br-locleg corpus explorer

← Paranatinga (MT)

materia nº 156/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 156 / 2018
Date 2018-12-28
EmentaPROJETO DE LEI Nº 156/2018 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL ATRAVÉS DAS PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS – PPP DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id675

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:11:30.655437-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº156/2018
Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Social através das Parcerias Público 
Privadas – PPP do Município de Paranatinga/MT, 
e dá outras providências.
 
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social
através das Parcerias Público Privadas – PPP do Município de Paranatinga/MT, 
destinados a promover, fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a realização de 
Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Municipal 
Direta e Indireta.
Parágrafo único - As Parcerias Público-Privadas de que trata esta Lei consistem 
em mecanismos de colaboração entre o Município e os agentes do setor privado, 
e têm os seguintes objetivos:
I - implantar e desenvolver obra, desde que respeitado o disposto no § 1º do art. 
5º desta Lei, serviço ou empreendimento público;
II - explorar a gestão das atividades deles decorrentes, sendo devida 
remuneração aos parceiros privados segundo critérios de desempenho, em prazo 
compatível com a amortização dos investimentos realizados.
Art. 2º A Parceria Público-Privada é um contrato administrativo de concessão, 
que admite duas modalidades:
I - concessão patrocinada, que se refere aos serviços e obras públicas de que trata 
a Lei Federal nº 8.987/95, e que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos 
usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado;
II - concessão administrativa, que se refere aos serviços e obras públicas de que a 
Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva 
execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
Parágrafo único - Entende-se por Serviço Público todo aquele prestado pela 
Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para 
satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples 
conveniência do Estado.
Art. 3º Os contratos de Parceria Público-Privada não excluirão a participação do 
Poder Legislativo e/ou das Agências Reguladoras, do controle social das tarifas.
Art. 4º O Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas observará as 
seguintes diretrizes:
I - eficiência no cumprimento de suas finalidades, com estímulo à 
competitividade na prestação de serviços e à sustentabilidade econômica e 
ambiental de cada empreendimento;
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
II - respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos agentes 
privados incumbidos de sua execução;
III - indelegabilidade das funções política, normativa, policial, reguladora, 
controladora e fiscalizadora do Município;
IV - universalização do acesso a bens e serviços essenciais;
V - transparência dos procedimentos e das decisões;
VI - responsabilidade fiscal na celebração e execução dos contratos;
VII - responsabilidade social e ambiental;
VIII - repartição objetiva de riscos entre as partes, e;
IX - sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos.
Art. 5º Poderão ser objeto de Parceria Público-Privada, respeitado o disposto no 
§ 1º deste artigo:
I - a implantação, ampliação, melhoramento, reforma, manutenção ou gestão de 
infraestrutura pública;
II - a prestação de serviço público, este compreendido na definição desta Lei.
III - a exploração de bem público;
IV - a execução de obra para alienação, locação ou arrendamento à Administração 
Pública Municipal, e;
V - a construção, ampliação, manutenção, reforma seguida da gestão de bens de 
uso público em geral, incluídos os recebidos em delegação do Estado ou da
União.
§ 1º Observado o disposto no § 4º do art. 2º da Lei Federal nº 11.079, de 30 de 
dezembro de 2004, é vedada a celebração de Parcerias Público-Privadas nos 
seguintes casos:
I - execução de obra sem atribuição ao contratado do encargo de mantê-la e 
explorá-la por, no mínimo, 05 (cinco) anos, e;
II - que tenha como único objeto a mera terceirização de mão-de-obra, o 
fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública, bem 
como as prestações singelas ou isoladas, quais sejam, aquelas que não envolvam 
conjunto de atividades.
§ 2º Serão permitidos aditamentos que envolvam a prorrogação do prazo 
contratual, desde que não ultrapassado o prazo de 35 (trinta e cinco) anos, sempre 
submetidos ao Legislativo.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 6º A gestão do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas será 
realizada pelo Conselho Gestor, vinculado ao Gabinete do Chefe do Poder 
Executivo.
Art. 7º Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas será composto pelos 
seguintes membros:
I – Secretário Municipal de Finanças;
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
II – Secretário Municipal de Administração;
III – Secretário Municipal de Transportes;
IV – Representante da Câmara Municipal de Vereadores.
Parágrafo único. Integrará o Conselho Gestor, na condição de membro eventual, 
o titular de Secretaria Municipal diretamente relacionada com o serviço ou 
atividade objeto de Parceria Público-Privada.
Art. 8º Cabe ao Conselho Gestor elaborar e aprovar os editais, os contratos, seus 
aditamentos e suas prorrogações.
Art. 9º O Conselho Gestor será presidido pelo Secretário Municipal de 
Planejamento e Desenvolvimento Econômico.
Art. 10º O Conselho Gestor reunir-se-á sempre que for convocado por seu 
Presidente.
Parágrafo único. O Presidente do Conselho Gestor poderá convidar 
representantes de órgãos ou de entidades, públicas ou privadas, para participar 
das reuniões, sem direito a voto.
Art.11. O Conselho Gestor poderá instituir grupos e comissões temáticas, de 
caráter temporário, destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre 
matérias específicas.
Art.12. O Conselho Gestor deliberará por meio de resoluções.
§1º Ao Presidente, nos casos de urgência e relevante interesse, será conferida a 
prerrogativa de deliberar sobre matérias de competência do Conselho Gestor, ad
referendum do Colegiado.
§2º As deliberações ad referendum do Colegiado do Conselho Gestor deverão ser 
submetidas pelo Presidente, na primeira reunião subsequente à deliberação.
CAPÍTULO III
DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO - SPE 
Art. 13. Antes da Celebração do contrato deverá ser constituída, pelo parceiro 
privado, Sociedade de Propósito Específico – SPE, incumbida de implantar e 
gerir o objeto da parceria.
§ 1º A transferência do controle da Sociedade de Propósito Específico e a 
constituição de garantias ou oneração estarão condicionadas à autorização 
expressa da Administração Pública, nos termos do edital e do contrato, 
observado o disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei Federal 8.987, de 13 de 
Fevereiro de 1995.
§ 2º Fica vedado a Administração Pública ser titular da maioria do capital volante 
das sociedades de que trata este capítulo.
§ 3º A vedação prevista § 2º não se aplica à eventual aquisição da maioria do 
capital volante da Sociedade de Propósito Específico por instituição financeira 
controlada pelo Poder Público em caso de inadimplemento de contratos de 
financiamento.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
§ 4º A Sociedade de Propósito Específico poderá, na forma do contrato, dar em 
garantia aos financiamentos contraídos para a consecução dos objetivos da
Parceria Público-Privada os direitos emergentes do contrato de parceria até o 
limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade das obras e dos 
serviços.
§ 5º A sociedade de propósito Especifico deverá, para celebração do contrato, 
adotar a contabilidade e demonstração financeira padronizadas, compatíveis 
com os padrões mínimos de governança corporativa que vierem a ser fixadas 
pelo Governo Federal.
CAPÍTULO IV
DAS GARANTIAS
Art. 14. As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em 
contrato de Parceria Público-Privada poderão ser garantidas mediante:
I - vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da 
Constituição Federal;
II - instituição ou utilização de fundos especiais previstos em Lei.
III - contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não 
sejam controladas pelo Poder Público;
IV - garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras 
que não sejam controladas pelo Poder Público;
V - garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa 
finalidade;
VI - outros mecanismos admitidos em Lei.
Parágrafo único. Quando os recursos forem unicamente privados as garantias 
poderão ser dispensadas à critério do investidor.
CAPÍTULO V
DA INCLUSÃO DE PROJETOS NO PROGRAMA DE PARCERIAS
PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 15. Será editado Decreto de Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada 
– MIP pelo chefe do Poder Executivo, estabelecendo os procedimentos para 
Registro, Avaliação, Seleção e Aprovação de Projetos Básicos, Projetos 
Executivos, Estudos de Viabilidade de Empreendimentos, Investigações, 
Levantamentos, dentro outas necessidades.
Art. 16. São condições para a inclusão de projetos no PPP:
I - efetivo interesse público, considerando a natureza, relevância e valor de seu 
objeto, bem como o caráter prioritário da respectiva execução, observadas as 
diretrizes governamentais;
II - estudo técnico de sua viabilidade, mediante demonstração das metas e 
resultados a serem atingidos, prazos de execução e de amortização do capital 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
investido, bem como a indicação dos critérios de avaliação ou desempenho a 
serem utilizados;
III - a viabilidade dos indicadores de resultado a serem adotados, em função de 
sua capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo, o desempenho do ente 
privado em termos qualitativos e quantitativos, bem como de parâmetros que 
vinculem o montante da remuneração aos resultados atingidos;
IV - a forma e os prazos de amortização do capital investido pelo contratado;
V - a necessidade, a importância e o valor do serviço ou da obra em relação ao 
objeto a ser executado.
Art. 16. Observadas as condições estabelecidas pelo artigo anterior, poderão ser 
incluídos no Programa de Parcerias Públicos-Privadas – PPP os projetos de 
interesse de órgãos e entidades da administração direta e indireta, que envolvam 
mecanismos de colaboração entre o Município e agentes do setor privado, 
remunerados segundo critérios de desempenho, em prazo compatível com a 
amortização dos investimentos realizados.
§ 1º Para os fins desta lei, considera-se Manifestação de Interesse da Iniciativa 
Privada - MIP, a apresentação de propostas, estudos ou levantamentos, por 
pessoas físicas ou jurídicas da iniciativa privada, com vistas à inclusão de projetos 
no Programa de PPP.
§ 2º A MIP será dirigida ao Presidente do Conselho Gestor do Programa 
Municipal de PPP ou à Secretaria Municipal competente para o desenvolvimento 
do objeto, com cópia para o Presidente do Conselho Gestor de PPP, devendo 
conter obrigatoriamente:
I - as linhas básicas do projeto, com a descrição do objeto, sua relevância e os 
benefícios econômicos e sociais dele advindos;
II - a estimativa dos investimentos necessários e do prazo de implantação do 
projeto;
III - as características gerais do modelo de negócio, incluindo a modalidade de 
PPP considerada mais apropriada, previsão das receitas esperadas e dos custos 
operacionais envolvidos;
IV - a projeção, em valores absolutos ou em proporção, da contraprestação 
pecuniária demandada do Parceiro Público;
V - outros elementos que permitam avaliar a conveniência, a eficiência e o 
interesse público envolvidos no projeto.
§ 3º Recebida a MIP, o Presidente dará ciência ao Conselho Gestor, que deliberará 
sobre seu encaminhamento, ou não, à Secretaria Executiva do Conselho Gestor 
do Programa Municipal de PPP para proceder à análise e avaliação do caráter 
prioritário do projeto, segundo as diretrizes governamentais vigentes.
§ 4º A qualquer tempo, poderá ser solicitada ao autor da MIP a adequação desta 
ao conteúdo estabelecido nos §§ 2º e 3º deste artigo, para fins de subsidiar a 
análise e posterior deliberação pelo Conselho Gestor.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
§ 5º Caso a MIP não seja aprovada pelo Conselho Gestor, caberá à Secretaria 
Executiva dar ciência da deliberação ao interessado.
§ 6º Caso aprovada pelo Conselho Gestor, a MIP será recebida como proposta 
preliminar de projeto de PPP, cabendo à Secretaria Executiva dar ciência da 
deliberação ao proponente e solicitar as informações necessárias para, em 
conjunto com a Secretaria Executiva do Conselho Gestor, publicar chamamento 
público para a apresentação, por eventuais interessados, de MIP sobre o mesmo 
objeto.
§ 7º O chamamento público a que se refere o § 6º deste artigo, além de fixar o 
prazo para a apresentação de MIP pelos eventuais interessados, deverá conter:
I - a descrição resumida da proposta e dos estudos técnicos a serem 
desenvolvidos, bem como o prazo fixado para sua conclusão;
II - a indicação dos critérios de aproveitamento dos elementos do projeto e limites 
para o ressarcimento dos custos incorridos.
§ 8º Após a publicação do chamamento público, a Secretaria Executiva do 
Conselho Gestor franqueará a eventuais interessados a consulta aos termos da 
proposta, pelo prazo de 10 (dez) dias.
§ 9º A autorização para a realização dos estudos técnicos, conferida em 
decorrência da aprovação da MIP, será pessoal e intransferível, podendo ser 
cancelada a qualquer tempo por razões de oportunidade e de conveniência, sem 
direito a qualquer espécie de indenização.
§ 10. A elaboração dos estudos técnicos será acompanhada pela Secretaria 
Executiva do Conselho Gestor.
§ 11. Os estudos técnicos elaborados pelo setor privado serão remetidos à 
Secretaria Executiva, que coordenará os trabalhos de consolidação da 
modelagem final no prazo de 60 (sessenta) dias, renováveis por igual período, a 
critério do Conselho Gestor.
§ 12. Concluídos os trabalhos, a Secretaria Executiva submeterá à deliberação do 
Conselho gestor a proposta de Modelagem final, avaliando, do ponto de vista 
técnico, o grau de aproveitamento dos estudos apresentados e os respectivos 
percentuais de ressarcimento, considerados os critérios definidos no 
chamamento público.
§ 13. A critério do Conselho Gestor, poderá ser apreciada MIP para o 
desenvolvimento ou aprofundamento de estudos relativos a projetos de PPP 
objeto de proposta preliminar já aprovada ou com escopo similar ao de projeto 
em exame.
§ 14. A faculdade prevista no § 13 deste artigo não autoriza a alteração das 
diretrizes aprovadas para o exame da proposta preliminar ou a sobreposição com 
as etapas já concluídas dos estudos.
§ 15. Aprovada a modelagem final pelo Conselho Gestor, a inclusão definitiva do 
projeto no Programa de PPP`s, serão iniciados os procedimentos para a licitação, 
ficando desde já autorizado pela Câmara Legislativa do município a Licitação 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
das propostas aprovadas pelo Conselho Gestor, desde que cumpram-se os 
termos do art. 10 da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, bem como 
a contratação da empresa Vencedora nos termos legais.
§ 16. Caberá ao vencedor do certame ressarcir os custos dos estudos utilizados 
pelo poder público na modelagem final aprovada, conforme disposto no art. 21 
da Lei Federal nº 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, podendo qualquer 
proponente participar da licitação da Parceria Público-Privada, nos termos do 
art. 31 da Lei Federal nº 9.074, de 7 de Julho de 1995.
§ 17. A aprovação da MIP, a autorização para a realização de estudos técnicos e 
o aproveitamento desses estudos não geram:
I – para os seus titulares, o direito de exclusividade ou qualquer espécie de 
preferência para a contratação do objeto do projeto de PPP; 
II – para o Poder Público, a obrigação de ressarcir os custos incorridos ou de 
contratar o objeto do projeto de PPP.
§ 18. O Conselho Gestor poderá, por provocação ou após consulta à Secretaria 
Executiva, fazer publicar declaração de interesse no recebimento de MIP acerca 
de proposta preliminar de projeto de PPP, observado, no que couber, o disposto 
nos §§ 1º a 17 deste artigo.
CAPÍTULO VI
DA LICITAÇÃO E DOS CONTRATOS DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
Art. 16 Para a elaboração e aprovação de projetos que serão objeto de contratos 
de Parceria Público-Privada, para a realização da concorrência que precederá a 
contratação e para definição do conteúdo do contrato de concessão a ser, ao final, 
celebrado entre a Municipalidade e o parceiro privado, observar-se-á as normas 
constantes da Lei Federal nº 11.079/04, especialmente quanto aos Capítulos II, III 
e V daquele diploma.
Art. 17. Os contratos municipais de Parceria Público-Privada reger-se-ão 
conforme determinado pelo artigo anterior, pelas normas gerais do regime de 
concessão e permissão de serviços públicos, de licitações e contratos 
administrativos, e deverão estabelecer, no mínimo:
I - as metas e os resultados a serem atingidos, o cronograma de execução e prazos 
estimados para seu alcance, bem como os critérios objetivos de avaliação de 
desempenho a serem utilizados, mediante adoção de indicadores capazes de 
aferir o resultado, inclusive consulta popular e/ou consulta aos usuários dos 
serviços;
II - a remuneração pelos bens ou serviços disponibilizados e, observada a 
natureza do instituto escolhido para viabilizar a parceria, o prazo necessário à 
amortização dos investimentos;
III - cláusulas que, dependendo da modalidade escolhida, prevejam:
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
a) obrigação do contratado de obter recursos financeiros necessários à execução 
do objeto e de sujeitar aos riscos do negócio, bem como as hipóteses de execução 
de sua responsabilidade, e;
b) a possibilidade de término do contrato não só pelo tempo decorrido ou pelo 
prazo estabelecido, mas também pelo montante financeiro retornado ao 
contratado em função do investimento realizado.
IV - identificação dos gestores responsáveis pela execução e fiscalização.
Art. 18. A remuneração do contratado, observada a natureza jurídica do instituto 
escolhido para viabilizar a parceria, poderá ser feita mediante a utilização isolada 
ou combinada das seguintes alternativas:
I - tarifas cobradas dos usuários, ficando condicionado o Poder Concedente a 
aprovação prévia quanto a sua composição, forma de reajuste e demais 
informações relativas ao assunto;
II - pagamento com recursos orçamentários;
III - cessão de créditos do Município, excetuados os relativos a tributos, e das 
entidades da Administração Municipal;
IV - cessão de direitos relativos, ou não, à exploração comercial de bens públicos 
materiais ou imateriais, inclusive às obras construídas através da Parceria 
Público Privada como forma de incentivo ao desenvolvimento econômico e 
social;
V - cessão de uso de bens móveis e imóveis, observada a legislação pertinente;
VI - títulos da dívida pública, emitidos com observância da legislação aplicável; 
ou
VII - outras receitas alternativas, complementares, acessórias, ou de projetos 
associados.
§ 1º A remuneração do contrato dar-se-á somente a partir do momento em que o 
serviço ou o empreendimento contratado estiver disponível para utilização, 
ainda que proporcional.
§ 2º Os ganhos econômicos decorrentes, entre outros, da repactuação das 
condições de financiamento e da redução do ônus tributário serão 
compartilhados com o contratante.
§ 3º A remuneração do parceiro privado poderá sofrer atualização periódica com 
base em fórmulas paramétricas, conforme previsto no edital de licitação, sempre 
de acordo com os princípios da eficácia e eficiência, sempre informando ao Poder 
Legislativo sua composição.
§ 4º Os contratos previstos nesta Lei poderão prever o pagamento, ao parceiro 
privado, de remuneração variável vinculada ao seu desempenho na execução do 
contrato, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade previamente 
definidos.
§ 5º O contrato de Parceria Público-Privada poderá prever o aporte de recursos 
em favor do parceiro privado para a realização de obras e aquisição de bens 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
reversíveis, conforme autorizado pelos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 11.079, de 30 
de dezembro de 2004.
Art. 19. Sem prejuízo das sanções previstas na legislação pertinente, o contrato 
poderá prever, para a hipótese de inadimplemento da obrigação pecuniária a 
cargo do Poder Concedente, o acréscimo de multa de 2% (dois por cento) e juros 
segundo a taxa que estiver em vigor para a mora no pagamento de impostos 
devidos à Fazenda Municipal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Compete ao Poder Público declarar de utilidade pública os bens que, por 
suas características, sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades 
inerentes, acessórias ou complementares ao objeto do contrato, bem como à 
implementação de projetos associados, podendo promover a instituição de 
servidões e as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes ao 
contratado.
Art. 21. Poderão figurar como contratantes nas Parcerias Público-Privadas as 
entidades do município de Paranatinga/MT, às quais a lei, o regulamento ou o 
estatuto confiram a titularidade dos bens ou serviços objeto da contratação, 
incluindo autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo Município, 
empresas públicas e sociedades de economia mista.
Art. 22. Antes da celebração do contrato, o parceiro privado deverá constituir 
sociedade de propósito específico (SPE), incumbida de implementar e gerir o 
objeto da parceria, nos termos do Capítulo IV da Lei Federal nº 11.079/04.
Art. 23. Os instrumentos de Parceria Público-Privada poderão prever 
mecanismos amigáveis de solução das divergências contratuais, inclusive por 
meio de arbitragem, nos termos da legislação em vigor.
§ 1º Na hipótese de arbitragem, serão escolhidos três árbitros de reconhecida 
idoneidade, sendo um indicado pelo Poder Executivo, um pelo contratado e um 
de comum acordo, por ambas as partes.
§ 2º A arbitragem terá lugar no município de Paranatinga/MT, em cujo foro serão 
ajuizadas, se for o caso, as ações necessárias para assegurar a sua realização e a 
execução de sentença arbitral.
Art. 24. É dever do município através da administração executiva promover o 
Desenvolvimento Econômico e Social, incentivar a agricultura familiar em todos 
os ramos de atuação, promover a sua estruturação, implementar ações positivas 
para seu desenvolvimento, bem como incentivar a Ciência e Tecnologia, todas as 
potencialidades do Município, sendo todos estes serviços reconhecidos como 
públicos e fundamentais ao crescimento econômico e social, com a geração de 
empregos e renda, devendo ser aplicada esta Lei para a consecução destes 
objetivos.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Art. 25. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta 
de dotação orçamentária própria.
Art. 26. Aplicam-se no que couberem, as disposições da Lei n° 11.079 de 30 de 
dezembro de 2004.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paranatinga/MT 01 fevereiro de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº156/2018
Paranatinga/MT, 01 fevereiro de 2019.
Senhor Presidente,
Remeto à análise e aprovação dessa Colenda Câmara Legislativa, Projeto 
de Lei que “Institui o novo Programa Municipal de Parcerias Público￾Privadas do Município de Paranatinga/MT, e dá outras providências”.
Preliminarmente, cumpre-nos esclarecer que a Parceria Público-Privada é o 
instrumento utilizado pelo Estado para realizar investimento em infraestrutura, 
incluindo os vários cenários dessa dinâmica: pessoal, institucional, serviços, etc. 
Por intermédio deste instituto, a União, Estados e Municípios contratam 
empresas privadas, que serão responsáveis pela prestação de serviços de 
interesse público por tempo determinado, com investimentos e regulação, 
recursos estes que hoje não podem mais ser prestados exclusivamente por este 
ente federativo. Considerando tratar-se de instituto já consolidado no 
ordenamento jurídico brasileiro, o Governo Federal, editou a Lei n° 11.079/2004, 
bem como a Lei nº 13.334, de 2016, onde traçou regras gerais para a licitação e 
contratação das PPP’s e PPI, cabendo, desse modo, aos demais entes federativos 
publicar suas leis a fim de complementar a legislação Federal.
Nesse passo, o Município de Paranatinga/MT, buscando adequar sua legislação 
a este inovador modelo de contratação que viabiliza a consecução de projetos 
fundamentais ao crescimento deste ente federado, não só na viabilidade de 
execução de Benefícios aos Cidadãos através de Infraestruturas Públicas, mas 
também, na introdução de investimentos Privados, visando a Geração de 
Emprego e Renda e Impostos e Tributos, tendo como consequência o aporte de 
novas Receitas aos Cofres do Município, e trazendo segurança jurídica e 
institucional ao investidor, edita a norma em apreço, adequando à realidade 
vivenciada em nossa região.
Por fim, vale advertir, que a implantação deste Programa é de suma importância, 
já que diante da escassez de recursos públicos, as PPP’s e PPI’s são hoje a melhor 
alternativa para suprir a carência de investimentos que não se viabilizam através 
da clássica concessão comum, tarifada junto ao usuário, consumidor.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Pelas razões expostas, solicito o encaminhamento da matéria à análise e votação 
em regime de urgência.
Atenciosamente,
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CICERO PEREIRA FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga/MT

open original →