materia nº 93/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PREFEITURA DE
PARANATINGA PARANATINGA
pro CNPJ: 15.023.971/0001-24
Paranatinga/MT, 04 de março de 2026.
Ofício nº 093/2026
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
À: CÂMARA MUNICIPAL
URGENTE
Prezada Senhora Presidente;
Em anexo encaminhamos o Projeto de Lei 031/2026, 032/2026,
033/2026, 035/2026, 036/2026, 038/2026, 039/2026 e, 040/2026, para ser (em)
apreciado (s) por essa Augusta Casa de Leis, nos termos do artigo 51, da Lei
Orgânica e artigo 31, inciso XX, artigo 41 do Regimento Interno da Câmara.
Receba nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente;
JOÃO MA ELOS Ls FERNANDES
ROCURADOR JURÍDICO
OAB/MT 29290
PORTARIA Nº 002/2025
OAB/MT O 13.133
PORTARIA N. 003/2025
À:
Exma. Sra. LUCIANE CRISTINA NUNES RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT —- CEP: 78.870-000
Tel.: (66) 3573-4213 — (66)3573.4214 — E-mail: juridicoGparanatinga.mt.gov.br | Paranatingamtgov.br