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ESTADO DE MAIV URV
PREFEITURA DE
PARANATINGA
Ouvidoria geral.
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA DE
Paranatinga/MT, 30 de janeiro de 2026.
Ofício nº 041/2026
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
A: CÂMARA MUNICIPAL
URGENTE
Prezada Senhora Presidente;
Em anexo encaminhamos o Projeto de Lei 001/2026, 002/2026,
003/2026, 004/2026, 005/2026, 006/2026, 007/2026 e, 008/2026, para ser (em)
apreciado (s) por essa Augusta Casa de Leis, nos termos do artigo 51, da Lei
Orgânica e artigo 31, inciso XX, artigo 41 do Regimento Interno da Câmara.
Receba nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente;
JOAO MARCELOS FORGIARINI FERNANDES
( PROCURADOR JURÍDICO
OAB/MT 29290
PORTARIA Nº 002/2025
ANDREIA DELA JUSTINA
ASSESSORA JURÍDICA
OAB/MT O 13.133
PORTARIA N. 003/2025
À:
Exma. Sra. LUCIANE CRISTINA NUNES RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
av. Brasil nº 1.900, Centro, Paranatinga MT.- CEP: 78.870-000 .
Tel.: (66) 3573-4213 —:(66)3573.4214 — E-rhail: juridico paranatinga ht gov.b
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