materia nº 102/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE
PARANATINGA
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA DE
PARANATINGA
Paranatinga/MT, 11 de março de 2026.
Ofício nº 102/2026
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
À: CÂMARA MUNICIPAL
URGENTE
Prezada Senhora Presidente;
Em anexo encaminhamos o Projeto de Lei 064/2026, para ser
(em) apreciado (s) por essa Augusta Casa de Leis, nos termos do artigo 51, da Lei
Orgânica e artigo 31, inciso XX, artigo 41 do Regimento Interno da Câmara.
Receba nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente;
JOÃO MARCELOS FORGIARINI FERNANDES
PROCURADOR JURÍDICO
OAB/MT 29290
PORTARIA Nº 002/2025
ANDREIA | JUSTINA
ASSESSORA JURÍDICA
NO
OAB/MT O 13.133
PORTARIA N. 003/2025
Câmara Municipal de Paranatinga
Hs S3r 30
Exma. Sra. LUCIANE CRISTINA NUNES RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT — CEP: 78.870.000
Tel:: (68) 3573-4213 - (66)3573:4214 — E-mail juridico()paranatiligamt gov.br | Paranatinga mtgov.br
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