materia nº 361/2025

PREFEITURA DE
gana DE MATO GROSsso
EFEITURA DE PARANATINGA
Ouvidoria geral.
CNPJ: 15.023.971/0001.24
Paranatinga/MT, 12 de dezembro de 2025.
Ofício nº 361/2025
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
À: CÂMARA MUNICIPAL
Senhor (a) Presidente (a);
Em anexo encaminhamos a esta Augusta Casa, uma via das
seguintes Leis de nº 3071/2025, 3072/2025, 3073/2025, 3074/2025, 3075/2025,
3076/2025, 3077/2025, 3078/2025, 3079/2025, 3080/2025, 3081/2025, 3082/2025,
3083/2025, 3084/2025, 3085/2025, e, 3086/2025 devidamente sancionada e
publicada pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal Sr. ANTÔNIO MARCOS
THOMAZINI.
Receba nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente;
JOÃO MARCELOS FORGIARINI FERNANDES
PROCURADOR JURÍDICO
OAB/MT 29290
PORTARIA
DERZAAN ç
Rca ASSESSOR JURÍDICO
OAB/MT 19113
PORTARIA N. 005/2025
Exma. Sra. LUCIANE CRISTINA NUNES RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
— CÉP: 78.870-000
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT