ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PREFEITURA DE
PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 029/2026
Vimos, neste ato, a esta egrégia Casa de Leis para apresentar aos Nobres
Edis o presente Projeto que CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a
cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos
termos do artigo 167, Inciso v, da Constituição Federale Artigo 43. da Lei Federal
nº 4.320/64.
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superavit do exercício anterior
da fonte do Programa do FNDE, Balanço Patrimonial - Anexo XIV/2025,
Conforme Artigo 43, 8 1º, inciso H da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº
43/2008/TCE-MT.
Projeto/Atividade: 1395 — Manutenção com os Recursos do FNDE.
Segue anexo documento.
Certo de contarmos com o importante apoio dos Nobres Edis, renovamos
votos de estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 02 de março de 2026.
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
Prefeito Municipal
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT - CEP: 78.870-000
Tel.: (66)3573 4215 - E-mail: gabinetedoprefeito()pa ranatinga.mt.gov.br paranatinga.mt.gov.br
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PREFEITURA DE PREFEITURA DE
PARANATINGA PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N. 029/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO
PLANO PLURIANUAL - PPA 2026-2029, LEI
Nº 3054/2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS;
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 453. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação.
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Educação.
Função: 12 — Educação.
Sub Função: 122 - Administração geral.
Programa: 0001 — Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira.
Projeto/Atividade: 1395 - Manutenção com os Recursos do FNDE.
Elemento de Despesa:
3390.93.00.00 — Indenizações e Restituições.
Fonte: 2.569.000000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE... R$ 289,95
3390.93.00.00 — Indenizações e Restituições.
Fonte: 2.575.000000 — Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados
à Educação.. R$ 19.331,93
3390.93.00.00 — Indenizações e Restituições.
Fonte: 2.552.000000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa
PNAE........eeeceereeererereerereneareseserencererercarercacererta er caas tara sas das AMAR ta SAMORA sera r erra a once se senta rananano R$ 1.888,40
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga —- MT — CEP: 78.870-000
“Tel.: (66)3573 4215 - E-mail: gabinetedoprefeito(o paranatinga.mt.gov.br paranatinga.mt.gov.br
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Gabinete do Prefeito
3390.92.00.00 — Despesas de Exercícios Anteriores.
Fonte: 2.552.000000 — Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa
PNAE...iimeereeerreeeaaereereeeerreaomar rrrerereremmaana ta rrremrrrearmnnanaamsssaeentermanannaasannaerennnannanaao R$ 669,50
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superavit do exercício
anterior da fonte do Programa do ENDE,, Balanço Patrimonial - Anexo XIV/2025,
Conforme Artigo 43, 8 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº
43/2008/TCE-MT.
Parágrafo 1 - Superavit de:
Fonte: 2.569.000000 — Outras Transferências de Recursos do FNDE... R$ 289,95
Fonte: 2.575.000000 - Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados
à Educação. R$ 19.331,93
Fonte: 2.552.000000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa
R$ 2.557,90
$ 22.179,78
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 02 de março de 2026.
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
Prefeito Municipal
Av. Brasil, nº 1.900, Cen!
Tel.; (66)3573 4215 - E-mail
Paranatinga - MT - Ci
abinetedoprefeito(opara
.870-000
tinga.mt.gov.br
paranatinga.mt.gov.br
f—]. ESTADO DE MATO GROSSO
: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Paranatinga MT, 26 de fevereiro de 2026.
Oficio nº 019/2026 - Depto. de Contabilidade.
Ilmo. Srº,
Antônio Marcos Thomazini.
Prefeito Municipal.
Excelentíssimo Prefeito,
Venho com o presente solicitar de Vossa Excelência, que, se faz
necessário a elaboração de projeto de Lei para inclusão de dotações e
fontes de recursos, LOA - Lei Orçamentaria Anual/2026.
As dotações e fontes de recursos especificos são para atender as
despesas ocorridas com restituições de saldo ao FNDE.
Coloco-me a disposição de Vossa Excelência para quaisquer
esclarecimentos que sejam oportunos, reiteramos votos de estima e
apreço.
y |
Fá k
Atenciogamente, 7 /
ns, fa
. ds /
Sivaldo Prgaisa-aç A Santos
SJ ntador/
CRO 906413/0-0 MT
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT — CEP: 78.870-000 Tel.: (66) 3573-1329/1756
E-Mail: prefeituraGQparanatinga.mtgov.br
=],
ESTADO DE MATO GROSSO
po PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
NC
CONTA CORRENTE: 7.027-0
NOME DO BANCO: BRASILS/A
NOME DA CONTA: PNAC/CRECHE
MÊS DE REFERÊNCIA: jon-26
Saldo conforme Extrato Bancário...
PARA MENOS:
TOTAL
PARA MAIS:
VIRALÇ
07.02/24 FNDE 289,95
Aplic 1,95
Saldo conforme nossos registros... 1,95 291,90
ww rr sereemeeeeeeeeememem
Paranatinga/MT, 30 de Janeiro de 2026
Bárbara Aquino Barbosa
Secretaria Mun, De Finanças
mt: Ab.
23.90.95
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Oni ÁRI
CONTA CORRENTE: 18.953-7
NOME DO BANCO: BRASIL
NOME DA CONTA: BRASIL CARINHOSO
MÊS DE REFERÊNCIA: jan-26
Saldo conforme Extrato Bancário.
PARA MENOS:
CHEQUE SALDO TRANS 0,00
Saldo transportado
TOTAL 0,00 TOTAL 0,00 TOTAL 0,00
PARA MAIS:
APLICAÇÃO 5,45
06.12.2023 FNDE 19.331,93
TOTAL 19.337,38 TOTAL 19.337,38 19,337,38
Saldo conforme nossos registros.
19.337,38
Paranatinga/MT, 30 de janeiro de 2026
Bárbara Aquino Barbosa
Secretária Mun. De Finanças
299095
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
CONCILIAÇÃO BANCÁRIA
CONTA CORRENTE: 13.102-4
NOME DO BANCO: PM DE PARANATINGA-MEREN
NOME DA CONTA:
jan-26
MÊS DE REFERÊNCIA:
Saldo conforme Extrato Bancário.
PARA MENOS:
TOTAL 0,00 TOTAL 0,00 TOTAL 0,00 0,00
PARA MAIS:
Aplicacao 158.489,49
30.09.2016 DEB IND 1.887,00
29.09.2017 DEB IND 1,40
TOTAL 160.377,89 TOTAL 0,00 0,00 160.377,89
Saldo conforme nossos registro: 160.377,89
Paranatinga/MT 30 de janeiro de 2026
Bárbara Aquino Barbosa
Secretaria Mun. De Finanças
me: 2590
2290. 99
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
CONCILIAÇÃO BANCÁRIA
CONTA CORRENTE: 71,030-7
NOME DO BANCO: CEF
NOME DA CONTA: MERENDA ESCOLAR
MÊS DE REFERÊNCIA; jan-26
Saldo conforme Extrato Bancário.
PARA MENOS:
CHEQUE SALDO TRANS 0,00
Saldo transportado
TOTAL 0,00 TOTAL 0,00 TOTAL 0,00
PARA MAIS;
APLICAÇÃO 56.544,29 27.11.24 MANUT CAD 12,00 25.04,25 MANUT CAD 69,00
12.09.24 MANUT CAD 36,50 27.01.25 MANUT CAD 69,00 26.05.25 MANUT CAD 69,00
25.09.24 MANUT CTA 69,00 25.11,24 MANUT CAD 69,00
25.10.24 MANUT CTA 69,00 25.02.25 MANUT CAD 69,00
26.12.24 MANUT CTA 69,00 25.03.25 MANUT CAD 69,00 138,00
TOTAL 56.787,79 TOTAL 57.075,79 57.213,79
Saldo conforme nossos registros.....
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Paranatinga/MT 30 de janeiro de 2026
Bárbara Aquino Barbosa
Secretária Mun, De Finanças
Pude: 2 552.00
as 89.