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materia nº 159/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 159 / 2018
Date 2018-12-28
EmentaPROJETO DE LEI Nº 159/2018 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 098, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.282 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT
Avenida Brasil, nº 1562, Centro, Paranatinga, CEP 78870-000 – fone: (66)3573-3141
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 159/2018
Altera a Lei Complementar nº 098, de 30 de 
dezembro de 2004, que dispõe sobre o Código 
Tributário Municipal, e a Lei Complementar nº 
1.282 de 08 de dezembro de 2015, que dispõe 
sobre a Planta Genérica de Valores do Município 
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia 
Casa de Leis, mensagem e projeto de lei que altera as Leis Complementares nºs 098, de 
30 de dezembro de 2004 (Código Tributário Municipal) e 1.282 de 08 de dezembro de 
2015 (Planta Genérica de Valores), para instituir o Domicílio Tributário Eletrônico –
DTE e regulamentar a cobrança do IPTU dos imóveis cadastrados como chácaras 
urbanas no município de Paranatinga.
O Domicílio Tributário Eletrônico – DTE tem por intuito modernizar o 
processo administrativo fiscal, prevendo a possibilidade dos atos e termos processuais 
serem formalizados, tramitados, comunicados e transmitidos em formato digital, 
através do sistema de gestão tributária municipal, estabelecendo uma nova forma de 
comunicação com os contribuintes, o que trará enormes ganhos de efetividade e 
celeridade 
O domicílio tributário eletrônico já é utilizado pela Receita Federal para 
as empresas optantes do Simples Nacional (Domicílio Tributário Eletrônico do Simples 
Nacional – DTESN), sendo uma tendência nas administrações tributárias nacionais, o 
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que motivou o Município a buscar e contratar as ferramentas eletrônicas para a sua 
intuição.
Dentre as inúmeras as vantagens para ambas às partes (Fisco e 
Contribuinte) com a adoção do Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, podemos 
destacar:
a) Agilidade e redução no tempo de trâmite dos processos 
administrativos tributários;
b) Economia e celeridade processual;
c) Segurança contra extravio de correspondência;
d) Garantia do sigilo fiscal;
e) Redução dos custos da Administração Tributária com impressões de 
documentos e envio de correspondências pelos Correios.
Já em relação à alteração da Lei Complementar nº 1.282 de 08 de 
dezembro de 2015, que reenquadrou a Planta Genérica de Valores e os imóveis 
prediais e territoriais, foi constatado pela Administração Tributária Municipal a 
ausência da regulamentação da cobrança dos IPTU dos imóveis cadastrados como 
Chácaras Urbanas na referida Lei, o que tem causado inúmeros transtornos e prejuízos 
para o Município.
Importante destacar que o município possui 19.167 cadastros 
imobiliários ativos, sendo 194 cadastros definidos como Chácaras Urbanas, que 
representam 1% (um por cento) do total de imóveis cadastrados, os quais necessitam 
de um critério justo e razoável para o lançamento do IPTU.
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Assim, foram efetuados levantamentos e simulações para o cálculo do 
IPTU, levando-se em considerações vários parâmetros, dentre os quais o tamanho da 
área e dimensões, infra estrutura disponível, destinação ou natureza de utilização,
realidade econômica, entre outros, os quais serviram de base para definição dos 
valores dos metros quadrados (m²) e dos fatores de correção para serem aplicados no 
cálculo do IPTU desses Imóveis.
Destacamos ainda que para definição dos valores dos metros quadrados 
(m²) e dos fatores de correção também foram levados em conta os critérios de 
razoabilidade e realidade econômica do Município, visando corrigir eventuais 
distorções no cálculo do IPTU existente em face da ausência da criação de uma zona 
especifica para esses imóveis na Lei Complementar nº 1.282 de 08 de dezembro de 
2015.
Desta forma, a partir destas considerações, submeto o presente Projeto 
de Lei Complementar à apreciação desta Casa, aguardando breve tramitação 
legislativa e a necessária aprovação da matéria.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências 
na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos de 
estima e consideração, subscrevendo-nos,
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI 159/2018
Altera a Lei Complementar no 098, de 30 de 
dezembro de 2004, que dispõe sobre o Código 
Tributário Municipal, a Lei Complementar nº 
1.282 de 08 de dezembro de 2015, que dispõe 
sobre a Planta Genérica de Valores do Município
O Prefeito municipal de Paranatinga, estado do Mato Grosso, senhor JOSIMAR 
MARQUES BARBOSA, Prefeito Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. A Lei Complementar nº 098, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com 
as seguintes alterações:
“Art. 23. (.....):
(....)
IV - por meio eletrônico, na data em que efetivada a consulta 
eletrônica ao teor da comunicação efetuada por meio do Domicílio 
Tributário Eletrônico - DTE ou quando decorridos 20 (vinte) dias 
do envio da comunicação;
(.....)
Art. 47. (.....):
(....)
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VI – por meio eletrônico, através do Domicílio Tributário Eletrônico 
– DTE;
§ 1º. Quando o domicílio tributário do contribuinte se localizar 
fora do território do Município, considerar-se-á feita 
notificação direta com a remessa do aviso por via postal ou 
por meio eletrônico, através do Domicílio Tributário 
Eletrônico – DTE;
§ 2º. Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito 
passivo, quer através da entrega pessoal da notificação, quer
através de sua remessa por via postal, reputar-se-á efetivado 
o lançamento ou as suas alterações mediante a comunicação 
na forma dos incisos II, III, IV e VI deste artigo.
(.....)
Art. 170. É facultado à Fazenda Municipal promover, 
periodicamente, a atualização dos dados cadastrais, mediante 
notificação, fiscalização, convocação por edital dos 
Contribuintes e por meio eletrônico, através do Domicílio 
Tributário Eletrônico – DTE;
(.....)
Art. 320 (.....):
(....)
IV – por meio eletrônico, através do Domicílio Tributário Eletrônico 
– DTE;
Art. 2º. A Lei Complementar nº 1282 de 08 de dezembro de 2015, passa a vigorar com 
as seguintes alterações:
“Art. 2º. (.....):
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(....)
III – Quando o imóvel for cadastrado como chácara urbana:
a) área e dimensões;
b) valor unitário do metro quadrado;
b) fator de redução
c) destinação ou natureza de utilização;”
(.....)
Art. 4º. (.....):
(....)
§ 1º – Nos casos dos imóveis cadastradas no município como chácara 
urbana, o valor do metro quadrado será definido conforme tabela a 
seguir:
§2º – No cálculo do IPTU dos imóveis cadastradas como chácara 
urbana, será aplicado o “Fator de Correção”, tendo por base a área e 
dimensões, conforme tabela a seguir:
Metragem (m²) Valor do m² (R$)
Tamanho até 1.000 m² 42
De 1.001 m² até 5.000 m² 24
De 5.001 m² até 15.000 m² 11
De 15.001 m² até 30.000 m² 8
De 30.001 m² até 80.000 m² 6
De 80.001 m² até 200.000 m² 5
De 200.001 m² até 500.000 m² 4
Acima de 500.001 m² 3
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Área e dimensão Fator de Correção
Tamanho até 1.000 m² 1,00
De 1.001 m² até 3.000 m² 0,97
De 3.001 m² até 20.000 m² 0,87
De 20.001 m² até 40.000 m² 0,80
De 60.001 m² até 100.000 m² 0,65
De 100.001 m² até 500.000 m² 0,55
De 500.001 m² até 1.000.000 m² 0,35
Acima de 1.000.001 m² 0,22
(.....)
Art. 5º. (.....):
(....)
c – Para os imóveis cadastrados como Chácaras Urbanas, a alíquota 
do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) será de 2% (dois 
por cento) com a utilização das fórmulas a seguir: 
Fórmula para cálculo do Valor Venal das Chácaras Urbanas:
Valor Venal = AD x VMQ
Onde
AD = área e dimensão da chácara urbana;
VMQ = Valor do Metro Quadrado, conforme tabela do §1º, do artigo 
4º;
Fórmula para cálculo do IPTU das Chácaras Urbanas:
IPTU = ((VV x FC) x A
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Onde
VV = Valor Venal;
FC = Fator de Correção; 
A = Alíquota de 2%;”
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas nas Leis 
Complementares nºs 098, de 30 de dezembro de 2004 e 1.282 de 08 de dezembro de 
2015, e demais alterações.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, respeitados 
os prazos legais.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Paranatinga/MT, 21 de dezembro de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
Prefeito Municipal

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