| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2026 |
| Date | 2026-03-11 |
| Ementa | OFICIO N°101/2026 REF: AS LEIS N°3104 A 3107. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PRESEITURA DE PREFEITURA DE PARANATINGA PARANATINGA Ouvidoria geral. CNPJ: 15.023.971/0001-24 Paranatinga/MT, 10 de março de 2026. Ofício nº 101/2026 DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO À: CÂMARA MUNICIPAL Câmara Municipal de Paranatinga | “NO fole) 2026 > Hs:20 SO. Senhor (a) Presidente (a); pisa, Em anexo encaminhamos a esta Augusta Casa, uma via das seguintes Leis de nº 3104/2026, 3105/2026, 3106/2026, e 3107/2026 devidamente sancionada e publicada pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal Sr. ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI. Receba nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente; mo N as JOÃO MARCELOS FORGIARINI FERNANDES ROCURADOR JURÍDICO OAB/MT 29290 PORTARIA Nº 002/2025 RICARDO BORGES LEÃO JUNIOR ASSESSOR JURÍDICO OAB/MT 19113 PORTARIA N. 005/2025 A: Exma. Sra. LUCIANE CRISTINA NUNES RODRIGUES DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga paranatinga.mt.gov.br Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT = CEP: 78.870-000 Tel.: (66) 3573-4213 — (66)3573.4214 — E-mail: juridico(Dparanatinga.mt.gov.br