ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE
E Nr PARANATING PREFEITURA DE PARANATINGA
tr Y Á
E E Rj Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 020/2026
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente projeto reconhece o “LIONS CLUBE SANTIAGO DO NORTE
MATO GROSSO” como entidade de utilidade pública, podendo, assim, firmar
convênios com instituições governamentais, podendo, assim, melhor auxiliar a
população de nosso Município.
O reconhecimento é o justo amparo legal a uma entidade que presta
relevantes serviços à nossa comunidade. Com este título, a instituição estará habilitada
a firmar convênios e parcerias com O Poder Público, ampliando sua capacidade de
atuação em prol da população de Paranatinga e fortalecendo a rede de assistência social
de nosso município.
Diante do inegável interesse público, contamos com o apoio dos nobres pares
para a aprovação desta matéria.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em
18 de fevereiro de 2026.
PREFEITO MUNICIPAL
Av: Brasil, nº 1.900, Centro,
Tel: (66)3573 4215 - E- paranatinga-mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE
o! Gra PARANATING PREFEITURA DE PARANATINGA
W né G
85
EE ;
À abinete do Prefeito
menor das EN E O,
PROJETO DE LEI Nº 020/2026
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE
PÚBLICA DO LIONS CLUBE SANTIAGO DO NORTE
- MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO,
APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Ast, 1º - Fica declarado de Utilidade Pública o “LIONS CLUBE SANTIAGO
DO NORTE MATO GROSSO”, entidade, sem fins lucrativos, inscrita no CNP) nº
47.691.862/0001-71, conforme Estatuto Social devidamente registrado no Cartório de
Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Paranatinga-MT.
Ast, 2º - Fica o Município de Paranatinga-MT autorizado a firmar, convênios,
acordo de cooperação, parcerias, termo de fomento, termo de cooperação, e
equiparados, que visem desenvolver ações na área de assistência social e cultura,
visando a melhoria na qualidade de vida no município de Paranatinga-MT;
Art. 3º - Havendo transferência de recursos, deverão ser objeto de prestação de
contas, sujeitos a fiscalização do Poder Legislativo Municipal de Paranatinga-MT, com
auxílio do Tribuna de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 4º. Por ser de utilidade pública, fica o Lions Clube Santiago do Norte Mato
Grosso, imune e isento do pagamento no Ambito municipal, de quaisquer taxas,
contribuições, emolumentos, impostos.
Ast.5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 18
de fevereiro de 2026.
paranatinga.mt.gov.br
24/08/2022 13:34 COMprOMBERS SER e o
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Cidadão,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, provid
atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é à declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA
47.691.862/0001-71 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | 02/08/2022
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
LIONS CLUBE SANTIAGO DO NORTE MATO GROSSO
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
LIONS CLUBE SANTIAGO DO NORTE MATO GROSSO
PORTE
DEMAIS
SODIGO E DESORIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Dis pensada *)
CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIMIDADES ECONÔMICAS SECUND RIAS
88.00-6-00 - Serviços de assistência social sem alojamento
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (Dispensada 9
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
AV ANA NICOLODI CASA 2 it
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
78.870-000 SANTIAGO DO NORTE PARANATINGA MT
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
LCSANTIAGODONORTEMTOGM AIL.COM (11) 9996-4693
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
veces
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 02/08/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
eee
voenona
24/08/2022 13:34 Comprovarne us nsm is Tom
Passo a passo para o CNPJ Consultas CNPJ Estatísticas Parceiros
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
[oo