materia nº 100/2026

ESTADO DE MAIU vIRUSd-
PREFEITURA DE PREFEITURA DE
PARANATINGA PARANATINGA
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Paranatinga/MT, 10 de março de 2026.
Ofício nº 100/2026
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
A: CÂMARA MUNICIPAL
URGENTE
Prezada Senhora Presidente;
Em anexo encaminhamos O Projeto de Lei 025/2026, 041/2026,
/042/2026, 043/2026, 044/2026, 045/2026, 046/2026, 047/2026, 048/2026, 049/2026,
050/2026, 051/2026, 052/2026, 053/2026, 054/2026, 055/2026, 056/2026, 057/2026,
058/2026, 059/2026, 060/2026, 061/2026, 062/2026 e, 063/2026, para ser (em)
apreciado (s) por essa Augusta Casa de Leis, nos termos do artigo 51, da Lei
Orgânica e artigo 31, inciso XX, artigo 41 do Regimento Interno da Câmara.
Receba nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente;
JOAO MAfíCELOS FORGIARINI FERNANDES
ROCURADOR JURÍDICO
OAB/MT 29290
PORTARIA Nº 002/2025
ANDREIA DELA JUSTINA
ASSESSORA JURÍDICA
OAB/MT O 13.133
PORTARIA N. 003/2025
A:
Exma. Sra. LUCIANE CRISTINA NUNES RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT — CEP: 78.870-000 ti
Tel.: (66) 3573-4213 — (66)3573.4214 — E-mail: juridicoGparanatinga.mt.gov.br paranatinga.mt.gov.br