materia nº 63/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE
PARANATINGA
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 063/2026
(o
Ee de , ee tos a) y
Vimos; neste ato a esta egrégia Casa de Leis para apresentar aos Nobres
Edis o presente Projeto “que CRÉDITO" ADICIONAL ESPECIAL, destinado a
cobertura. de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesás nos
“ termos do artigo 167, Inciso-V, da Constituição Federal e Artigo43. daLeiFederal
nº 4.320/64.
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superavit do exercício anterior,
Balanço Patrimonial - Anexo XIV/2025, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso 1 da lei
4.320/1964. E Re AE
Projeto/Atividade: 1402 — Realizações das Atividades dos Povos
Originários da Etnia Xavante. Segue anexo documento.
Certo de contarmos com-o importante apoio dos Nobres Edis, renovamos
votos de estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 09 de março de 2026.
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
Prefeito Municipal
* Gabinete do Prefeito
maes mim
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE
PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEIN. 063/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERAVIT DO EXERCICIO ANTERIOR E.
“DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ess
— & PREFEITO MUNICIPAL DE. PARANATINGA, ESTADÔÓ DE MATO
“GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo 1: Rae RR
Credito Adicional Especial: | uy
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Cultura.
Unidade: 006 — Departamento de Cultura.
Função: 13 Cultura.
Sub Função: 392 — Difusão Cultural.
Programa: 0006 — Resgate e Valorização dos Bens Culturais.
Projeto/Atividade: 1402 — Realizações das Atividades dos Povos Originários da
Etnia Xavante.
Elemento de Despesa:
3350.41.00.00 — Contribuições. o
Fonte: 2.500.000000 — Recursos não Vinculados de Impostos........... R$ 20.000,00
E NT 5 RR ra $ 20.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
—— artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superavit do exercício
o anterior, Balanço Patrimonial - Anexo XIV/2025, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso
IL da lei 4.320/1964. .
1
5 y Brasil, nº L900, Centro, Paranatinga'- MT — CEP: 78.870:000
E “Fel (66)35734215 - E-mail: gabinetedoprefeitomo paranatinga.mtgov.br
paranatinga.mt.gov.br;
ESTADO DE MATO GROSSO
PREPEMURÁDE E PREFEITURA DE
PARANA NOA PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
Parágrafo I — - Superavit de:
Fonte.: 2.500.000000 — Recursos não Vinculados de Impostos........- R$ 20.000,00
Total cri ireseeeseetotntineocresonetmesne starts reererereeenenerereraenereracenaeto R$ 20.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
4 4
Gabinete do Prefeit to Municipal € de: Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 09 de março 'de Re: : E : GALES the 6 PA
e
ANTÔNIO MAR£OS THOMAZINT
Prefeito Municipal
8:870-000
atinga.mt.gov.br
Bro nº > 900; entro, Paranagngar ME
pasto aaa + E-mail: a bienuedorrE
paranatinga.mt.gov.br 7