materia nº 42/2026

ESTADO DE MATVU URV
PREFEITURA DE
PARANATINGA
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Paranatinga/MT, 03 de fevereiro de 2026.
Ofício nº 046/2026
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
À: CÂMARA MUNICIPAL
URGENTE
Prezada Senhora Presidente;
Em anexo encaminhamos o Projeto de Lei 009/2026, 010/2026,
011/2026, e, 012/2026, para ser (em) apreciado (s) por essa Augusta Casa de Leis,
nos termos do artigo 51, da Lei Orgânica e artigo 31, inciso XX, artigo 41 do
Regimento Interno da Câmara.
Receba nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
h
JOÃO MARGELOS açao o FERNANDES
PROCURADOR JURÍDICO
OAB/MT 29290
PORTARIA Nº 002/2025
ANDREIA DELA JUSTINA
ASSESSORA JURÍDICA
OAB/MT O 13.133
PORTARIA N. 003/2025
Câmara Municipal de Paranatinga
s âmara Munici ajinga
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Exma. Sra. LUCIANE CRISTINA NUNES RODRIGUES | Hs:N à E -
Ass: [Vhvaga
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DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
Av, Brasil, nº 1.900, Centro; Paranatinga MT + CEP: 78.870:00D
“Tel,: (66) 3573-4213 - (66)3873.4214 + E-mail: juridicoG)paraniatin