagamento.
Art. 2º. A despesa decorrente do pagamento do parcelamento que trata o artigo 
1º, correrão por conta de Dotação Orçamentária própria na Lei Orçamentária 
Anual vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições 
em contrário.
Paranatinga/MT, 01 fevereiro de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 002/2019
O presente projeto de lei visa a obtenção de autorização para que o Poder 
Executivo Municipal proceda o parcelamento de débito junto Secretaria de 
Estado do Meio Ambiente - SEMA relativos Auto Infração N°: 122216.
Isso, porque, o débito em comento está a impedir o Município de 
Paranatinga de celebrar convênios com o Governo Federal, motivo pelo qual tal 
parcelamento se torna medida cogente, sob pena de inviabilização total da 
Gestão, que tanto necessita de recursos extraordinários para a oferta de serviços 
públicos aos munícipes.
Importa salientar que o pagamento do valor consolidado (R$ 66.572,44), 
será feito em 48 (quarenta e oito) parcelas, a quais serão corrigidas mensalmente 
pela variação acumulada da taxa selic até o mês anterior ao pagamento e de + 
(mais) 1% (um por cento) do mês de pagamento.
Sendo está a justificativa necessária a embasar tal pretensão, aguarda-se 
dessa Nobre Casa de Leis, depois de apreciada e deliberada a matéria, sua 
aprovação.
Atenciosamente. 
Paranatinga/MT 01 fevereiro de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO

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