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Gabinete do Prefeito
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 028/2026
Vimos, neste ato, a esta egrégia Casa de Leis para apresentar aos Nobres
Edis o presente Projeto que CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a
cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos
termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal
nº 4.320/64.
Para Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação da
fonte da Lei Federal nº 14.903/2024 — Aldir Blanc, Conforme Artigo 43, 8 1º, inciso
II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-M.
Projeto/Atividade: 1393 - Execução de Ações de Fomento à Cultura no
Município, Lei Aldir Blanc. Segue anexo documento.
Certo de contarmos com o importante apoio dos Nobres Edis, renovamos
votos de estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 26 de fevereiro de 2026.
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ANTÔNIO MARCYS THÓMAZINI
Prefeito Municipal
+ Sr Ayi Brasil, nº 1.900,-Gentro, Paranatinga: ME = CEP: 78:870:000/.
Pu Ped (66)3573 4215. Paranatinga mt. góv.br paranatingamigov.br;' É
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE
PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEIN. 028/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Unidade: 006 — Departamento de Cultura.
Função: 13 - Cultura.
Sub Função: 392 — Difusão Cultural.
Programa: 0006 — Resgaste e Valorização dos Bens Culturais.
Projeto/Atividade: 1393 — Execução de Ações de Fomento à Cultura no
Município, Lei Aldir Blanc.
Elemento de Despesa:
3390.31.00.00 — Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e
Outras.
Fonte: 1.719.000000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a
Cultura... teererreseeeeremerrertereor ermanareressee tee ramsara ce remenseserntemmaseermntmaseemmntanarmnnananatto R$ 164.272,45
3390.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa — Pessoa Jurídica.
Fonte: 1.719.000000 — Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a
Cultura eres R$ 40.200,00
Av.“Brasil, nº 1.900, € ga - MT = CEP: 78870-000
el: (66)3573 4215 - pinetedoprefeito) páranatihga.mt.gov.br
paranatinga.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEMURADE PREFEITURA DE
PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação
da fonte da Lei Federal nº 14.903/2024 — Aldir Blanc, Conforme Artigo 43, 818,
inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I - Excesso de:
Fonte: 1.719.000000 —- Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a
Cultura ornamento RP 204.472,45
Total....emrsicresstrenecrrereeseaseesencercanercascasiamana cansar cascas cam ensensencensansenansentene R$ 204.472,4
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 26 de fevereiro de 2026.
A 4
ANTÔNIO MAR£OS THOMAZINI
Prefeitô Municipal
Aw; Brasil, nº 1.900, Centro.
Tel;: (66)3573 4215 - E.
Paranatinga — MT — CEP; 78.870-000
etedoprefeito (o paranatinga.mt.gov.br
paranatinga.mt.gov.br