ESTADO DE MATO GROSSU
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»y PARANATINO PARANATINGA
teme
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 017/2026
Vimos, neste ato, a esta egrégia Casa de Leis para apresentar aos Nobres
Edis o presente Projeto que CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a
cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos
termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 48. da Lei Federal
nº 4.320/64.
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação do
Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde, Artigo 43, 8 1º, inciso II da lei
4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Projeto/Atividade: 1391 - Aquisição de 01 Veiculo Van com
Acessibilidade. Segue anexo documento.
Certo de contarmos com o importante apoio dos Nobres Edis, renovamos
votos de estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 18 de fevereiro de 2026.
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil; nº. 1.900, Cêntrô, p
Tel.:(66)3573 4215 - E-ma
aranatinga = MT'— CEP: 78.870-000
binetedoprefeitoo)paranatinga.mt.gov br
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paranatinga.mt.gov «br
ESTADO DE MATO GROSSO
» PREFEITURA DE PREFEITURA DE
PARANATING PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N. 017/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde,
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde.
Sub Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0012 — Atendimento de Média e Alta Complexidade.
Projeto/Atividade: 1391 — Aquisição de 01 Veiculo Van com Acessibilidade.
Elemento de Despesa:
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente.
Fonte: 1600.0000.00.00 — Transferência Fundo a Fundo de Rec. do SUS
provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde.........eerumeeeeeeeraeeeeeeeeeeeeereeeeeereeerenreeenoo R$ 337.667,00
Total...eecrsereeeoeereroeerereseenertssrereressconmanaserenmaseermnamasaenamastennnnato R$ 337.667,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação do
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT — CEP: 78.870-000
Tel.: (66)3573 4215 - E-mail: gabinetedoprefeitooparana paranatinga.mtgov.br
gamtgov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PREFEITURA DE
TING PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
eee
Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde, Artigo 43, 8 1º, inciso II da lei
4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo 1 - Excesso de:
Fonte: 1600.0000.00.00 — Transferência Fundo a Fundo de Rec. do sus
provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde... eoeeeeeeeeeee R$ 337.667,00
Total do ExCeSSO.....sesessmeeseseeaeseasasasesarmrrrmmanamrrmmnmnanaaaeaeeo R$ 337.667,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 18 de fevereiro de 2026.
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
Prefeito Municipal
atinga = MT — CEP: 78.870-000
etedoprefeito(a paranatinga.mt.gov br
Av. Brasil, nº 1.900, Cent
Tel.: (66)3573.4215 » E-mail: ga paranatinga.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
TINGA PREFEITURA DE PARANATINGA
re Secretaria Municipal de Saúde
Ofício n.º 014/2026/SMS/DES Paranatinga, 11 de fevereiro de 2026.
Ilmo. (a) Senhor (a)
Sivaldo Pereira dos Santos,
Contador Municipal.
Prezado (a) Senhor (a):
Cumprimentando-o cordialmente, vimos pelo presente solicitar a Vossa
Senhoria a elaboração de Projeto de Lei, por excesso de arrecadação no exercício, para
criação de Dotação Orçamentária para a aquisição de um Veículo Tipo Van com
Acessibilidade (Agora Tem Especialistas), conforme a Proposta de Equipamento n.º
1203 1426000125005 - 2025 (em anexo).
05 - Secretaria Municipal de Saúde
Subfunção: 302 — Média e Alta Complexidade
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTES... isso cenicoaterarrae rede quan a R$ 337.667,00
Fonte: 1.600.3110 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do-Governo Federal. uiseeiirimesisonipadad E a R$ 337.667,00
Certo de contar com vosso empenho, renovo votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Leandro Pereira Peres
Secretário Municipal de Saúde
Portaria n.º 016/2025
R, Marechal Rondon, 537, Centro, Paranatinga-MT — CER: 78.870-000 :
Tel.; (66)3573-1329/1756 paranatinga.mt.gov.br
E-mail: financeiro saude(oparanatinga.mtgov.br
és Ministério da Saúde Terça-feira, 06 de Janeiro de 2026
K
& 4 Secretaria Executiva
WARS, Fundo Nacional de Saúde
PROPOSTA DE EQUIPAMENTO
Nº da Proposta Ano
12031426000125005 2025
CNPJ Beneficiário Esfera Administrativa
12031426000191 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANATINGA MT 03
Tipo de Beneficiário
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Dirigente CPF do Dirigente
Responsável Legal não cadastrado Responsável Legal não
População Telefone Município CEP
28.870 PARANATINGA 78.870-000
Endereço E-mail
BRASIL, CENTRO
RECURSO DA PROPOSTA
pe
curso
+ ROGRAMA
Objeto
AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAUDE
Composição Número Valor
PROGRAMA 337.667,00
DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S)
CNPJ Nome CNES
15023971000124 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANATINGA 6515819
Tipo de Unidade Endereço
CENTRAL DE GESTAO EM SAUDE RUA MARECHAL RONDON - CENTRO, CEP:78870000
RELAÇÃO DE ITENS CADASTRADOS
Tipo de Serviço
AGORA TEM ESPECIALISTAS
Setor
Apoio Logístico / Intra-estrutura Predial
Ambiente
Garagem
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$)
Veículo Tipo Van com Acessibilidade (Agora Tem 4 337.667,00 337.667,0(
Especialistas)
TOTAL UNIDADE ASSISTIDA QTD. VALOR
1 337.667,00
TOTAL GERAL QTD. VALOR
1 337.667,00
Gerado em 06/01/2026 às 11:34 por LEANDRO PEREIRA PERES Página 1 de 2
DADOS DO CADASTRADOR
CPF Nome
97021903120 ALTAIR TIMOTEO ARAUJO
E-mail Telefone
altairufmtDhotmail.com 6699170519
Gerado em 06/01/2026 às 11:34 por LEANDRO PEREIRA PERES Página 2 de 2
06/01/2026, 10:48
am
Extrato por período
Cliente: MT 510630 FMS INVSUSINVESTSUS
conta: 3927 | 2200 | 000575830264-0
Mês: Dezembro/2025
Período: 1-31
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico
000000 SALDO ANTERIOR
02/01/2026 000001 CRED TED
02/01/2026 000000 APLIC AUT
02/01/2026 000000 SALDO DIA
* 661 - Os lançamentos de extrato não estão disponíveis.
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
file:///C:/Users/SECRETARIA DE SAÚDE/Downloads/comprovante.html
Gerenci-ador C AlXa
Valor
0,00
337.667,00 €
337.667,00 D
0,00 €
Saldo
0,00 €
337.667,00 C
0,00 €
0,00 €
1