materia nº 72/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PREFEITURA DE PARANATINGA
Ouvidoria geral.
PARANATINGA
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Paranatinga/MT, 20 de fevereiro de 2026.
Ofício nº 072/2026
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
À: CÂMARA MUNICIPAL
Senhor (a) Presidente (a);
Em anexo encaminhamos a esta Augusta Casa, uma via das
seguintes Leis de nº 3099/2026, 3100/2026, 3101/2026, 3102/2026, e, 3103/2026
devidamente sancionada e publicada pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal
Sr. ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI.
Receba nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente;
JOAO M RCELOS FORGIARINI FERNANDES
- PROCURADOR JURÍDICO
OAB/MT 29290
PORTARIA Nº 002/2025
RICARDO BORGES LEÃO JUNIOR «Ass.
ASSESSOR JURÍDICO É O
aa
OAB/MT 19113
PORTARIA N. 005/2025
A:
Exma. Sra. LUCIANE CRISTINA NUNES RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
paranatinga.mt.gov.br
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT — CEP: 78:870-000
Tel.: (66) 3573-4213 — (66)3573.4214 — E-mail: juridicoGparanatinga.mt.gov.br
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