ESTADO DE MATO GROSSO
PARANATING 7. PREFEITURA DE PARANATINGA
TG ———212""]|"|.n.
PREFEITURA DE
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 021/2026
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente projeto reconhece o “CONSELHO COMUNITÁRIO DE
SEGURANÇA DE SANTIAGO DO NORTE - CONSEG” como entidade de
utilidade pública, podendo, assim, firmar convênios com instituições
governamentais, e melhor auxiliar a população de Paranatinga.
As finalidades do CONSEG visam congregar as lideranças comunitárias, as
autoridades policiais e as de outros órgãos públicos direta ou indiretamente ligados à
segurança pública, para a discussão e adoção de medidas práticas que resultem na
melhoria da qualidade de vida das comunidades, especialmente aquelas que
apresentem maior exposição a fatores de risco que interfiram na dignidade humana.
Democratizar o Planejamento das atividades de polícia ostensiva de
Preservação da ordem pública, no âmbito de cada município, para a definição de
prioridades de segurança pública, no espaço de abrangência de cada CONSEG.
Diante dos fundamentos apresentados, requer o acolhimento da presente
proposta de projeto de Lei para apreciação e aprovação pelo Poder Legislativo
municipal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em
18 de fevereiro de 2026.
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, nº j
igá mt gov. br
PREFEITURA DE ESTADO DE MATO GROSSO
PARANATINGA PREFEITURA DE PARANATINGA
ER — Gabinete doPrefeito
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 021/2026
DISPÕE SOBRE À DECLARAÇÃO DE UTILIDADE
PÚBLICA DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE
SEGURANÇA DE SANTIAGO DO NORTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVA,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública o “CONSELHO COMUNITÁRIO DE
SEGURANÇA DE SANTIAGO DO NORTE - CONSEG”, entidade, sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ nº 47.147.599/0001-54, conforme Estatuto Social devidamente registrado no
Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Paranatinga-MT.
Art. 2º - Fica o Município de Paranatinga-MT autorizado a firmar, convênios, acordo
de cooperação, parcerias, termo de fomento, termo de cooperação, e equiparados, visem
desenvolver ações na área de segurança pública e melhoria na qualidade de vida no município
de Paranatinga-MT;
Art. 3º - Havendo transferência de recursos, deverão ser objeto de prestação de
contas, sujeitos a fiscalização do Poder Legislativo Municipal de Paranatinga-MT, com auxílio
do Tribuna de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art, 4º, Por ser de utilidade pública, fica o Conselho Comunitário de Segurança de
Santiago do Norte - CONSEG, imune e isento do pagamento no âmbito municipal, de quaisquer
taxas, contribuições, emolumentos, impostos.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 18 de
fevereiro de 2026.
ANTONIO MARCOS THOMAZINI
PREFEITO DE PARANATINGA
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, MT = CEP; 78 -000
sé > É A paranatinga mt gov.br
Tel: (663573 4215 - E-mail: gabinetedoprefeito(aparanatinga mt gov. br F Eid
10/07/2025, 16:16 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
47.147.599/0001-54
MATRIZ
DATA DE ABERTURA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 23/06/2022
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANCA DE SANTIAGO DO NORTE
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
COMUNITARIO DE SEGURANCA DE SANTIAGO DO NORTE - CONSEG
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
AV ANA NICOLODI SALA 01
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
78.870-000 SANTIAGO DO NORTE PARANATINGA MT
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
JAIRSILVESTRE315GMAIL.COM (66) 9906-5643
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
ca
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 23/06/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
sessions deseteiçes
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 10/07/2025 às 17:16:44 (data e hora de Brasília). Página: 11
about:blank