materia nº 68/2026

ESTADLV VE MAI TT
PREFEITURA DE
PARANATINGA
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA DE
(+), PARANATINGA
Paranatinga/MT, 18 de fevereiro de 2026.
Ofício nº 068/2026
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
A: CÂMARA MUNICIPAL
URGENTE
Prezada Senhora Presidente;
Em anexo encaminhamos O Projeto de Lei 016/2026, 017/2026,
018/2026, 019/2026, 020/2026 e, 021/2026, para ser (em) apreciado (s) por essa
Augusta Casa de Leis, nos termos do artigo 51, da Lei Orgânica e artigo 31, inciso
XX, artigo 41 do Regimento Interno da Câmara.
Receba nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente;
JOÃO MARCELOS FORGIARINI FERNANDES
PROCURADOR JURÍDICO
OAB/MT 29290
PORTARIA Nº 002/2025
ANDREI A JUSTINA
ASSESS URÍDICA
OAB/MT O 13.133 Câmara Municipal de Paranatinga
PORTARIA N. a EC Sa faodé
Tora < Guutoo
À:
Exma. Sra. LUCIANE CRISTINA NUNES RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT — CEP: 78.870-000 iai EEE) AO
Tel.: (66) 3573-4213 - (66)3573.4214 — E-mail: juridico paranatinga.mt.gov.br paranatinga.mtgovir