materia nº 71/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PREFEITURA DE PARANATINGA
Ouvidoria geral.
PARANATINGA
CNPJ: 15.023.971/0001 -24
Paranatinga/MT, 20 de fevereiro de 2026.
Ofício nº 071/2026
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
À: CÂMARA MUNICIPAL
Senhor (a) Presidente (a);
Em anexo encaminhamos a esta Augusta Casa, uma via das
seguintes Leis de nº 3093/2026, 3094/2026, 3095/2026, 3096/2026, 3097/2026, e,
3098/2026 devidamente sancionada e publicada pelo Excelentíssimo Prefeito
Municipal Sr. ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI.
Receba nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente;
JAM, SAMU
CELOS FORGIARINI FERNANDES
JOÃO MÁ
( PROCURADOR JURÍDICO
E OAB/MT 29290
PORTARIA Nº 002/2025
Câmara Municipa de
unic ara
Ipal de Paranatinga
- Hs: 7/5 CR do;
RICARDO BORGES LEÃO JUNIOR Via ca E foda
Tulio 5 Gruta
ASSESSOR JURÍDICO
OAB/MT 19113
PORTARIA N. 005/2025
A:
Exma. Sra. LUCIANE CRISTINA NUNES RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT — CEP: 78.870-000 : É
Il: juridico mparanatinga.mtgov,br paranatinga.mt.gov.br
Tel.: (66) 3573-4213 — (66)3573.4214 — E-mail