materia nº 49/2026

ESTADO DE MATU URUVONI
PREFEITURA DE PREFEITURA DE
PARANATINGA
CNPJ: 15.023.971/0001-24
LTD
Paranatinga/MT, 04 de fevereiro de 2026.
Ofício nº 049/2026
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
À: CÂMARA MUNICIPAL
URGENTE
Prezada Senhora Presidente;
Em anexo encaminhamos o Projeto de Lei 013/2026, 014/2026,
e, 015/2026, para ser (em) apreciado (s) por essa Augusta Casa de Leis, nos termos
do artigo 51, da Lei Orgânica e artigo 31, inciso XX, artigo 41 do Regimento Interno
da Câmara.
Receba nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente;
. E: E pa Ow ho
JOÃO MARÉÉLOS FORGIARINI FERNANDES
CURADOR JURÍDICO
OAB/MT 29290
PORTARIA Nº 002/2025
ANDREIA DELA JUSTINA
ASSESSORA JURÍDICA
OAB/MT O 13.133
PORTARIA N. 003/2025
À:
Exma. Sra. LUCIANE CRISTINA NUNES RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT:— CEP: 78.870-000 aranatinga.mt.gov.bi
Tel.: (66) 3573-4213 — (66)3573.4214 — E-mail: juridico(Oparanatinga.mt.gov.br P: games