| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2026 |
| Date | 2026-02-25 |
| Ementa | OFICIO N°073/2026 REF: AOS PROJETOS DE LEI N°022 A 024. |
| native_id | 6801 |
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“PREFEITURA DE PARANATINGA 10001-24 CNPJ: 1 5.023.971 PARANATINGA ro de 2026. Paranatinga/MT, 20 de feverei Ofício nº 073/2026 DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO A: CÂMARA MUNICIPAL URGENTE Prezada Senhora Presidente; eto de Lei 022/2026, 023/2026 e, usta Casa de Leis, nos termos mento Interno inhamos o Proj ) por essa Aug 31, inciso XX, artigo 41 do Regi Em anexo encam 024/2026, para ser (em) apreciado (s do artigo 51, da Lei Orgânica e artigo da Câmara. Receba nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, JOÃO MA ELOS FORGIARINI FERNANDES (PROCURADOR JURÍDICO OAB/MT 29290 PORTARIA Nº 002/2025 Câmara Ninaca re Bi aWrera de Paranalinga ANDREIA DELA JUSTINA Hs: LOG Zeo6 | ASSESSORA JURÍDICA Ass. pica 5. AVUODN/ | OAB/MT O 13.133 PORTARIA N. 003/2025 À: Exma. Sra. LUCIANE CRISTINA N UNES RODRIGUES DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT - CEP: 78,870-000 paranatinga.mt.gov.br el.: (66) 3573-4213 — (66)3573.4214 — E-mail: juridico Q)paranatinga.mt.gov.b!