materia nº 104/2026

We VET
PREFEITURA DE
PARANATINGA
CNPJ: 45.023.971/0001:24
PREFEITURA DE TINGA
Pparanatinga/MT, 12 de março de 2026.
Ofício nº 104/2026
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
A: CÂMARA MUNICIPAL
URGENTE
Prezada Senhora Presidente;
Em anexo encaminhamos O Projeto de Lei 065/2026 e, 066/2026,
para ser (em) apreciado (s) por essa Augusta Casa de Leis, nos termos do artigo
51, da Lei Orgânica e artigo 31, inciso XX, artigo 41 do Regimento Interno da
Câmara.
Receba nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JOÃO MARCELOS FORGIARINI FERNANDES
PROCURADOR JURÍDICO
OAB/MT 29290
PORTARIA Nº 002/2025
ANDREIA A JUSTINA
ASSESSORA JURÍDICA Câmara Municipal de P7——
OAB/ 13.133 Ha (pe frerêlinga ]
PORTARIA N. 003/2025 | MM rata I
+ > Com
Exma. Sra. LUCIANE CRISTINA NUNES RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
paranatinga.mt.gov.br
4.900,.Centro; Paranatinga — MT - CEP: 78.870-000
5573.4214 — E-mail: juridicoGparanatinga.mt.gov.br
Av. Brasil, nº
Tel.: (66) 3573-4213 — (66)3