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ESTADO DE MATO GROSSG
: PREFEITURA DE
= PARANATINGA
" Gabinete do Prefeito
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 057/2026
Vimos, neste ato, a esta egrégia Casa de Leis para apresentar aos Nobres
Edis o presente Projeto que CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a ..
“cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos o
termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federale Artigo 43: da Lei Federal
nº 4320/64. pi ni past ada É
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Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superavit do exercício anterior,
Balanço Patrimonial - Anexo X1V/2025, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso H da lei
4,320/1964.
Projeto/Atividade: 1401 — Realizações das Atividades dos Povos
Criginários da Etnia Bakairi. Segue anexo documento.
Certo de contarmos com o importante apoio dos Nobres Edis, renovamos
votos de estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 09 de março de 2026.
Prefeito Municipal
“ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE
PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEIN. 057/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL
ESPECIAL | POR SUPERAVIT DO EXERCICIO .: -
ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo I: ,
Credito Adicional Especial:
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Cultura.
Unidade: 006 - Departamento de Cultura.
Função: 13 - Cultura.
Sub Função: 392 - Difusão Cultural. ,
Programa: 0006 — Resgate e Valorização dos Bens Culturais.
Projeto/Atividade: 1399 — Realizações das Atividades dos Povos Originários da
Etnia Ekipeng.
Elemento de Despesa:
3350.41.00.00 — Contribuições.
Fonte: 2.500.000000 — Recursos não Vinculados de Imposto:
Total... aeee sean eseesesemenetaasammees aeee R$ 10.000,00
) ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superavit do exercício
anterior, Balanço Patrimonial - Anexo XIV, /2025, conforme Artigo 43, S 1º, inciso
II da lei 4.320/1964.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE
PARANATINGA
E Gabinete-do Prefeito
Parágrafo I - Superavit de:
Fonte.: 2.500.000000 — Recursos não Vinculados de Impostos... .R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado dé Mato:Grosso,
em 06 de março de 2026. j o ae e
er
“ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
Prefeito Municipal
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