E ESTADO DE MATO GROSSO
7 À PaeremuaDE PREFEITURA DE
PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
TT
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 060/2026
Vimos, neste ato, a esta egrégia Casa de Leis para apresentar aos Nobres -
Edis o presente Projeto que CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, destinado a
cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos
termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal
nº 4.320/64.
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superavit do exercício anterior,
Balanço Patrimonial - Anexo XIV/2025, Conforme Artigo 43, 8 1º, inciso II da lei
4.320/1964.
Projeto/Atividade: 1400 — Realizações das Atividades dos Povos
Originários da Etnia Waura. Segue anexo documento.
Certo de contarmos com o importante apoio dos Nobres Edis, renovamos
votos de estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 09 de março de 2026.
. Kd:
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
Prefeito Municipal
ranatingi o MIS ChP: 78.870,00 +,
bihetedoprefeito(o patanhtingamtgov.br va
eirasil mé 1900, Cont
+1.:466)3573 4215 - Em Ê paranátinga,mt.gov br” 4, 4
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PREFEITURA DE
PARANATINGA — PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N. 060/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERAVIT DO EXERCICIO ANTERIOR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo 1:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Cultura.
Unidade.: 006 — Departamento de Cultura.
Função: 13 — Cultura.
Sub Função: 392 — Difusão Cultural.
Programa: 0006 — Resgate e Valorização dos Bens Culturais.
Projeto/Atividade: 1400 — Realizações das Atividades dos Povos Originários da
Etnia Waura.
Elemento de Despesa:
3350.41.00.00 — Contribuições.
Fonte: 2.500.000000 — Recursos não Vinculados de Impostos...... R$ 10.000,00
10.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superavit do exercício
anterior, Balanço Patrimonial - Anexo XIV/2025, Conforme Artigo 43, S 1º, inciso
H da lei 4.320/1964.
1
Av. Brasil, nº 1,900, Centro, Paranatinga — MT — CEP; 78,870-000
Tel.: (663573 4215 - E-mail: gabinetedoprefeito paranatinga.mt.goy.br paranatinga-mtgov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PREFEITURA DE
PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
Parágrafo I - Superavit de:
Fonte: 2.500.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos........ R$ 10.000,00
Total...
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 09 de março de 2026.
4 /
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
Prefeito Municipal
s Av. Brasil, nº 1,900:Centro, Paranatinga = MT- CEP; 78.870-000
“e Tel: 166)3573 4215 - E-mail: gabinetedo prefeito (à paranatinga.mt.gov.br paranatinga.mt-gov.br