| ESTADO DE MATO GROSSO
SPREFEMURÁ DE, ro mi doi PREFEITURA DE
PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 045/2026
“Vimos, neste ato, a esta egrégia Casa de Leis para apresentar aos Nobres
Edis o presente Projeto que CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, por Superávit
Financeiro do Exercício Anterior, destinado a cobertura de despesa com Projeto
de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da
Constituição Federal e Artigo 43. 81º, 1, da Lei Federal nº 4.320/64.
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do
Exercício Anterior, conforme Balanço Patrimonial - Anexo XIV/2025, Artigo 43,
$1º, inciso I, da-lei 4.320/1964. '
Projeto/Atividade: 2197 - Manut. dos Recursos do EMT 70%, saldo do
exercício anterior. Segue anexo documento.
Certo de contarmos com o importante apoio dos Nobres Edis, renovamos
votos de estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 06 de março de 2026.
ANTÔNIO MARC $ THOMAZINI
Prefeito Municipal
Ro
natinga » ME— CEP: 78.870-000 ”
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(G)3573 1218 E-mal paranatingamtgov br.
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ESTADO DE MATO GROSSO
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PARANATINGA PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEIN. 045/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL NA
LOA 2026 POR SUPERAVIT FINANCEIRO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, por Superávit Financeiro do Exercício
Anterior, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e
Artigo 43. 81º, 1, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Transportes.
Unidade: 001 — Gabinete do Secretário.
Função: 26 - Transportes.
Sub Função: 782 — Transportes Rodoviário.
Programa: 0004 — Estrada para Todos.
Projeto/Atividade: 2197 - Manut. dos Recursos do EMT 70%, saldo do exercício
anterior.
Natureza de Despesa:
3390.30.00.00 — Material de Consumo.
Fonte: 2.759.000702 — Recursos Vinculados a Fundo — EMT R$ 500.000,00
3390.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Fonte.: 2.759.000702 — Recursos Vinculados a Fundo — FMT.... «R$ 1.368.000,00
Ay. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT — CEP; 78.870-000
Tel.: (66)3573:4215 - E-mail: gabinetedoprefeitoão paranatinga.mt.gov.br paranatinpa imegar dE
—* ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE. PREFEITURA DE
4% PARANATINGA PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do
Exercício Anterior, conforme Balanço Patrimonial - Anexo XIV/2025, Artigo 43,
81º, inciso I, da lei 4.320/1964.
Parágrafo I - Superávit Financeiro de:
Fonte: 2. 759.000702 — Recursos Vinculados a Fundo — FMT...........msese R$ 1.868.000,00
Total do Superávit Financeiro... aires R$ 1.868.000,00
ARTIGO 3º - Esta' Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de ma Estado de Mato Grosso,
em 06 de março de 2026.
0)
ANTÔNIO MARÇOS THOMAZINI
Prefeito Municipal
870-000
aranatinga.mt.gov.br
Tel.::(06)3573 4215 - E a matinga.mt.góv.br