| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 159 / 2018 |
| Date | 2018-12-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 159/2018 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 098, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.282 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT Avenida Brasil, nº 1562, Centro, Paranatinga, CEP 78870-000 – fone: (66)3573-3141 MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 159/2018 Altera a Lei Complementar nº 098, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e a Lei Complementar nº 1.282 de 08 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores do Município Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, mensagem e projeto de lei que altera as Leis Complementares nºs 098, de 30 de dezembro de 2004 (Código Tributário Municipal) e 1.282 de 08 de dezembro de 2015 (Planta Genérica de Valores), para instituir o Domicílio Tributário Eletrônico – DTE e regulamentar a cobrança do IPTU dos imóveis cadastrados como chácaras urbanas no município de Paranatinga. O Domicílio Tributário Eletrônico – DTE tem por intuito modernizar o processo administrativo fiscal, prevendo a possibilidade dos atos e termos processuais serem formalizados, tramitados, comunicados e transmitidos em formato digital, através do sistema de gestão tributária municipal, estabelecendo uma nova forma de comunicação com os contribuintes, o que trará enormes ganhos de efetividade e celeridade O domicílio tributário eletrônico já é utilizado pela Receita Federal para as empresas optantes do Simples Nacional (Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional – DTESN), sendo uma tendência nas administrações tributárias nacionais, o ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT Avenida Brasil, nº 1562, Centro, Paranatinga, CEP 78870-000 – fone: (66)3573-3141 que motivou o Município a buscar e contratar as ferramentas eletrônicas para a sua intuição. Dentre as inúmeras as vantagens para ambas às partes (Fisco e Contribuinte) com a adoção do Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, podemos destacar: a) Agilidade e redução no tempo de trâmite dos processos administrativos tributários; b) Economia e celeridade processual; c) Segurança contra extravio de correspondência; d) Garantia do sigilo fiscal; e) Redução dos custos da Administração Tributária com impressões de documentos e envio de correspondências pelos Correios. Já em relação à alteração da Lei Complementar nº 1.282 de 08 de dezembro de 2015, que reenquadrou a Planta Genérica de Valores e os imóveis prediais e territoriais, foi constatado pela Administração Tributária Municipal a ausência da regulamentação da cobrança dos IPTU dos imóveis cadastrados como Chácaras Urbanas na referida Lei, o que tem causado inúmeros transtornos e prejuízos para o Município. Importante destacar que o município possui 19.167 cadastros imobiliários ativos, sendo 194 cadastros definidos como Chácaras Urbanas, que representam 1% (um por cento) do total de imóveis cadastrados, os quais necessitam de um critério justo e razoável para o lançamento do IPTU. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT Avenida Brasil, nº 1562, Centro, Paranatinga, CEP 78870-000 – fone: (66)3573-3141 Assim, foram efetuados levantamentos e simulações para o cálculo do IPTU, levando-se em considerações vários parâmetros, dentre os quais o tamanho da área e dimensões, infra estrutura disponível, destinação ou natureza de utilização, realidade econômica, entre outros, os quais serviram de base para definição dos valores dos metros quadrados (m²) e dos fatores de correção para serem aplicados no cálculo do IPTU desses Imóveis. Destacamos ainda que para definição dos valores dos metros quadrados (m²) e dos fatores de correção também foram levados em conta os critérios de razoabilidade e realidade econômica do Município, visando corrigir eventuais distorções no cálculo do IPTU existente em face da ausência da criação de uma zona especifica para esses imóveis na Lei Complementar nº 1.282 de 08 de dezembro de 2015. Desta forma, a partir destas considerações, submeto o presente Projeto de Lei Complementar à apreciação desta Casa, aguardando breve tramitação legislativa e a necessária aprovação da matéria. Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos, JOSIMAR MARQUES BARBOSA Prefeito Municipal ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT Avenida Brasil, nº 1562, Centro, Paranatinga, CEP 78870-000 – fone: (66)3573-3141 PROJETO DE LEI 159/2018 Altera a Lei Complementar no 098, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, a Lei Complementar nº 1.282 de 08 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores do Município O Prefeito municipal de Paranatinga, estado do Mato Grosso, senhor JOSIMAR MARQUES BARBOSA, Prefeito Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. A Lei Complementar nº 098, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 23. (.....): (....) IV - por meio eletrônico, na data em que efetivada a consulta eletrônica ao teor da comunicação efetuada por meio do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE ou quando decorridos 20 (vinte) dias do envio da comunicação; (.....) Art. 47. (.....): (....) ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT Avenida Brasil, nº 1562, Centro, Paranatinga, CEP 78870-000 – fone: (66)3573-3141 VI – por meio eletrônico, através do Domicílio Tributário Eletrônico – DTE; § 1º. Quando o domicílio tributário do contribuinte se localizar fora do território do Município, considerar-se-á feita notificação direta com a remessa do aviso por via postal ou por meio eletrônico, através do Domicílio Tributário Eletrônico – DTE; § 2º. Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer através da entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa por via postal, reputar-se-á efetivado o lançamento ou as suas alterações mediante a comunicação na forma dos incisos II, III, IV e VI deste artigo. (.....) Art. 170. É facultado à Fazenda Municipal promover, periodicamente, a atualização dos dados cadastrais, mediante notificação, fiscalização, convocação por edital dos Contribuintes e por meio eletrônico, através do Domicílio Tributário Eletrônico – DTE; (.....) Art. 320 (.....): (....) IV – por meio eletrônico, através do Domicílio Tributário Eletrônico – DTE; Art. 2º. A Lei Complementar nº 1282 de 08 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º. (.....): ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT Avenida Brasil, nº 1562, Centro, Paranatinga, CEP 78870-000 – fone: (66)3573-3141 (....) III – Quando o imóvel for cadastrado como chácara urbana: a) área e dimensões; b) valor unitário do metro quadrado; b) fator de redução c) destinação ou natureza de utilização;” (.....) Art. 4º. (.....): (....) § 1º – Nos casos dos imóveis cadastradas no município como chácara urbana, o valor do metro quadrado será definido conforme tabela a seguir: §2º – No cálculo do IPTU dos imóveis cadastradas como chácara urbana, será aplicado o “Fator de Correção”, tendo por base a área e dimensões, conforme tabela a seguir: Metragem (m²) Valor do m² (R$) Tamanho até 1.000 m² 42 De 1.001 m² até 5.000 m² 24 De 5.001 m² até 15.000 m² 11 De 15.001 m² até 30.000 m² 8 De 30.001 m² até 80.000 m² 6 De 80.001 m² até 200.000 m² 5 De 200.001 m² até 500.000 m² 4 Acima de 500.001 m² 3 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT Avenida Brasil, nº 1562, Centro, Paranatinga, CEP 78870-000 – fone: (66)3573-3141 Área e dimensão Fator de Correção Tamanho até 1.000 m² 1,00 De 1.001 m² até 3.000 m² 0,97 De 3.001 m² até 20.000 m² 0,87 De 20.001 m² até 40.000 m² 0,80 De 60.001 m² até 100.000 m² 0,65 De 100.001 m² até 500.000 m² 0,55 De 500.001 m² até 1.000.000 m² 0,35 Acima de 1.000.001 m² 0,22 (.....) Art. 5º. (.....): (....) c – Para os imóveis cadastrados como Chácaras Urbanas, a alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) será de 2% (dois por cento) com a utilização das fórmulas a seguir: Fórmula para cálculo do Valor Venal das Chácaras Urbanas: Valor Venal = AD x VMQ Onde AD = área e dimensão da chácara urbana; VMQ = Valor do Metro Quadrado, conforme tabela do §1º, do artigo 4º; Fórmula para cálculo do IPTU das Chácaras Urbanas: IPTU = ((VV x FC) x A ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT Avenida Brasil, nº 1562, Centro, Paranatinga, CEP 78870-000 – fone: (66)3573-3141 Onde VV = Valor Venal; FC = Fator de Correção; A = Alíquota de 2%;” Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas nas Leis Complementares nºs 098, de 30 de dezembro de 2004 e 1.282 de 08 de dezembro de 2015, e demais alterações. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, respeitados os prazos legais. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Paranatinga/MT, 21 de dezembro de 2018. JOSIMAR MARQUES BARBOSA Prefeito Municipal