materia nº 362/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PREFEITURA DE PARANATINGA
PARANATINGA Ouvidoria geral.
CNPJ:1 5.023.971/0001 -24
— CNP AS O2SO7H0001 2a
Paranatinga/MT, 12 de dezembro de 2025.
Ofício nº 362/2025
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
A: CÂMARA MUNICIPAL
Senhor (a) Presidente (a);
Em anexo encaminhamos a esta Augusta Casa, uma via das
seguintes Leis de nº 3087/2025, 3088/2025, 3089/2025, 3090/2025, 3091/2025, e,
3092/2025 devidamente sancionada e publicada pelo Excelentíssimo Prefeito
Municipal Sr. ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI.
Receba nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente;
JOÃO MARCELOS FORGIARINI FERNANDES
PROCURADOR JURÍDICO
OAB/MT 29290
PORTARIA Nº 002/2025
RICÁRDO E em
ASSESSOR JURÍDICO
OAB/MT 19113
PORTARIA N. 005/2025
A:
Exma. Sra. LUCIANE CRISTINA NUNES RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT — CEP: 78.870-000
Tel.: (66) 3573-4213 — (66)3573.4214 — E-mail: juridicoOparanatinga.mt.gov.br
paranatinga.mt.gov.br